Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022927-12.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022927-12.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Angela Maria de Camargo Gontscharow e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE" (LEI FEDERAL 11.738/2008) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTABELECEU COMO PREMISSA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE VERBAS PERMANENTES, MAS EXCLUIU O PISO SALARIAL DOCENTE. ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, QUE TRATA DE SITUAÇÃO DISTINTA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO DOMINANTE DAS TURMAS DO COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA INCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022927-12.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo -

09/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)