Execução de Título Extrajudicial 1056274-47.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1056274-47.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: LUCAS DE CAMPOS FERREIRA, CNPJ/CPF 474.945.198-31, e que podem, eventualmente, estar sendo utilizadas para ocultar valores. Servirá a presente decisão como ofício, providencie-se a Serventia. As respostas deverão ser remetidas diretamente à este Juízo, através do e-mail [email protected]. Com as respostas, Intimação - ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP) Processo 1056274-47.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda - Vistos. Fls. 144. Pretende a parte exequente a consulta aos extratos bancários e faturas de cartão de crédito da parte executada, visando identificar a eventual transferência de valores para terceiros. Não obstante ser responsabilidade do exequente diligenciar bens em busca da satisfação de seu crédito, no presente caso, por serem as informações requisitadas protegidas por sigilo, entendo ser necessária a intervenção do Poder Judiciário. Ainda, frustradas as tentativas de localização de bens, entendo ser válida a tentativa de se obter parte das informações pretendidas através de consulta ao sistema BACEN CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS). Tal medida se mostra adequada na busca da satisfação do crédito exequendo, de forma a exaurir os atos executórios possíveis, em atenção ao interesse do credor. Esclareço que, em que pese o sistema BACEN CCS não se prestar à localização de ativos, tal sistema permite obter informações que ultrapassam a mera consulta de ordem de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, tal como realizada pelo SISBAJUD. Assim, defiro parcialmente o pedido mediante encaminhamento de ofício ao CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL (CSS-BACEN), determinando que no prazo de 30 (trinta) dias, informe a eventual existência de contas bancárias vinculadas à parte intime-se o credor para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Penhora Deferida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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