Liquidação Provisória por Arbitramento 0000292-69.2025.8.26.0014 - TJSP

Liquidação Provisória por Arbitramento 0000292-69.2025.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 0000292-69.2025.8.26.0014 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Reqte: Clan Atacadista de Materiais de Escrit - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento provisório instaurado para cobrança dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos da execução fiscal nº 1500937-25.2022.8.26.0014. Afirma o exequente que a executada fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre os valores reduzidos nos termos do art. 85, § 3º e seus incisos do Código de Processo Civil. Noticia a pendência de recursos excepcionais pendentes de julgamento nos quais ainda se discute o valor do débito. Insurge-se, no mais, sobre o recolhimento das custas para processamento do incidente. DECIDO. Em que pese a irresignação do executado, o valor das custas iniciais é devido, nos termos do disposto no art. 4º, inciso IV da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. O valor deverá ser recolhido pelo exequente no início do incidente de cumprimento de sentença, em adiantamento. O mesmo vale para os casos de incidente de liquidação por arbitramento, pois, na verdade, se está dando cumprimento à sentença. E, arbitrados os valores, o incidente prosseguirá com o recebimento dos valores devidos. O fato de ser o executado isento do recolhimento de custas não o isenta, se o caso, de reembolsar o exequente, atento ao princípio da causalidade. No mais, é incontroverso que a decisão que se executa não transitou em julgado. Trata-se, então, de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil). Em que pese a controvérsia acerca do cabimento de referido procedimento em face da Fazenda Pública, anoto que a jurisprudência vem admitindo a instauração do cumprimento provisório de sentença também nas obrigações de pagar em desfavor da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição do precatório ou do RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. Note-se que a vedação constante no artigo 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal diz respeito ao pagamento do débito em si, e não à instauração do incidente de cumprimento de sentença, daí porque não haver, a princípio, óbice na instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença mesmo nas obrigações de pagar em desfavor da Fazenda Pública, desde que, obviamente, não haja a expedição do precatório ou RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. Nesse sentido, a título de exemplo: PROCESSO Obrigação de pagar - Município de São Sebastião - Cumprimento provisório - Acórdão que modificou parte da sentença - Impugnação - Rejeição - Possibilidade - Vedação à expedição de precatório - Extinção - Impossibilidade: - O cumprimento provisório de sentença somente fica sem efeito na parte em que é modificada ou anulada pelo acórdão. - Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado do título executivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220355-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) A despeito disso, contudo, deve haver, na prática, alguma utilidade efetiva na instauração do cumprimento provisório, a demonstrar a existência de interesse (no sentido processual) do exequente. Explico. Como visto, nas obrigações de pagar em face da Fazenda Pública, mesmo se admitindo a instauração do cumprimento provisório, não haverá a expedição de RPV ou precatório. Portanto, a utilidade prática na instauração do cumprimento provisório em tal situação se limita ao tempo para a definição do quantum debeatur. De fato, o único ganho efetivo que o exequente obtém com a instauração do cumprimento provisório é o de antecipar eventual discussão acerca do valor devido e, com isso, possibilitar a expedição do precatório/RPV tão logo haja o trânsito em julgado da decisão (obviamente, caso mantida a condenação nos mesmos termos). Fora isso, não há qualquer outra utilidade prática na instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. E, no caso dos autos, sequer essa utilidade se encontra presente. Afinal, em regra, na execução fiscal os honorários advocatícios são fixados sobre o proveito econômico obtido, o qual, naturalmente, pode variar a depender do resultado final do recurso pendente no processo principal. Ou seja, a base de cálculo dos honorários advocatícios cobrados é, ainda, incerta. Não bastasse isso, no atual Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são majorados nas instâncias recursais (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), de modo que, o recurso pendente, ainda que mantenha a condenação de honorários, provavelmente irá modificar o percentual da verba exigida. Desse modo, não se vislumbra qualquer utilidade no presente incidente de cumprimento provisório, já que a decisão do recurso pendente, inevitavelmente, irá modificar a base de cálculo e/ou os percentuais dos honorários advocatícios cobrados, razão pela qual a antecipação da discussão acerca do quantum debeatur é inócua neste momento. E, uma vez ausente utilidade na instauração do incidente, não se vislumbra, igualmente, interesse processual por parte do exequente, sendo, portanto, de rigor a sua extinção. Não bastasse isso, não há necessidade de realização de liquidação por arbitramento no caso. A apuração do valor dos honorários advocatícios demandará simples cálculos aritméticos. Diante do exposto, portanto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento provisório de sentença. Aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas processuais. Decorrido sem a comprovação do recolhimento, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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