Embargos à Execução Fiscal 1000482-83.2022.8.26.0090 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1000482-83.2022.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição Juntada

20/05/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Richard Edward Dotoli Teixeira Ferreira (OAB 146500/SP), NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES (OAB 180122/RJ) Processo 1000482-83.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Mmc Empreendimentos Ltda - Vistos. Primeiramente, diante dos documentos juntados às fls. 104/105 (matrícula do imóvel), intimem-se as partes para que se manifestem, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, sobre eventual nulidade do ato de lançamento, já que efetuado antes da ocorrência da transmissão da propriedade. Nesse sentido: Apelação Embargos à execução fiscal Débito de ITBI do exercício de 2013 Município de São Paulo Sentença de procedência reconhecendo a nulidade do lançamento e da CDA respectiva porque o fato gerador ocorreu em 2014 Insurgência da Municipalidade Não cabimento Julgamento extra petita afastado porque o fundamento invocado pelo sentenciante está ligado a questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício Fato gerador que é o registro da transmissão da propriedade no CRI competente Aplicação da tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.124 Se o fato era imponível no lançamento tributário, a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva, como bem concluído pelo magistrado de primeiro grau, sendo descabida a continuidade da execução fiscal ou a pretendida nulidade parcial do lançamento, já que isso implica na alteração do próprio lançamento fiscal exigido previamente, o que não tem respaldo jurídico Precedentes Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000924-20.2020.8.26.0090; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). (gn) Após, tornem conclusos. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:03

Remetido ao DJE

09/05/2025, 00:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 15:49

Conclusos para Despacho

28/04/2025, 11:15

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

27/01/2025, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:03

Remetido ao DJE

14/01/2025, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

13/01/2025, 14:05

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada

22/12/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:06

Remetido ao DJE

28/10/2024, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2024, 15:29

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:05

—

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

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