Execução da Pena 7001457-15.2013.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Birigui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OTAVIANO PIRES

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCIA MARIA DONA

OAB/SP 194841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/09/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 18:03

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

02/09/2025, 16:48

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 09:02

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:01

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/09/2025, 11:37

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:37

Sentença

•02/09/2025, 16:48

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Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 18:03

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

02/09/2025, 16:48

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 09:02

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 13:31

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 13:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2025, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:06

Expedição de Alvará.

12/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glaucia Maria Dona (OAB 194841/SP) Processo 7001457-15.2013.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Otaviano Pires - Vistos. Diante do endereço declinado pelo sentenciado, redistribuam-se os autos à Vara de Execuções de Birigui/SP. São José do Rio Preto, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:51

Concedido o Livramento Condicional

23/04/2025, 09:51

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:48

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 16:29

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 23:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 23:55

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:17

Apensado ao processo

07/08/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 20:35

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 20:34

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:54

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 21:41

Homologado o Cálculo

17/02/2024, 21:40

Conclusos para decisão

16/02/2024, 15:19

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2024, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2024, 08:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2024, 17:54

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:49

Conclusos para despacho

26/01/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:15

Ato ordinatório

22/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2022, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

08/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

24/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

15/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

26/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/04/2014, 00:00

Outros

14/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/01/2014, 00:00

Outros

13/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/01/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

08/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2013, 00:00

Outros

18/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2013, 00:00

Outros

10/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

04/07/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

04/07/2013, 00:00

Outros

21/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2013, 00:00

Outros

16/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

20/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/03/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2009, 00:00

Outros

19/06/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2008, 00:00

Outros

13/08/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2007, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2007, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2007, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2007, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2006, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2006, 00:00

Outros

18/08/2005, 00:00

Outros

13/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2005, 00:00

Outros

15/04/2004, 00:00

Outros

30/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/1998, 00:00

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:02

Despacho

•28/07/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 13:17

Decisão

•08/05/2025, 16:29

Decisão

•23/04/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:15

Decisão

•21/02/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 23:55

Decisão

•17/07/2024, 20:34

Decisão

•17/02/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 06:46

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:37

Sentença

•02/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:02

Despacho

•28/07/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 13:17

Decisão

•08/05/2025, 16:29

Decisão

•23/04/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:16

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•01/04/2025, 16:15

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•21/02/2025, 16:29

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•18/02/2025, 23:55

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•17/07/2024, 20:34

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•17/02/2024, 21:40

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•07/02/2024, 08:48

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