Execução Fiscal 1500148-26.2022.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1500148-26.2022.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1500148-26.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Fort Solutions Comercial Importadora e - Vistos. Trata-se de execução fiscal para cobrança de débito oriundo de débito de ICMS declarado e não pago. Devidamente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito, não indicou bens para garantia do juízo e apenas uma tentativa de penhora de ativos financeiros foi frutífera, em valor muito inferior ao valor do débito, sendo negativas as tentativas posteriores. A FESP requereu a penhora dos créditos da executada em face aos clientes, no valor total de R$ 14.994.020,34, referente a todas as execuções ajuizadas nesta Vara (fls. 64). Considerando que não consta nos autos a dissolução da sociedade, estado de falência ou recuperação judicial e que o documento de fls. 196/197 indica a existência de faturamento considerável, DEFIRO a penhora dos créditos junto às empresas relacionadas as fls. 172/173, no percentual de 30%, até o montante de R$ 35.830613,08. A porcentagem fixada sobre os créditos (30%) não pode ser considerada excessiva, pois não foi estabelecida sobre o faturamento total, mas sobre créditos junto a alguns clientes e servirá para a garantia do juízo ou quitação do débito. Notifiquem-se as empresas indicadas as fls. 172/173, nos termos do disposto no artigo 855, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para que não paguem a totalidade do débito à executada e efetuem o depósito de 30% do crédito que a executada possuir junto à empresa, em favor deste juízo e apresentarem em juízo os documentos representativos dos créditos da executada (títulos de crédito ou contratos). Consigno que o prazo para oposição de embargos à execução passará a fluir quando do depósito judicial do valor integral nesta execução. A fim de evitar outras penhoras sobre os mesmos créditos e que podem inviabilizar o regular funcionamento da empresa determino ao Cartório que junte cópia desta decisão nos demais processos da executada que tramitam nesta Vara. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(21)