Procedimento Comum Cível 1013257-70.2024.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013257-70.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ariel Barbosa (OAB 450008/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1013257-70.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira Santos - Reqdo: Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e Investimentos - Vistos. Passa-se ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do CPC, anotando-se que inexiste fundamento para a extinção prematura sem resolução do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais. No mérito, em análise aos autos, nota-se que a parte autora alega desconhecer o contrato em testilha, formalizado em seu nome junto à requerida, alegando a falsidade da assinatura ali aposta. Ademais, diante da contestação, restou incontroverso que a parte demandante sofre descontos em seu benefício previdenciário em razão do negócio em questão. Divergem as partes, porém: a) quanto a existência do negócio jurídico, considerando que a parte autora alega que a assinatura do contrato é falsa; b) se o débito cobrado é indevido e se a autora tem direito à repetição do indébito; c) se a autora sofreu danos morais e se estão presentes os pressupostos para imputar a responsabilidade de compensá-los à ré, Anoto que se mostra evidente a necessidade de inversão do ônus da prova, seja por conta da relação de consumo estabelecida entre as partes, marcada pela hipossuficiência da autora e pela verossimilhança de suas alegações (art. 6º, inciso VIII do CDC), seja em razão da aplicação da teoria das cargas dinâmicas (art. 373, § 1º do CPC). Ora, considerando que a ré detém o conhecimento técnico e domínio das informações sobre os procedimentos administrativos e técnicos relacionados às operações bancárias, se dessume que possui maior facilidade em comprovar a lisura de sua atuação, afastando o reconhecimento da falha do serviço alegada. Por outro lado, atribuir à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, notadamente o encargo probatório referente à irregularidade da contratação e emissão do boleto, caracteriza-se como excessivo ou de difícil realização, já que não detém as mesmas facilidades acima indicadas, sendo pessoa leiga em assuntos técnicos bancários e desprovida das principais informações sobre seus procedimentos. Outrossim, a medida guarda relação com o decidido no Recurso Especialn. 1.846.649/MA,que fixou oTema n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade daassinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Assim, caberá à parte autora demonstrar os danos sofridos, ao passo que a parte ré deverá comprovar a inexistência dos vícios na contratação. Dessa feita, a fim de que não se alegue decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste e decline se pretende fazer prova do ponto em questão. Int.

09/05/2025, 00:00

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