Execução da Pena 0002323-98.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR CESAR FARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

OAB/SP 233154·CPF·Representa: Réu

ISAQUE MAXIMIANO PEREIRA DE PAULA

OAB/SP 367198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:28

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:05

Juntada de Alvará

13/03/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 14:58

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:29

Apensado ao processo

13/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:10

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2025, 10:21

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:28

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:01

Decisão

•13/03/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:05

Juntada de Alvará

13/03/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 14:58

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:29

Apensado ao processo

13/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:10

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2025, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2025, 15:34

Conclusos para decisão

29/08/2025, 08:02

Conclusos para despacho

29/08/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 21:16

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 21:16

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:29

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:31

Concedida Progressão de regime

22/07/2025, 18:31

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:33

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:06

Homologado o Cálculo

19/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:11

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daiani Bortoluci Siqueira Baioni (OAB 233154/SP), Isaque Maximiano Pereira de Paula (OAB 367198/SP) Processo 0002323-98.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR CÉSAR FARIA - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:51

Declarada a Remição

05/05/2025, 18:50

Conclusos para decisão

05/05/2025, 11:04

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:29

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:58

Declarada a Remição

09/01/2025, 15:56

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:53

Conclusos para despacho

09/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:54

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:42

Juntada de Ofício

05/09/2024, 11:16

Juntada de Ofício

05/09/2024, 11:16

Juntada de Ofício

05/09/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 19:41

Homologado o Cálculo

25/06/2024, 19:41

Conclusos para decisão

25/06/2024, 13:44

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:53

Homologado o Cálculo

29/05/2024, 14:52

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 10:36

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:43

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:53

Homologado o Cálculo

09/04/2024, 18:52

Conclusos para decisão

09/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 21:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 19:03

Declarada a Remição

22/02/2024, 19:03

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:53

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:06

Decisão de Evolução de Classe

01/02/2024, 17:07

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:08

Juntada de Ofício

31/01/2024, 16:59

Juntada de Ofício

31/01/2024, 16:59

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:14

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:52

Homologado o Cálculo

21/06/2023, 13:51

Conclusos para decisão

21/06/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 09:05

Conclusos para despacho

21/06/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 05:29

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:42

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:00

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 11:30

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 23:19

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Decisão

•29/08/2025, 15:34

Decisão

•14/08/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:10

Decisão

•22/07/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 18:04

Decisão

•19/05/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:45

Todos os documentos(69)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:01

Decisão

•13/03/2026, 14:58

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Acórdão

•13/03/2026, 13:08

Decisão

•29/08/2025, 15:34

Decisão

•14/08/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:10

Decisão

•22/07/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 18:04

Decisão

•19/05/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:41

Decisão

•05/05/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 11:28

Decisão

•09/01/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:54

Decisão

•25/06/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:02

Decisão

•29/05/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:45

Decisão

•09/04/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:42

Decisão

•22/02/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:49

Despacho

•01/02/2024, 17:07

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:02

Acórdão

•31/01/2024, 13:01

Acórdão

•31/01/2024, 13:01

Acórdão

•31/01/2024, 13:01

Acórdão

•31/01/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 12:14

Decisão

•21/06/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:05

Despacho

•05/06/2023, 05:29

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 17:00

Despacho

•22/05/2023, 23:19

Sentença

•22/05/2023, 23:19

Decisão

•22/05/2023, 23:19