Execução de Título Extrajudicial 1005288-79.2024.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005288-79.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/04/2026, 15:03

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

16/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 109

15/04/2026, 02:44

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 16:44

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé que aos 27/02/2026 decorreu, in albis, o prazo de 3 dias para que o(a)(s) executado(a)(s) Neima Francisca de A dos Anjos, citado(a)(s) às fls. 156, efetuasse(m) o pagamento da dívida.

13/04/2026, 16:42

Juntada de mandado

24/02/2026, 14:13

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

24/02/2026, 14:13

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 127.2026/002758-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2026 Local: Oficial de justiça - Reginaldo Ferreira Das Neves Filho

06/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Geração de atos para expedição de mandado.

26/01/2026, 13:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.25.70144277-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/10/2025 14:32

27/10/2025, 14:34

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2025, 00:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1576/2025Data da Publicação: 20/10/2025

17/10/2025, 02:44

Juntada

17/10/2025, 02:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1005288-79.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, advogado, requerendo a isenção do recolhimento de taxas processuais a partir da presente data, com fundamento na Lei nº 15.109/25, que, em seu artigo 1º, § 3º, dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, foi distribuída em 2024, conforme se infere do termo de autuação. À época da propositura da demanda, a Lei nº 15.109/25 ainda não estava em vigor. O exequente, inclusive, efetuou o recolhimento das custas iniciais e de outras taxas processuais no decorrer da lide, demonstrando ciência e observância da legislação processual então vigente. O artigo 14 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." No caso em tela, a obrigação de recolher as custas e taxas processuais constitui ato processual isolado, cujo nascimento se deu sob a égide da legislação anterior à Lei nº 15.109/25. O fato de a referida lei ter entrado em vigor posteriormente não tem o condão de retroagir para alterar uma obrigação já existente e, em parte, já cumprida pelo exequente. A dispensa do adiantamento das custas, prevista na nova lei, não alcança as obrigações de pagamento de taxas que surgiram antes da sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção do recolhimento de taxas processuais formulado pelo exequente, por entender ser inaplicável a Lei nº 15.109/25 ao presente caso, em observância ao princípio da irretroatividade da lei processual (artigo 14 do CPC). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente o ato processual determinado às fls. 92, sob as penas da lei. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0355/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, advogado, requerendo a isenção do recolhimento de taxas processuais a partir da presente data, com fundamento na Lei nº 15.109/25, que, em seu artigo 1º, § 3º, dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, foi distribuída em 2024, conforme se infere do termo de autuação. À época da propositura da demanda, a Lei nº 15.109/25 ainda não estava em vigor. O exequente, inclusive, efetuou o recolhimento das custas iniciais e de outras taxas processuais no decorrer da lide, demonstrando ciência e observância da legislação processual então vigente. O artigo 14 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." No caso em tela, a obrigação de recolher as custas e taxas processuais constitui ato processual isolado, cujo nascimento se deu sob a égide da legislação anterior à Lei nº 15.109/25. O fato de a referida lei ter entrado em vigor posteriormente não tem o condão de retroagir para alterar uma obrigação já existente e, em parte, já cumprida pelo exequente. A dispensa do adiantamento das custas, prevista na nova lei, não alcança as obrigações de pagamento de taxas que surgiram antes da sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção do recolhimento de taxas processuais formulado pelo exequente, por entender ser inaplicável a Lei nº 15.109/25 ao presente caso, em observância ao princípio da irretroatividade da lei processual (artigo 14 do CPC). Intime-se o exequente para

08/05/2025, 13:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, advogado, requerendo a isenção do recolhimento de taxas processuais a partir da presente data, com fundamento na Lei nº 15.109/25, que, em seu artigo 1º, § 3º, dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, foi distribuída em 2024, conforme se infere do termo de autuação. À época da propositura da demanda, a Lei nº 15.109/25 ainda não estava em vigor. O exequente, inclusive, efetuou o recolhimento das custas iniciais e de outras taxas processuais no decorrer da lide, demonstrando ciência e observância da legislação processual então vigente. O artigo 14 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." No caso em tela, a obrigação de recolher as custas e taxas processuais constitui ato processual isolado, cujo nascimento se deu sob a égide da legislação anterior à Lei nº 15.109/25. O fato de a referida lei ter entrado em vigor posteriormente não tem o condão de retroagir para alterar uma obrigação já existente e, em parte, já cumprida pelo exequente. A dispensa do adiantamento das custas, prevista na nova lei, não alcança as obrigações de pagamento de taxas que surgiram antes da sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção do recolhimento de taxas processuais formulado pelo exequente, por entender ser inaplicável a Lei nº 15.109/25 ao presente caso, em observância ao princípio da irretroatividade da lei processual (artigo 14 do CPC). Intime-se o exequente para q

08/05/2025, 13:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0506/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

25/06/2024, 06:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

24/06/2024, 22:22

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