Execução Fiscal 1507436-25.2022.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.395.318,03

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE DEL NERO PAOLILLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REU REVEL

OAB/SP 1001·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/09/2025, 16:40

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2025, 07:00

Juntada de Certidão

29/07/2025, 04:05

Expedição de Carta.

28/07/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 11:03

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:54

Todas as movimentações(72)

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:40

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 16:40

Despacho

•24/06/2025, 11:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/09/2025, 16:40

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2025, 07:00

Juntada de Certidão

29/07/2025, 04:05

Expedição de Carta.

28/07/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 11:03

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 15:08

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1507436-25.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Ortel - Alimentacao e Servicos Ltda - Vistos. Pretende a exequente o redirecionamento da execução contra o(a)(s) sócio(a)(s) da executada, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por ter havido encerramento irregular das atividades da empresa. No caso dos autos, a empresa foi citada por edital porque não encontrada no último endereço informado aos cadastros oficiais. Restou infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, e a devedora se encontra com o CNPJ inapto. A não localização da pessoa jurídica no endereço arquivado na Junta Comercial e a ausência de ativos financeiros são elementos que indicam que a empresa encerrou suas atividades. E a desativação da sociedade sem o prévio encerramento formal das atividades caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração (art. 135, III, CTN). Considerando que o(a)(s) sócio(a)(s) indicado pela Fazenda como administrador(es) se encontra(m) no quadro societário desde antes do fato gerador, bem como na data em que constatado o encerramento irregular, determino o redirecionamento da execução contra ele(a)(s). A fim de possibilitar a citação pretendida, bem como para evitar a prática de diligências inúteis, providencie a Fazenda do Estado a juntada da DRF do(a)(s) sócio(a)(s). Com o cumprimento da providência pela Fazenda, expeça-se carta de citação. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 15:04

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 13:32

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/10/2023, 15:16

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:25

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

02/05/2023, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2023, 06:00

Expedição de Carta.

19/04/2023, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2023, 10:39

Conclusos para despacho

14/04/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/01/2023, 14:44

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 14:29

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

22/11/2022, 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2022, 00:00

Expedição de Carta.

07/11/2022, 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/11/2022, 12:19

Conclusos para decisão

07/11/2022, 09:42

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 16:21

Despacho

•13/05/2025, 15:08

Decisão

•08/05/2025, 15:04

Despacho

•13/03/2025, 15:55

Decisão

•11/03/2025, 15:20

Despacho

•11/10/2023, 15:16

Decisão

•02/05/2023, 12:25

Despacho

•17/04/2023, 10:39

Despacho

•13/01/2023, 14:44

Decisão

•22/11/2022, 14:29

Decisão

•07/11/2022, 12:19