Execução de Título Extrajudicial 1002210-46.2024.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002210-46.2024.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0771/2025Teor do ato: Vistos. O bloqueio de circulação do veículo somente será deferido após o deferimento da penhora. Antes de deferir a penhora do veículo, deverá o exequente providenciar o que segue: 1) Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para que informe em relação ao veículo marca Ford, modelo KA SE 1.5 SD, ano 2018, modelo 2019, placa QPL8F47, chassi 9BFZH54S8K8257071: o seu endereço de cadastro; a existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; sendo o veículo alienado fiduciariamente, o nome da instituição financeira que efetivou o gravame. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN, comprovando-se nos autos em 15 dias. 2) Sendo o veículo alienado fiduciariamente, servirá a presente decisão como ofício para a instituição financeira indicada pelo DETRAN para que informe nos autos a atual situação do débito em nome da executad referida no cabeçalho desta decisão, relativamente ao veículo descrito acima. Deverá o ofício ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso, devendo próprio exequente providenciar o seu encaminhamento. A instituição financeira poderá responder ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração, ou encaminhar a resposta ao e-mail desta serventia judicial. 3) Intime-se a executada, por carta, para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. 4) Providencie o cartório, o bloqueio de transferência do veículo via sistema RENAJUD. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. 5) Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. Intime-se.Advogados(s): Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP)

09/09/2025, 16:17

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O bloqueio de circulação do veículo somente será deferido após o deferimento da penhora. Antes de deferir a penhora do veículo, deverá o exequente providenciar o que segue: 1) Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para que informe em relação ao veículo marca Ford, modelo KA SE 1.5 SD, ano 2018, modelo 2019, placa QPL8F47, chassi 9BFZH54S8K8257071: o seu endereço de cadastro; a existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; sendo o veículo alienado fiduciariamente, o nome da instituição financeira que efetivou o gravame. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN, comprovando-se nos autos em 15 dias. 2) Sendo o veículo alienado fiduciariamente, servirá a presente decisão como ofício para a instituição financeira indicada pelo DETRAN para que informe nos autos a atual situação do débito em nome da executad referida no cabeçalho desta decisão, relativamente ao veículo descrito acima. Deverá o ofício ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso, devendo próprio exequente providenciar o seu encaminhamento. A instituição financeira poderá responder ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração, ou encaminhar a resposta ao e-mail desta serventia judicial. 3) Intime-se a executada, por carta, para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. 4) Providencie o cartório, o bloqueio de transferência do veículo via sistema RENAJUD. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. 5) Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. Intime-se.

09/09/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP) Processo 1002210-46.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Center Optica - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora parcial no valor de R$ 54,87 (cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) - fls. 36/37. Intimada, a parte autora requer o levantamento do valor bloqueado e a ré, por seu turno, nada requereu. Observo que a executada foi intimada por carta, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro (fls. 53), no mesmo endereço onde ocorreu a citação pessoal (mandado de fls. 23). Como é cediço, no âmbito dos Juizados Especiais, só é possível opor embargos à execução desde que integralmente garantido o juízo nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Por outro lado, não se afigura razoável que a parte autora fique aguardando o resultado de outras diligências até se alcançar o valor total da dívida. Contudo, para que a exequente possa levantar o valor até então penhorado, é necessário dar oportunidade à parte executada de se manifestar a respeito da penhora parcial em observância ao contraditório e à ampla defesa. Do exame dos autos, é possível aferir que a executada foi citada para os termos da presente execução, de modo que tem conhecimento da existência destes autos, não efetuando o pagamento do débito. Ainda nessa linha, foi ela intimada, por carta, da realização da penhora parcial efetuada nos autos. Além disso, é de conhecimento público, que os bancos notificam seus clientes a respeito da ocorrência de bloqueios efetuados em cumprimento a ordens judiciais, de tal sorte que a ré tem pleno conhecimento da constrição, deixando de apresentar qualquer manifestação. Ante o exposto, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, dos valores penhorados nos autos, observando-se o formulário juntado a fls. 55. No mais, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, referente ao saldo devedor ainda em aberto. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0275/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora parcial no valor de R$ 54,87 (cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) - fls. 36/37. Intimada, a parte autora requer o levantamento do valor bloqueado e a ré, por seu turno, nada requereu. Observo que a executada foi intimada por carta, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro (fls. 53), no mesmo endereço onde ocorreu a citação pessoal (mandado de fls. 23). Como é cediço, no âmbito dos Juizados Especiais, só é possível opor embargos à execução desde que integralmente garantido o juízo nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Por outro lado, não se afigura razoável que a parte autora fique aguardando o resultado de outras diligências até se alcançar o valor total da dívida. Contudo, para que a exequente possa levantar o valor até então penhorado, é necessário dar oportunidade à parte executada de se manifestar a respeito da penhora parcial em observância ao contraditório e à ampla defesa. Do exame dos autos, é possível aferir que a executada foi citada para os termos da presente execução, de modo que tem conhecimento da existência destes autos, não efetuando o pagamento do débito. Ainda nessa linha, foi ela intimada, por carta, da realização da penhora parcial efetuada nos autos. Além disso, é de conhecimento público, que os bancos notificam seus clientes a respeito da ocorrência de bloqueios efetuados em cumprimento a ordens judiciais, de tal sorte que a ré tem pleno conhecimento da constrição, deixando de apresentar qualquer manifestação. Ante o exposto, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, dos valores penhorados nos autos, observando-se o formulário juntado a fls. 55. No mais, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, referente ao saldo devedor ainda em aberto. Intime-se.Advogados(s): Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP)

08/05/2025, 13:40

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Consulta Renajud

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

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