Execução de Título Extrajudicial 1071696-70.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1071696-70.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 6032: Nos termos do art. 840, §2º, do CPC, nomeio o coexecutado MALIK MACIEL EL MERHEBI como depositário do bem penhorado, a saber: I/BMW 5351FR712010/2011, Placa FSA 5152 (fl. 5990). Assim, desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, considerando que o próprio coexecutado detentor do bem foi nomeado depositário. Ante a homologação da avaliação às fls. 6024/6025, defiro a alienação de referido veículo em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de automóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Uilian Aparecido da Silva - JUCESP Nº 958, da empresa GOLD LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando a natureza dos bens penhorados e a fim de se conferir maior eficácia ao leilão, esclareça o leiloeiro nomeado se possui interesse e condições de proceder à remoção do veículo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido p

20/05/2025, 17:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0161/2024Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de interesse público dívida entre particulares desvirtuamento do cadastro indeferimento mantido recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2283552-44.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Comarca de São Paulo Relator: Jovino de Sylos Data do Julgamento: 28/04/2021 Data de Publicação: 28/04/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento de utilização do sistema CCS-Bacen Impossibilidade Medida com escopo de investigação no âmbito criminal Poder coercitivo do Juiz que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade Possibilidade, ademais, de adoção de outras medidas, como, v.g., por intermédio do sistema Sisbajud, recentemente implantado, com alcance maior que o anterior (Bacenjud) Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2205469-48.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca de Praia Grande Relator: João Carlos Saletti Data do julgamento: 13/04/2021 Data de Publicação: 15/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução- Indeferimento de expedição de ofício ao Cadas

14/03/2024, 00:16

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. 1) Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de interesse público dívida entre particulares desvirtuamento do cadastro indeferimento mantido recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2283552-44.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Comarca de São Paulo Relator: Jovino de Sylos Data do Julgamento: 28/04/2021 Data de Publicação: 28/04/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento de utilização do sistema CCS-Bacen Impossibilidade Medida com escopo de investigação no âmbito criminal Poder coercitivo do Juiz que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade Possibilidade, ademais, de adoção de outras medidas, como, v.g., por intermédio do sistema Sisbajud, recentemente implantado, com alcance maior que o anterior (Bacenjud) Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2205469-48.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca de Praia Grande Relator: João Carlos Saletti Data do julgamento: 13/04/2021 Data de Publicação: 15/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução- Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema

13/03/2024, 17:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1043/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 5775/5786: 1. Ciente o juízo do preenchimento do formulário automatizado, aguarde-se conferência e remessa para assinatura. 2. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 15.132, do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá-SP, em nome de Malik Maciel El Merhebi (fls. 5782/5786). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação para registro, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3. Esta decisão vale como termo de penhora do veículo I/BMW 5351 FR71 2010/2011, Placa FSA 5152, em nome do executado Malik Maciel El Merhebi, fls. 1416/1417. Defiro, ainda, a constrição de circulação do veículo, a fim de preservar futura alienação. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para averbação das constrições, valendo notar que é devida uma taxa para cada uma (penhora e circ

28/11/2023, 00:18

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 5775/5786: 1. Ciente o juízo do preenchimento do formulário automatizado, aguarde-se conferência e remessa para assinatura. 2. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 15.132, do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá-SP, em nome de Malik Maciel El Merhebi (fls. 5782/5786). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação para registro, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3. Esta decisão vale como termo de penhora do veículo I/BMW 5351 FR71 2010/2011, Placa FSA 5152, em nome do executado Malik Maciel El Merhebi, fls. 1416/1417. Defiro, ainda, a constrição de circulação do veículo, a fim de preservar futura alienação. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para averbação das constrições, valendo notar que é devida uma taxa para cada uma (penhora e circulação). Para fins de anot

27/11/2023, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0979/2023Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) MALIK MACIEL EL MERHEBI, CPF/MF nº 444.049.758-64, até o limite do débito exequendo R$ 338.306,83. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Demais pedidos de penhora serão analisados oportunamente, observando a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimem-se.Advogados(s): Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB 229098/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)

08/11/2023, 00:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0829/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 2888/2891: rejeito a impugnação apresentada a fls. 2882/2884, na medida em que não são irrisórios os valores penhorados (R$8.824,03), ainda que representem um percentual pequeno do débito. De fato, a execução se processa no interesse do credor, e a penhora já foi realizada, de modo que não há razão para se desprezar o crédito obtido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS SISTEMA SISBAJUD VALOR ÍNFIMO ABSORÇÃO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS I Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos, vez que irrisórios - II - Hipótese em que se busca, em cumprimento de sentença, a satisfação do crédito de R$413.509,37 Hipótese, ademais, em que foi penhorada, via Sistema Sisbajud, a quantia de R$924,89, nas contas correntes de titularidade do executado - Exequente que requereu a expedição de mandado de levantamento judicial III - Dispositivo legal que revela o "princípio da utilidade da execução" - Proteção conferida ao credor, a fim de que não tenha que arcar com custos significativos para a constituição de uma penhora que não lhe beneficiará Contudo, tratando-se de penhora em dinheiro, esta não gerará custos ou despesas ao exequente Dispositivo, portanto, que não tem incidência na penhora online Precedentes do C. STJ Reconhecido que o valor bloqueado poderia ser utilizado para amortização da quantia total devida - Penhora em dinheiro que obedece à ordem preferencial prevista no art. 835, I, e §1º, do NCPC - Execução que se dá no interesse do credor, nos termos do art. 797 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara Valor em discussão, contudo, que já foi desbloqueado antes mesmo da data da interposição deste recurso Novos pedidos de penhora online que devem ser pleiteados no juízo "a quo" Decisão reformada - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2042154-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Ór

22/09/2023, 09:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 2888/2891: rejeito a impugnação apresentada a fls. 2882/2884, na medida em que não são irrisórios os valores penhorados (R$8.824,03), ainda que representem um percentual pequeno do débito. De fato, a execução se processa no interesse do credor, e a penhora já foi realizada, de modo que não há razão para se desprezar o crédito obtido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS SISTEMA SISBAJUD VALOR ÍNFIMO ABSORÇÃO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS I Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos, vez que irrisórios - II - Hipótese em que se busca, em cumprimento de sentença, a satisfação do crédito de R$413.509,37 Hipótese, ademais, em que foi penhorada, via Sistema Sisbajud, a quantia de R$924,89, nas contas correntes de titularidade do executado - Exequente que requereu a expedição de mandado de levantamento judicial III - Dispositivo legal que revela o "princípio da utilidade da execução" - Proteção conferida ao credor, a fim de que não tenha que arcar com custos significativos para a constituição de uma penhora que não lhe beneficiará Contudo, tratando-se de penhora em dinheiro, esta não gerará custos ou despesas ao exequente Dispositivo, portanto, que não tem incidência na penhora online Precedentes do C. STJ Reconhecido que o valor bloqueado poderia ser utilizado para amortização da quantia total devida - Penhora em dinheiro que obedece à ordem preferencial prevista no art. 835, I, e §1º, do NCPC - Execução que se dá no interesse do credor, nos termos do art. 797 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara Valor em discussão, contudo, que já foi desbloqueado antes mesmo da data da interposição deste recurso Novos pedidos de penhora online que devem ser pleiteados no juízo "a quo" Decisão reformada - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2042154-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgã

22/09/2023, 08:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0539/2023Teor do ato: Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do coexecutado MALIK (fl. 104), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais

27/06/2023, 05:41

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do coexecutado MALIK (fl. 104), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais,

26/06/2023, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0473/2023Teor do ato: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Original S/A em face de Malik Maciel El Merhebi e Nipton Jeans Eireli. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado se encontra em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIC

06/06/2023, 05:42

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Original S/A em face de Malik Maciel El Merhebi e Nipton Jeans Eireli. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado se encontra em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

05/06/2023, 17:42

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 458

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470, 472, 473

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470, 472, 473

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Conclusos para despacho

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