Execução Fiscal 1507475-90.2020.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1507475-90.2020.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1507475-90.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Harken Comercial Grafica e Editora Ltda - Vistos. 1. Não foi apresentada procuração ou substabelecimento; Intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. 2. No mais, visando à celeridade, passo a apreciar a exceção apresentada. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os sócios alegam nulidade no redirecionamento e na citação por edital, inconstitucionalidade dos juros de mora pela Lei nº 13.918/09 e multa com caráter confiscatório. Com relação ao redirecionamento, ao contrário do que os excipientes alegam, a Fazenda Estadual não encerrou as atividades da empresa executada, até por ausência de configuração legal, nos moldes dos artigos 51 e 1.033, ambos do Código Civil e artigo 5º, XIX da Constituição Federal. O que ocorreu foi a consideração da inaptidão da sociedade por práticas empresariais irregulares (fls. 42), sem qualquer aplicação de pena administrativa ou judicial de encerramento, o que possibilitou o reconhecimento da dissolução irregular da empresa (fls. 65/66). No caso, para o não reconhecimento da dissolução irregular, ainda seria necessário o cumprimento de determinados requisitos para o encerramento da sociedade empresária, sendo que sequer há noticia de encerramento da sociedade em sua súmula empresarial (fls. 54/55). Assim, não há como reconhecer a nulidade do redirecionamento como requerido. E sobre a nulidade da citação via edital, a tentativa de citação pessoal se deu no endereço declinado nos cadastros públicos à época (fls. 60/61), e cabe lembrar que o contribuinte é obrigado a informar ou atualizar o seu domicílio tributário sempre que necessário, conforme o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Assim, não encontrado no endereço indicado, cabe a citação por edital. Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada com relação às nulidades de redirecionamento e citação por edital. Com relação às matérias restantes, INTIME-SE a FESP para se manifestar sobre a exceção apresentada, no prazo de quinze dias. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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