Execução da Pena 0007472-19.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICHARD MARQUES PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP 469100·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/10/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2025, 11:37

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:36

Concedido o Livramento Condicional

22/05/2025, 13:35

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:01

Todas as movimentações(220)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/10/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 11:37

Decisão

•22/05/2025, 13:35

02/10/2025, 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2025, 11:37

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:36

Concedido o Livramento Condicional

22/05/2025, 13:35

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:01

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:25

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 16:02

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2025, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2025, 14:04

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 10:13

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:44

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

05/03/2025, 11:41

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:33

Concedida Progressão de regime

10/02/2025, 13:57

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:11

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 15:53

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:49

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:51

Homologado o Cálculo

19/12/2024, 14:50

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:33

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 14:11

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2024, 18:33

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:38

Conclusos para despacho

19/11/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 17:10

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 13:39

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de Resposta

21/10/2024, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 05:41

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 07:18

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:12

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:49

Homologado o Cálculo

19/07/2024, 16:31

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:04

Declarada a Remição

08/06/2024, 08:12

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 11:41

Juntada de Petição de Resposta

23/05/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 17:05

Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:14

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:28

Homologado o Cálculo

20/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão

20/02/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:18

Declarada a Remição

24/01/2024, 17:03

Conclusos para decisão

24/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 10:46

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:10

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 11:24

Juntada de Petição de Resposta

04/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 16:46

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:35

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:42

Homologado o Cálculo

21/08/2023, 13:42

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 12:55

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:48

Distribuído por competência exclusiva

16/08/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:24

Decisão

•08/05/2025, 16:04

Decisão

•22/04/2025, 16:02

Decisão

•10/04/2025, 14:04

Despacho

•03/04/2025, 10:23

Decisão

•03/04/2025, 10:13

Despacho

•05/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:54

Decisão

•10/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:56

Despacho

•29/01/2025, 15:53

Decisão

•19/12/2024, 14:50

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Decisão

•02/10/2025, 11:37

Decisão

•22/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:24

Decisão

•08/05/2025, 16:04

Decisão

•22/04/2025, 16:02

Decisão

•10/04/2025, 14:04

Despacho

•03/04/2025, 10:23

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Despacho

•05/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:54

Decisão

•10/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório

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Despacho

•29/01/2025, 15:53

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•13/12/2024, 14:11

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•23/11/2024, 18:33

Despacho

•05/11/2024, 17:10

Acórdão (Digitalizado)

•01/11/2024, 13:39

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•01/11/2024, 13:39

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Despacho

•17/10/2024, 05:41

Decisão

•12/09/2024, 07:18

Decisão

•19/07/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 17:07

Decisão

•08/06/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:41

Despacho

•14/05/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 09:46

Decisão

•20/02/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:08

Decisão

•24/01/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:19

Decisão

•30/11/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 13:47

Decisão

•27/09/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:22

Decisão

•21/08/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:23

Sentença

•16/08/2023, 12:50

Decisão

•16/08/2023, 12:50