Agravo de Instrumento 2136053-80.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2136053-80.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gustavo Rodrigues Martos Fernandes (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Bruno Martos de Souza Fernandes (Representando Menor(es)) - Agravante: Raphaela Rodrigues Silva (Representando Menor(es)) - Agravado: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Nº 2136053-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra rr. decisões (fls. 83 e 95) que, em cumprimento de sentença, assim dispuseram: Vistos. 1 Intime-se a executada Unimed Fesp - Federação das Unimeds do Estado de São Paulo para que, em 05 dias comprove o fornecimento dos itens em falta apontados pelo exequente às fls. 51, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento e por item faltante. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pela própria parte autora, inclusive para fins do quanto determinado na Súmula 410 do STJ, comprovando-se a remessa nos autos, no prazo de 10 dias. 2. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, em 15 dias, apresente prescrição médica atualizada, nos termos solicitados pelo Parquet. Após, conclusos para deliberação quanto aos demais itens apontados na inicial. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé.1Int Vistos. 1. Fls. 86/88: Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas os rejeito no mérito, visto que não há qualquer nulidade ou vício a ser sanado, já que a alegada omissão na verdade decorre do fato deque fora determinada a apresentação de prescrição médica atualizada, nos termos solicitados pelo Ministério Público às fls. 80/82, isso é, identificando, de forma individualizada, todos os insumos, medicamentos e equipamentos de que o autor necessita. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Nessa toada, concedo oó derradeiro prazo de 15 dias para apresentação de tal documento. 2. Manifeste-se a parte exequente acerca de fls. 92/64. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int. Insurge-se o agravante requerendo, em síntese, que o tratamento home care seja prestado sempre pela mesma equipe. Aduz que a troca constante dos profissionais compromete severamente a continuidade terapêutica e abala o vínculo de confiança necessário ao tratamento humanizado e eficaz. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para manutenção da atual equipe terapêutica. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem a tutela pleiteada. Em que pesem os argumentos ora expendidos, em análise incipiente, não resta clara a liquidez de direito da parte agravante considerando o disposto no título exequendo. Reserva-se, entretanto, o aprofundamento da questão por ocasião da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. 5 À Douta PGJ. Int. São Paulo, 7 de maio de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

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Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Acórdão registrado

Acordão Finalizado

Juntada de Outros documentos

Julgado

Não-Provimento

Ato ordinatório

Inclusão em Pauta

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