Execução Fiscal 1563954-45.2015.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1563954-45.2015.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Federico Cobreros Rodriguez (OAB 167915/SP) Processo 1563954-45.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Antonio Henrique de Azevedo - Vistos. Manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 15:54

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 16:26

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 02:24

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

01/11/2022, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 14:00

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 16:04

—

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

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