Embargos à Execução Fiscal 1001544-66.2019.8.26.0090 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1001544-66.2019.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yáskara Dakil Cabral (OAB 173701/SP) Processo 1001544-66.2019.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: New Turtle Indústria e Comércio de Peças de Plásticos e Metais Ltda. - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1510990-36.2019.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito. Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada. Oportunamente, conclusos. Desnecessária, por ora, a ciência da embargada. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:01

Remetido ao DJE

09/05/2025, 00:08

Não Recebidos os Embargos à Execução

08/05/2025, 15:43

Conclusos para Decisão

08/05/2025, 12:41

Expedição de documento

23/01/2025, 12:05

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

02/05/2024, 14:25

Petição Juntada

22/03/2021, 18:45

Petição Juntada

03/07/2020, 16:31

Suspensão do Prazo

27/06/2020, 23:15

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 03:19

Suspensão do Prazo

23/05/2020, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 08:40

Remetido ao DJE

29/04/2020, 11:08

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

01/04/2020, 09:46

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 15:43

Decisão

•01/04/2020, 09:46

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Não Recebidos os Embargos à Execução

Conclusos para Decisão

Expedição de documento

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

Petição Juntada

Petição Juntada

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

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