Execução da Pena 0007079-04.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX COIMBRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP 307226·CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 13:08

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:15

Todas as movimentações(201)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2026, 13:08

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:03

13/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 13:14

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:27

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 17:25

Juntada de Ofício

24/03/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/03/2026, 14:05

Conclusos para decisão

15/03/2026, 10:15

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:11

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 17:10

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 17:09

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 13:32

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:28

Homologado o Cálculo

10/12/2025, 10:28

Conclusos para despacho

09/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 05:58

Juntada de Ofício

03/12/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 10:02

Conclusos para despacho

19/11/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/09/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 16:14

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 19:13

Concedida Progressão de regime

26/06/2025, 19:13

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Henrique da Silva (OAB 307226/SP) Processo 0007079-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Coimbra da Silva - Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 21/09/2030 (f. 119). Trata-se de pedido de progressão de regime. Sustenta-se o cumprimento de parte suficiente das penas, com boa conduta carcerária. As partes se manifestaram. É O RELATÓRIO. DECIDO. A progressão de regime prisional está prevista no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei de Execução Penal. Prevê a lei penal que o condenado poderá progredir gradativamente de um regime mais rigoroso para o mais brando, desde que preenchidos os requisitos legais, a fim de ser propiciada a sua ressocialização. Para a obtenção do benefício, é necessário que o(a) sentenciado(a) preencha o requisito de ordem objetiva para a progressão. De fato, o(a) sentenciado(a) cumpriu lapso necessário de sua pena, conforme se verifica do cálculo juntado aos autos.. Além do cumprimento desses requisitos, deve o(a) sentenciado(a), ainda, apresentar bom comportamento carcerário, demonstrando ostentar mérito para a progressão. Com relação ao requisito subjetivo, consta que o(a) sentenciado(a) apresenta aspectos desfavoráveis, conforme demonstrado na r. Decisão que determinou o exame criminológico. Assim, ante a peculiaridade do caso, em que pese o cumprimento do requisito objetivo, cobre-se, COM URGÊNCIA, oficie-se à SAP, inclusive por e-mail e telefone para que remeta o relatório social do(a) sentenciado(a), em até 15 dias, certificando-se nos autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Alex Coimbra da Silva, CPF: 36367134859, MTR: 456073-6, RG: 45.853.932, RJI: 180851513-19.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 12:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:38

Homologado o Cálculo

26/11/2024, 14:37

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 12:08

Apensado ao processo

01/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 04:37

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 00:10

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 04:00

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 21:39

Unificação e Soma de Penas

20/09/2024, 17:56

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 13:00

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 05:02

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:17

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 12:12

Distribuído por competência exclusiva

19/04/2023, 10:25

Decisão

•06/05/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:54

Decisão

•16/03/2026, 14:05

Despacho

•29/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:10

Decisão

•10/12/2025, 10:28

Despacho

•24/11/2025, 10:55

Decisão

•24/11/2025, 10:02

Decisão

•31/07/2025, 16:14

Decisão

•26/06/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:15

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Despacho

•18/05/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 14:03

Decisão

•06/05/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:54

Decisão

•16/03/2026, 14:05

Despacho

•29/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:10

Decisão

•10/12/2025, 10:28

Despacho

•24/11/2025, 10:55

Decisão

•24/11/2025, 10:02

Decisão

•31/07/2025, 16:14

Decisão

•26/06/2025, 19:13

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Despacho

•08/05/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 17:36

Decisão

•04/03/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:43

Decisão

•26/11/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:23

Despacho

•16/10/2024, 00:10

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:34

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•27/09/2024, 17:11

Decisão

•20/09/2024, 17:56

Despacho

•13/09/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:01

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•03/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 18:14

Acórdão

•11/08/2023, 12:12

Acórdão

•11/08/2023, 12:12

Acórdão

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Acórdão

•11/08/2023, 12:12

Acórdão

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Acórdão

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•11/08/2023, 12:12

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•11/08/2023, 12:12

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•11/08/2023, 12:12

Sentença

•19/04/2023, 10:25

Decisão

•19/04/2023, 10:25