Execução da Pena 7000072-98.2021.8.26.0625 - TJSP

Execução da Pena 7000072-98.2021.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Ivan Aparecido dos Santos - Intimação - ADV: Jennifer Suaid (OAB 378147/SP), Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB 378212/SP) Processo 7000072-98.2021.8.26.0625 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Ivan Aparecido dos Santos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Ivan Aparecido dos Santos, CPF: 316.129.688-56, RG: 33891556, RGC: 51900860, RGC: 33891556, recolhido no Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000072-98.2021.8.26.0625 e Dependente(s) 7000240-68.2011.8.26.0361, 7000263-89.2010.8.26.0606, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 08 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(36)