Dissolução Parcial de Sociedade 1007212-27.2023.8.26.0268 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1007212-27.2023.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Simone Maia Maselli (OAB 147222/SP) Processo 1007212-27.2023.8.26.0268 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Ana Carolina Costa Bernardes - Vistos. 1) Fls. 186/211 e fls. 280/286: A ré, em contestação e petição autônoma, requereu a revogação da referida medida liminar. Argumenta que os bens listados não integram o patrimônio da sociedade, sendo de titularidade de terceiros. Sustenta ainda que a autora teria agido de má-fé, ao omitir a alienação de veículos pertencentes à empresa, promovida sem o consentimento da sócia remanescente. Fls. 280/286: A ré sustenta que a autora teria alienado, sem a devida anuência da sócia, bens pertencentes à sociedade Ello Locações e Construções e Serviços Ltda, notadamente os veículos VW 31.320 CNC 6X4, placa EFO7254, e FIAT Palio ATTRATIV, placa OOK4B53. Alega que tais atos foram praticados com má-fé e ocultados deste juízo, configurando desequilíbrio entre as partes e comprometendo a lisura da demanda. Em razão disso, pleiteia a concessão de tutela de evidência para que a autora seja compelida a informar a localização dos bens e para que tais veículos sejam colocados sob sua guarda, a fim de assegurar o contraditório paritário na dissolução da sociedade. Decido. Os argumentos apresentados pela ré não se mostram suficientes, neste momento processual, para ensejar a revogação da tutela de urgência concedida, cujo objetivo precípuo é a proteção do patrimônio social diante da existência de indícios de alienações unilaterais de bens comuns. Nesse sentido, importa destacar que a própria ré, em contestação, expressamente anuiu com a dissolução parcial da sociedade e, em sede de reconvenção, pleiteou a dissolução total da pessoa jurídica, o que denota a convergência de interesses quanto à extinção do vínculo societário. Verifica-se, ademais, que ambas as partes imputam uma à outra a prática de atos de má gestão e venda indevida de ativos sociais, sem o necessário consenso entre as sócias. Nesse contexto de litígio quanto à administração e à destinação de bens supostamente pertencentes ao patrimônio da sociedade, a medida que melhor se impõe é a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de preservar os ativos que, ao final, poderão integrar a apuração de haveres. A eventual verificação de bens estranhos à sociedade ou alienados indevidamente será objeto de apuração ao longo da instrução processual e, se o caso, poderá ser considerada no momento oportuno, inclusive para fins de composição de haveres e eventual responsabilização. Dessa forma, indefiro o pedido de revogação da liminar formulado pela requerida. No que tange ao pedido de tutela de evidência, verifica-se que o veículo VW 31.320 CNC 6X4, placa EFO7254 foi alienado antes da propositura da ação, não sendo possível extrair, neste momento, repercussão processual relevante para justificar a antecipação dos efeitos pretendidos. Já o veículo FIAT Palio ATTRATIV, placa OOK4B53, teria sido vendido em 15 de março de 2024, ou seja, após a propositura da ação. Ainda assim, a análise quanto à eventual ilicitude da alienação deve ser realizada na fase instrutória, com contraditório e produção de provas, não sendo cabível, neste momento, a concessão de tutela de evidência, por ausência de demonstração inequívoca do direito invocado, nos moldes do art. 311, IV, do CPC. Ressalte-se que a presente decisão não incorre em contradição ao indeferir a tutela de evidência pleiteada pela requerida, pois os institutos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da tutela de evidência (art. 311 do CPC) possuem fundamentos jurídicos distintos. A a manutenção da concessão da tutela de urgência visa resguardar o processo diante de risco iminente de dano, notadamente na venda atual de bens da empresa sub judice, mesmo com prova indiciária. Já a tutela de evidência exige prova documental robusta e a inexistência de controvérsia relevante, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que as alegações formuladas demandam ampla instrução probatória. Em razão do exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência. 2) Fls. 364/372: Com o objetivo de prevenir eventual arguição de nulidade processual, manifeste-se a autora acerca dos documentos juntados pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Fls. 376/381: Com o objetivo de prevenir eventual arguição de nulidade processual, manifeste-se a ré acerca dos documentos juntados pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Fls. 186/211: Em termos de prosseguimento, anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, manifeste-se a autora sobre contestação e reconvenção, no prazo legal. Int. e Dil.

12/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(32)