Classificação de Crédito Público 0000149-21.2025.8.26.0260 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO CIVILClassificação de Crédito Público

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - - 1ª Raj/ 7ª Raj/ 9ª Raj

Partes do Processo

M. PILOM TRANSPORTES ME

CNPJ

Autor

TOPPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

CNPJ

TERCEIRO

COMPASSO ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP 190293·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE UR POLATO RODRIGUES

OAB/SP 386455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

30/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 10:58

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 14:55

Conclusos para decisão

26/02/2026, 08:59

Todas as movimentações(89)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:08

Decisão

•10/03/2026, 10:58

30/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 10:58

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 14:55

Conclusos para decisão

26/02/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:29

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:29

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/02/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 14:54

Conclusos para decisão

22/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:10

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 21:13

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 16:00

Julgada Procedente a Ação

03/12/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 17:04

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:20

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão

22/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

15/08/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

15/08/2025, 12:37

Conclusos para decisão

15/08/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 15:23

Conclusos para decisão

05/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:13

Conclusos para decisão

24/07/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/07/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 18:08

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 15:34

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

11/06/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício Suriano (OAB 190293/SP), Pedro Henrique Ur Polato Rodrigues (OAB 386455/SP) Processo 0000149-21.2025.8.26.0260 - Classificação de Crédito Público - Reqte: M. Pilom Transportes Me - Reqdo: Toppetro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos. O presente incidente serve a apuração e quantificação do crédito devido pela Massa falida ao Órgão fazendário. Sendo assim, INTIME-SE a Fazenda Municipal de Mairiporã/SP, via portal eletrônico, para que, no prazo 30 (trinta) dias, indique a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa em relação à falida M Pilom Transportes ME, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, nos termos do Art. 7º-A da Lei. 11.101/05. Após, tornem conclusos. Int. e Dil.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 14:18

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:47

Incidente Processual Instaurado

18/03/2025, 19:03

Decisão

•26/02/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:36

Decisão

•22/01/2026, 14:54

Sentença

•03/12/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:28

Decisão

•22/08/2025, 14:32

Decisão

•15/08/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:37

Decisão

•05/08/2025, 15:23

Decisão

•24/07/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:11

Decisão

•03/07/2025, 18:08

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:08

Decisão

•10/03/2026, 10:58

Decisão

•26/02/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:36

Decisão

•22/01/2026, 14:54

Sentença

•03/12/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:28

Decisão

•22/08/2025, 14:32

Decisão

•15/08/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:37

Decisão

•05/08/2025, 15:23

Decisão

•24/07/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:11

Decisão

•03/07/2025, 18:08

Decisão

•17/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 17:03

Decisão

•08/05/2025, 14:18