Recurso Inominado Cível 1020745-20.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta
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Recurso Inominado Cível
Competência Tributária
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Inominado Cível
TJSP
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 35.602,11
Órgão julgador
Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 01 Fazenda Publica de Guarulhos
Partes do Processo
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Autor
JOAQUIM DE AZEVEDO LEMOS
CPF
610.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
GEMERSON JUNIOR DA SILVA
OAB/PR 43976
·
CPF
023.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de certidão.
19/03/2026, 14:07
Protocolo Autuado em Apartado
19/03/2026, 14:06
Subprocesso Cadastrado
19/03/2026, 14:05
Expedição de certidão.
15/03/2026, 09:51
Expedição de certidão.
04/03/2026, 12:04
Prazo Intimação - 15 Dias
04/03/2026, 12:03
Expedição de outros documentos.
04/03/2026, 11:08
Expedição de outros documentos.
03/03/2026, 20:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/03/2026, 17:42
Julgado Virtualmente
03/03/2026, 17:42
Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2026, 07:15
Expedição de certidão.
22/02/2026, 07:02
Expedição de certidão.
22/02/2026, 06:58
Expedição de certidão.
11/02/2026, 16:23
Expedição de certidão.
11/02/2026, 16:18
Ver todas as movimentações (29)
Todas as movimentações
(29)
Expedição de certidão.
19/03/2026, 14:07
Protocolo Autuado em Apartado
19/03/2026, 14:06
Subprocesso Cadastrado
19/03/2026, 14:05
Expedição de certidão.
15/03/2026, 09:51
Expedição de certidão.
04/03/2026, 12:04
Prazo Intimação - 15 Dias
04/03/2026, 12:03
Expedição de outros documentos.
04/03/2026, 11:08
Expedição de outros documentos.
03/03/2026, 20:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/03/2026, 17:42
Julgado Virtualmente
03/03/2026, 17:42
Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2026, 07:15
Expedição de certidão.
22/02/2026, 07:02
Expedição de certidão.
22/02/2026, 06:58
Expedição de certidão.
11/02/2026, 16:23
Expedição de certidão.
11/02/2026, 16:18
Conclusos para despacho
11/02/2026, 15:16
Expedido Termo de Intimação
11/02/2026, 15:13
Expedido Termo de Intimação
11/02/2026, 15:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2026, 13:26
Incluído em pauta para 11/02/2026 01:17:51 local.
11/02/2026, 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2026, 09:40
Conclusos para despacho
10/02/2026, 21:52
Expedição de certidão.
26/09/2025, 09:08
Expedição de outros documentos.
15/09/2025, 13:31
Expedição de certidão.
15/09/2025, 11:44
Expedido Termo de Intimação
15/09/2025, 11:42
Distribuído por sorteio
15/09/2025, 11:27
Processo Cadastrado
12/09/2025, 12:11
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
10/09/2025, 16:15
Documentos
Acórdão
•
03/03/2026, 17:42
Despacho
•
11/02/2026, 13:26