Execução da Pena 0010839-63.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROGER TADEU DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP 436567·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/05/2026, 12:04

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/05/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:22

Expedição de Mandado.

02/05/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2026, 16:46

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 09:09

Todas as movimentações(222)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/05/2026, 12:04

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/05/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 16:46

Decisão

•27/03/2026, 12:26

04/05/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:22

Expedição de Mandado.

02/05/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2026, 16:46

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:37

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:26

Concedido o Livramento Condicional

27/03/2026, 12:26

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:02

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 16:33

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:48

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 12:48

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:50

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:37

Concedida Progressão de regime

22/09/2025, 14:30

Conclusos para decisão

19/09/2025, 18:00

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:14

Conclusos para despacho

22/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

28/06/2025, 09:37

Apensado ao processo

28/06/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ROGER TADEU DOS SANTOS - Ante o local de prisão de ROGER TADEU DOS SANTOS, MTR: 899270, RG: 71.354.868, RJI: 170484730-06, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente. Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 0010839-63.2020.8.26.0041 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:25

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 18:16

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2025, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2025, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2025, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2025, 14:43

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:07

Juntada de Certidão

17/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 20:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 20:26

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:18

Determinada a Regressão de Regime

31/07/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

27/05/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 22:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 22:03

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:25

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:12

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2020, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2020, 18:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2020, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2020, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2020, 13:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/09/2020, 18:10

Conclusos para decisão

14/09/2020, 12:09

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 09:18

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:45

Concedida Progressão de regime

31/08/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:44

Homologado o Cálculo

31/08/2020, 14:44

Conclusos para decisão

31/08/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2020, 14:17

Conclusos para despacho

26/08/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/08/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2020, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2020, 19:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2020, 19:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2020, 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2020, 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2020, 14:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2020, 12:40

Conclusos para decisão

04/08/2020, 17:57

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 17:51

Expedição de Ofício.

03/07/2020, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 16:30

Proferido Despacho

03/07/2020, 16:29

Conclusos para decisão

03/07/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:52

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 15:04

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 15:00

Juntada de Ofício

03/07/2020, 14:57

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:56

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:50

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:49

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:49

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:49

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais

03/07/2020, 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais

03/07/2020, 14:43

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:40

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:39

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:37

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:37

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:36

Juntada de Petição de Parecer

03/07/2020, 14:35

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 14:33

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:32

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 14:32

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 12:44

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 12:39

Juntada de Petição de Denúncia

03/07/2020, 12:19

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 12:06

Juntada de Outros documentos

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Despacho

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Decisão

•03/07/2020, 14:37

Decisão

•03/07/2020, 14:37

Despacho

•03/07/2020, 14:36

Decisão

•03/07/2020, 14:34

Decisão

•03/07/2020, 14:34

Decisão

•03/07/2020, 14:32

Decisão

•03/07/2020, 14:32

Decisão

•03/07/2020, 12:43

Acórdão - Habeas Corpus

•03/07/2020, 12:35

Acórdão - Habeas Corpus

•03/07/2020, 12:35

Acórdão - Habeas Corpus

•03/07/2020, 12:35

Acórdão - Habeas Corpus

•03/07/2020, 12:35

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Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

•03/07/2020, 12:35

Acórdão - Habeas Corpus

•03/07/2020, 12:35

Acórdão - Habeas Corpus

•03/07/2020, 12:35

Acórdão - Habeas Corpus

•03/07/2020, 12:35

Acórdão - Habeas Corpus

•03/07/2020, 12:35

Decisão

•03/07/2020, 12:30

Decisão

•03/07/2020, 12:27

Despacho

•03/07/2020, 12:24

Decisão

•03/07/2020, 12:06

Decisão

•03/07/2020, 12:06

Decisão

•03/07/2020, 12:06

Decisão

•03/07/2020, 12:06

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•03/07/2020, 12:06