Execução da Pena 0001726-66.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO FINS DOS SANTOS

OAB/SP 379559·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 16:48

Juntada de Alvará

13/05/2026, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:04

Concessão

13/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:14

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 11:37

Juntada de Petição de Resposta

04/05/2026, 12:08

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 16:48

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:48

Decisão

•13/05/2026, 15:04

Juntada de Alvará

13/05/2026, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:04

Concessão

13/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:14

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 11:37

Juntada de Petição de Resposta

04/05/2026, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 13:01

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:39

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de Resposta

27/04/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:46

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:26

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 06:02

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 16:16

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:01

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 11:01

Ato ordinatório

31/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 16:30

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 17:01

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

01/08/2025, 16:44

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:45

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Aurelio Fins dos Santos (OAB 379559/SP) Processo 0001726-66.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA - Vistos. Considerando que o sentenciado encontra-se preso em unidade prisional sob jurisdição de outro juízo, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao juízo do DEECRIM 6ª RAJ, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. São José do Rio Preto, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 13:43

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:55

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:07

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:32

Homologado o Cálculo

02/04/2025, 16:26

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:46

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 19:07

Concedida Progressão de regime

20/03/2025, 19:07

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:55

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 15:29

Conclusos para decisão

20/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:14

Declarada a Remição

10/01/2025, 15:13

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:17

Conclusos para despacho

10/01/2025, 07:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 18:44

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:50

Juntada de Ofício

13/12/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 11:02

Juntada de Ofício

13/12/2024, 11:02

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:02

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:34

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:13

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:45

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 12:42

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:59

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:51

Declarada a Remição

07/02/2024, 10:50

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:27

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:05

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:04

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:36

Homologado o Cálculo

14/04/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:41

Conclusos para decisão

14/04/2023, 10:21

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 12:40

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:34

Decisão de Evolução de Classe

03/04/2023, 15:53

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:09

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:30

Juntada de Certidão

23/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 12:59

Juntada de Certidão

23/03/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 12:57

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:59

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:24

Homologado o Cálculo

13/05/2022, 12:24

Conclusos para decisão

13/05/2022, 10:20

Conclusos para despacho

12/05/2022, 09:11

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 09:48

Distribuído por competência exclusiva

09/05/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:37

Despacho

•30/04/2026, 13:01

Despacho

•01/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:15

Decisão

•17/11/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:43

Decisão

•07/08/2025, 16:30

Decisão

•01/08/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:44

Decisão

•08/05/2025, 13:43

Decisão

•02/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:14

Todos os documentos(131)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:48

Decisão

•13/05/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:37

Despacho

•30/04/2026, 13:01

Despacho

•01/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:15

Decisão

•17/11/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:43

Decisão

•07/08/2025, 16:30

Decisão

•01/08/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:44

Decisão

•08/05/2025, 13:43

Decisão

•02/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:14

Decisão

•20/03/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:59

Decisão

•20/01/2025, 15:29

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Acórdão

•15/01/2025, 12:06

Decisão

•10/01/2025, 15:13

Despacho

•08/01/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•13/12/2024, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•13/12/2024, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•13/12/2024, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•13/12/2024, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•13/12/2024, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•13/12/2024, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•13/12/2024, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•13/12/2024, 11:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:03

Acórdão

•11/12/2024, 16:03

Acórdão

•11/12/2024, 16:03

Acórdão

•11/12/2024, 16:03

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Acórdão

•11/12/2024, 16:02

Decisão

•06/03/2024, 12:42

Decisão

•07/02/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 12:06

Decisão

•14/04/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 11:29

Despacho

•05/04/2023, 12:40

Despacho

•03/04/2023, 15:53

Acórdão

•23/03/2023, 14:03

Acórdão

•23/03/2023, 14:03

Acórdão

•23/03/2023, 14:03

Acórdão

•23/03/2023, 14:03

Acórdão

•23/03/2023, 12:59

Acórdão

•23/03/2023, 12:59

Acórdão

•23/03/2023, 12:59

Acórdão

•23/03/2023, 12:59

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Acórdão

•23/03/2023, 12:58

Decisão

•13/05/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 15:35

Sentença

•09/05/2022, 16:12

Decisão

•09/05/2022, 16:12