Execução da Pena 0002938-73.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Maua

Partes do Processo

EVERTON PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP 367484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:00

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

25/03/2026, 13:54

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/03/2026, 15:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/03/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:18

Todas as movimentações(190)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:00

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 13:54

Despacho

•17/03/2026, 13:27

25/03/2026, 13:54

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:02

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/03/2026, 15:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/03/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

16/03/2026, 17:20

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:56

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:06

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:53

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:30

Autos no Prazo

19/12/2025, 12:17

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 12:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2025, 16:09

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: EVERTON PEREIRA DA SILVA - Presentes, portanto os requisitos legais. Intimação - ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP) Processo 0002938-73.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) EVERTON PEREIRA DA SILVA, CPF: 509.321.418-38, MTR: 1265942, RG: 501916416, RJI: 214040866-32. Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, o Livramento Condicional no processo de execução criminal nº 0002938-73.2022.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, residindo o executado em município diverso da sede deste Departamento, redistribua-se os autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. Dê-se ciência às partes.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Alvará.

09/05/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:13

Concedido o Livramento Condicional

08/05/2025, 14:11

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2025, 12:37

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:13

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:24

Homologado o Cálculo

27/02/2025, 15:24

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:43

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:27

Não Concedido o Livramento Condicional

27/02/2025, 10:27

Concedida Progressão de regime

27/02/2025, 10:26

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:43

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 17:00

Conclusos para decisão

08/10/2024, 09:58

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 09:32

Conclusos para decisão

28/06/2024, 14:13

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 17:45

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 17:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2024, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2024, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2024, 09:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2024, 07:21

Conclusos para decisão

24/01/2024, 12:32

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 11:44

Conclusos para decisão

19/12/2023, 07:33

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:43

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 17:27

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:41

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 07:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 18:58

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:19

Conclusos para despacho

13/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2022, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2022, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2022, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 14:53

Juntada de Ofício

09/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 17:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 14:32

Conclusos para decisão

06/09/2022, 20:10

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 20:08

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 09:39

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 09:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/08/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 00:11

Expedição de Ofício.

25/05/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 17:26

Homologado o Cálculo

25/05/2022, 17:26

Conclusos para decisão

25/05/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:09

Classe retificada de 1714 para 386

24/05/2022, 13:07

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 13:04

Distribuído por competência exclusiva

25/02/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:56

Decisão

•18/07/2025, 16:09

Decisão

•08/05/2025, 14:11

Decisão

•11/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:50

Decisão

•27/02/2025, 15:24

Decisão

•27/02/2025, 10:27

Decisão

•27/02/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:52

Decisão

•08/10/2024, 17:00

Todos os documentos(53)

Despacho

•25/03/2026, 13:54

Despacho

•17/03/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:56

Decisão

•18/07/2025, 16:09

Decisão

•08/05/2025, 14:11

Decisão

•11/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:50

Decisão

•27/02/2025, 15:24

Decisão

•27/02/2025, 10:27

Decisão

•27/02/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:52

Decisão

•08/10/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:19

Decisão

•01/07/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:45

Decisão

•25/01/2024, 07:21

Decisão

•19/12/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:10

Despacho

•19/09/2022, 18:58

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 10:02

Acórdão

•09/09/2022, 14:54

Acórdão

•09/09/2022, 14:54

Acórdão

•09/09/2022, 14:54

Acórdão

•09/09/2022, 14:54

Acórdão

•09/09/2022, 14:54

Acórdão

•09/09/2022, 14:54

Acórdão

•09/09/2022, 14:54

Acórdão

•09/09/2022, 14:54

Acórdão

•09/09/2022, 14:53

Acórdão

•09/09/2022, 14:53

Acórdão

•09/09/2022, 14:53

Decisão

•08/09/2022, 14:32

Acórdão

•02/08/2022, 09:39

Acórdão

•02/08/2022, 09:39

Acórdão

•02/08/2022, 09:39

Acórdão

•02/08/2022, 09:39

Acórdão

•02/08/2022, 09:39

Acórdão

•02/08/2022, 09:39

Acórdão

•02/08/2022, 09:39

Acórdão

•02/08/2022, 09:39

Acórdão

•02/08/2022, 09:37

Decisão

•25/05/2022, 17:26

Sentença

•25/02/2022, 15:36

Decisão

•25/02/2022, 15:36

Decisão

•25/02/2022, 15:36

Decisão

•25/02/2022, 15:36