Execução da Pena 7021728-03.2015.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSANGELA BARBOZA RUI RAGACCI

OAB/SP 419959·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 21:05

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:53

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:37

Todas as movimentações(527)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 21:05

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 09:56

20/03/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:53

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 16:46

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 14:18

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 15:16

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 15:01

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:53

Apensado ao processo

14/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:23

Unificação e Soma de Penas

12/08/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:44

Ato ordinatório

21/07/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 18:04

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EUDES CRISTIANO DO AMARAL - Intimação - ADV: Rosangela Barboza Rui Ragacci (OAB 419959/SP) Processo 7021728-03.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Folhas 1095/1096: abra-se vista ao Ministério Público.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:31

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:59

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/04/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:57

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:58

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 16:11

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:35

Não Concedida a Progressão de Regime

18/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 09:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 23:08

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 22:35

Conclusos para despacho

17/12/2024, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 16:55

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 18:52

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 16:11

Conclusos para despacho

30/09/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 16:33

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 18:57

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 08:45

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:39

Desapensado do processo

28/06/2024, 12:42

Desapensado do processo

28/06/2024, 12:42

Desapensado do processo

28/06/2024, 12:42

Desapensado do processo

28/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 05:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 22:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 22:25

Apensado ao processo

29/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/04/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2024, 16:23

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:14

Apensado ao processo

22/11/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2023, 20:02

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2023, 22:59

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 17:14

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 13:35

Apensado ao processo

01/03/2023, 13:33

Apensado ao processo

01/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 04:53

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 04:53

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:03

Não Concedida a Progressão de Regime

24/02/2023, 19:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2023, 19:06

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 19:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2022, 19:10

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 02:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:11

Homologado o Cálculo

02/09/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 19:42

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:58

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/08/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:01

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:49

Apensado ao processo

19/08/2022, 15:36

Apensado ao processo

19/08/2022, 15:36

Apensado ao processo

19/08/2022, 15:36

Apensado ao processo

19/08/2022, 15:36

Apensado ao processo

19/08/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2021, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 14:17

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2021, 13:24

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/12/2021, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2021, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2021, 16:05

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2021, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/09/2021, 18:55

Autos no Prazo

23/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2019.

10/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

06/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.

24/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2018, 00:00

Proferido Despacho

23/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

25/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

14/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2017, 00:00

Proferido Despacho

29/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2017, 00:00

Proferido Despacho

17/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2016, 00:00

Proferido Despacho

08/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2016.

27/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2015, 00:00

Despacho

•18/03/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•15/03/2026, 01:05

Despacho

•02/03/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:42

Despacho

•09/02/2026, 14:18

Despacho

•28/11/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:41

Despacho

•17/11/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:59

Despacho

•15/10/2025, 15:01

Decisão

•12/08/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:44

Todos os documentos(81)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 09:56

Despacho

•18/03/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•15/03/2026, 01:05

Despacho

•02/03/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:42

Despacho

•09/02/2026, 14:18

Despacho

•28/11/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:41

Despacho

•17/11/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:59

Despacho

•15/10/2025, 15:01

Decisão

•12/08/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:44

Despacho

•29/05/2025, 17:51

Despacho

•08/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:05

Decisão

•08/04/2025, 15:58

Decisão

•08/04/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:11

Despacho

•25/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:12

Decisão

•18/03/2025, 18:34

Despacho

•11/03/2025, 18:13

Despacho

•20/01/2025, 15:32

Acórdão

•20/01/2025, 15:27

Acórdão

•20/01/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•31/12/2024, 09:46

Despacho

•19/12/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:07

Acórdão

•17/12/2024, 08:06

Despacho

•16/12/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:03

Despacho

•04/10/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:19

Despacho

•01/10/2024, 16:11

Despacho

•15/08/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:41

Despacho

•12/08/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:44

Despacho

•24/05/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 22:25

Decisão

•22/04/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 14:39

Despacho

•22/01/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 18:02

Decisão

•13/11/2023, 20:02

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 13:27

Despacho

•28/08/2023, 18:48

Despacho

•04/08/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 22:59

Despacho

•15/05/2023, 17:14

Decisão

•24/02/2023, 19:41

Decisão

•24/02/2023, 19:06

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:26

Despacho

•18/11/2022, 19:10

Decisão

•18/11/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:59

Decisão

•02/09/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:21

Sentença

•30/08/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:03

Decisão

•19/08/2022, 15:49