Usucapião 1028698-40.2022.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 1028698-40.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giulia Morais Guimarães (OAB 468138/SP) Processo 1028698-40.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Djanira Martins Vieira, Valdemir Novaes dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de usucapião Usucapião Especial (Constitucional). Os autos foram objeto de análise detalhada com a juntada de documentos complementares pela parte autora. Os Cartórios de Registro de Imóveis manifestaram-se às fls.225/228 e 233/234. A Fazenda Pública municipal manifestou-se às fls.241/243 declinado de intervir no feito ante a ausência de invasão de solo público pelo imóvel usucapiendo. A União e o Estado restaram silentes. O Ministério Público declinou de intervir no feito às fls.238/240. Na fase processual atual, impõe-se a antecipação da prova pericial, na medida em que necessária a perfeita identificação do imóvel, dos confinantes registrais e titulares de domínio, antes que tenha início a citação dos réus, por medida de economia processual. Portanto, com relação à prova pericial, o contraditório será diferido, para que a lide apenas se instale entre os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente nela interessadas. Para a realização da prova pericial, nomeio perito Vinicius Bertelli Murça. Intime-se de sua nomeação. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários. Comprovados, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Faculto ao autor e eventuais interessados, a apresentação de quesitos em cinco dias e a indicação de assistente técnico. Os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, bem como as informações a integrarem o laudo pericial, observado, ainda, o constante no ofício de resposta do Registro de Imóveis, são os seguintes: a)Apresentar a planta do imóvel georeferenciada; b)Apresentar o memorial descrito do imóvel com levantamento topográfico, descrição do imóvel, pontos de amarração, etc, c) Informar quais as matrículas e/ou transcrições de imóveis abrangidas pelo imóvel usucapiendo e o nome dos proprietários registrais, ainda que a área usucapienda integre imóvel maior. d)Informar quais os números de matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel usucapiendo e o nome dos proprietários registrais de tais matrículas. Esclarecer se os imóveis confinantes integram a área maior em que está inserido o imóvel usucapiendo, hipótese em os titulares de domínio do imóvel usucapiendo também serão os confinantes registrais. e)Informar as benfeitorias existentes no imóvel, a idade aparente de eventual edificação e a existência de culturas no local. f) Indagar aos confrontantes de fato, identificando-os, ainda que possuidores de fato, se conhecem o autor, o tempo em que se conhecem, se o autor reside no imóvel usucapiendo e a quanto tempo e, se foi ele quem edificou o imóvel, caso exista construção no local e informar ainda se opõe à presente ação de Usucapião. g) Informar se o imóvel usucapiendo invade área pública. Afirmativa a resposta, apresentar planta e memorial descritivo com exclusão da área pública. Com a juntada do laudo pericial: (i) intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) requerente(s) dever(á)ão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos e requerer as devidas retificações e promover a citação. (ii) intime-se o Oficial de Registro de Imóveis para que se manifeste sobre a viabilidade do registro da usucapião. (iii) havendo intervenção do Ministério Público nos autos, dê-se novas vistas ao Ministério Público para manifestação. Vinda as manifestações, havendo impugnação(ões), tornem os autos ao Perito para que preste esclarecimentos em 15 (quinze) dias. Com a juntada, intimem-se novamente as partes por igual prazo. Havendo concordância das partes com o referido laudo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, comunicando inclusive, de que a perícia está a contento. Ou em caso de recolhimento dos honorários periciais, expedir MLE em favor do perito, desde que apresentado formulário; Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

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Todas as movimentações(125)

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