Execução da Pena 0004288-58.2019.8.26.0411 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pacaembu

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

-*-

Terceiro

FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURO ROBERTO BOVOLAN GIMENES

OAB/SP 118116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:42

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 09:39

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

09/05/2026, 13:11

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:28

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:41

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:53

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

29/01/2026, 13:56

Todas as movimentações(306)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:42

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 09:39

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

09/05/2026, 13:11

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:28

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:33

Documentos

Decisão

•09/05/2026, 13:11

Despacho

•23/02/2026, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:41

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:53

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

29/01/2026, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 15:53

Juntada de Mandado

15/12/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 17:31

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:14

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:42

Juntada de Ofício

17/10/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 12:41

Juntada de Ofício

15/10/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 14:11

Conclusos para decisão

29/09/2025, 20:48

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 17:47

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:39

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 19:01

Recebida a denúncia

25/07/2025, 18:20

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 14:58

Juntada de Mandado

30/05/2025, 10:25

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 18:57

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:10

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:39

Juntada de Ofício

08/05/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:52

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 09:25

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 16:19

Juntada de Ofício

17/12/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 15:12

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:35

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:27

Juntada de Ofício

27/09/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 15:30

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:29

Juntada de Ofício

12/09/2024, 11:18

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:27

Juntada de Ofício

11/09/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:22

Juntada de Ofício

16/08/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/08/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 17:07

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:52

Conclusos para despacho

06/06/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 15:27

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:19

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 16:45

Juntada de Mandado

09/04/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 15:24

Juntada de Ofício

08/04/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/02/2024, 12:33

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 15:51

Conclusos para despacho

26/01/2024, 14:55

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 11:10

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:54

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:39

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:08

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 16:30

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:39

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 15:36

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:12

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2023.

09/05/2023, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 13:38

Juntada de Mandado

30/03/2023, 13:38

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 11:55

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2023, 15:27

Conclusos para decisão

09/01/2023, 11:46

Conclusos para despacho

19/12/2022, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 14:23

Conclusos para despacho

15/12/2022, 09:58

Conclusos para despacho

14/12/2022, 14:11

Juntada de Ofício

14/12/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/12/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2022, 12:42

Conclusos para decisão

16/11/2022, 09:23

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 14:45

Conclusos para despacho

07/11/2022, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:17

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 14:50

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

01/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 16:57

Conclusos para despacho

03/10/2022, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2022.

03/10/2022, 11:33

Conclusos para despacho

30/09/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2022, 13:27

Juntada de Ofício

14/09/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2022, 10:01

Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:22

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 15:45

Juntada de Certidão

12/07/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 15:21

Juntada de Mandado

12/07/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 13:15

Conclusos para despacho

20/05/2022, 09:37

Conclusos para despacho

19/05/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 09:53

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:31

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:56

Juntada de Ofício

12/05/2022, 13:47

Expedição de Ofício.

25/04/2022, 11:11

Expedição de Ofício.

15/03/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 09:06

Juntada de Mandado

17/01/2022, 09:06

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:02

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 10:32

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 07:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2021, 09:01

Audiência redesignada

05/11/2021, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2021, 17:30

Juntada de Mandado

25/10/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/10/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2021, 17:44

Audiência redesignada

04/10/2021, 17:28

Conclusos para decisão

27/09/2021, 10:51

Conclusos para despacho

27/09/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/02/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

16/02/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

12/09/2020, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2020, 18:10

Conclusos para despacho

08/09/2020, 10:49

Conclusos para despacho

03/09/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 16:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 17:39

Expedição de Ofício.

29/07/2020, 10:41

Juntada de Ofício

10/06/2020, 16:53

Juntada de Ofício

10/06/2020, 16:52

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 22:01

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 03:36

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 03:14

Juntada de Ofício

06/03/2020, 11:27

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 16:07

Juntada de Ofício

16/01/2020, 16:06

Juntada de Ofício

16/01/2020, 16:06

Juntada de Ofício

04/12/2019, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2019, 11:42

Juntada de Mandado

25/10/2019, 11:42

Juntada de Ofício

16/10/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:59

Expedição de Ofício.

24/09/2019, 10:46

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2019, 14:35

Juntada de Outros documentos

13/09/2019, 13:54

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2019 02:35:00, 1ª Vara.

28/08/2019, 14:33

Conclusos para despacho

26/08/2019, 17:00

Conclusos para despacho

21/08/2019, 10:29

Distribuído por competência exclusiva

20/08/2019, 15:59

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:57

Despacho

•29/10/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:41

Despacho

•08/10/2025, 14:11

Despacho

•09/09/2025, 17:47

Decisão

•25/07/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:59

Despacho

•08/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 11:39

Despacho

•04/10/2024, 15:12

Despacho

•17/09/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 09:24

Todos os documentos(46)

Decisão

•09/05/2026, 13:11

Despacho

•23/02/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:57

Despacho

•29/10/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:41

Despacho

•08/10/2025, 14:11

Despacho

•09/09/2025, 17:47

Decisão

•25/07/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:59

Despacho

•08/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 11:39

Despacho

•04/10/2024, 15:12

Despacho

•17/09/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 09:24

Despacho

•10/06/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:51

Despacho

•12/04/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 12:33

Despacho

•26/01/2024, 15:51

Despacho

•03/08/2023, 16:55

Despacho

•13/06/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 11:10

Despacho

•22/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:55

Decisão

•10/01/2023, 15:27

Despacho

•15/12/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:46

Despacho

•16/11/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 10:42

Despacho

•07/11/2022, 14:45

Despacho

•03/11/2022, 14:50

Despacho

•03/10/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 13:27

Despacho

•18/07/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:45

Despacho

•23/05/2022, 13:14

Despacho

•16/05/2022, 09:53

Despacho

•16/11/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 16:24

Despacho

•05/10/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 16:26

Despacho

•08/09/2020, 18:10

Despacho

•20/09/2019, 14:35

Sentença

•20/08/2019, 15:59