Execução da Pena 0001339-34.2025.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0001339-34.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Manuel Duarte Marques (OAB 289663/SP) Processo 0001339-34.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de pedido de autorização de saída temporária da unidade prisional, diariamente, com o objetivo de frequentar curso de ensino superior. O Centro de Progressão Penitenciária onde se encontra detido o sentenciado, por meio de ofício, consignou que se encontra com um quadro funcional reduzido, sem condições de dispor de logística para o translado e acompanhamento até a universidade, propondo que a liberação do sentenciado fosse condicionada à utilização de dispositivo eletrônico de monitoramento. Instado, o Ministério Público não se opôs ao deferimento da autorização de saída diária para frequência a curso superior, desde que esta fosse condicionada ao uso do monitoramento eletrônico. É o Relatório. Decido. Nos termos do art. 122, da Lei de Execução Penal, "... Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: (... ) II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;..." No caso dos autos, o sentenciado, primário, foi condenado por crime de tráfico de drogas privilegiado, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e, antes de dar início ao cumprimento de pena, estava matriculado no 5º semestre do Curso de Direito da Universidade Católica de Santos, no período matutino. Registre-se que o estabelecimento de ensino dista 31,2 Km da unidade prisional, sendo que para conseguir frequentar as aulas, de acordo com a defesa, o sentenciado precisará se ausentar da unidade prisional no período compreendido das 06h30min às 14h00. Assim, estando o sentenciado em regime prisional semiaberto e devidamente matriculado em curso superior, não há óbice há concessão do benefício. Contudo, como bem destacado pela unidade prisional, inexistindo quadro funcional apto a atender a demanda proposta, necessário que o acompanhamento do sentenciado seja feito mediante dispositivo eletrônico de monitoramento, cujas informações necessárias deverão ser fornecidas à unidade prisional. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial favorável e diante da documentação apresentada pelo executado GUILHERME VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA, CPF: 381.541.668-01, MTR: 140.2465-7, RG: 33085244, RJI: 170367260-36, pai MOZART DE OLIVEIRA, mãe REGINA CÉLIA VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA, atualmente recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, defiro a autorização de frequência ao curso superior de Direito da Universidade Católica de Santos, no Município de Santos, no período matutino, podendo deixar a unidade das 06h30min às 14h00, mediante a utilização de equipamento de monitoramento eletrônico. Servirá o presente de salvo conduto. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(55)