Execução da Pena 0030324-53.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Tatui 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Itaquaquecetuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONE CESAR APARECIDO ZUMBA

OAB/SP 341917·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 23:43

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 08:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:35

Todas as movimentações(437)

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 23:43

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 23:43

Decisão

•08/01/2026, 18:42

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 08:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 18:42

Conclusos para decisão

08/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:09

Homologado o Cálculo

26/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:11

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 12:02

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:02

Apensado ao processo

22/08/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:47

Unificação e Soma de Penas

23/05/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rone Cesar Aparecido Zumba (OAB 341917/SP) Processo 0030324-53.2018.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:50

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 17:11

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:11

Conclusos para despacho

26/04/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 06:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 06:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2025, 06:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2025, 06:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2025, 06:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 09:58

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 08:54

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 10:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2024, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2024, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2024, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2024, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:44

Declarada incompetência

22/11/2024, 21:44

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 02:41

Conclusos para decisão

06/11/2024, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 19:15

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:41

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 18:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2024, 08:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2024, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2024, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 08:07

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 18:43

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2024, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2024, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2024, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2024, 13:40

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:57

Expedição de Alvará.

27/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:19

Concedida Progressão de regime

26/08/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:06

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 13:46

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:30

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:57

Concedida Progressão de regime

12/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:37

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:01

Homologada a Falta Disciplinar

31/07/2024, 16:38

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2024, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2024, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2024, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2024, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2024, 10:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2024, 18:36

Conclusos para decisão

12/07/2024, 16:49

Juntada de Certidão

12/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:10

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 13:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2023, 16:03

Conclusos para decisão

19/10/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 17:46

Conclusos para despacho

19/06/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 22:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2023, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2023, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2023, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 09:03

Mudança de Magistrado

05/06/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2022, 13:42

Conclusos para despacho

09/11/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:11

Reativação de Processo Suspenso

09/11/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 10:03

Juntada de Mandado

09/11/2022, 10:03

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 04:18

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/06/2022, 09:23

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 00:00

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:03

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:23

Decisão

25/06/2021, 15:23

Conclusos para decisão

25/06/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 12:39

Não Concedido o Livramento Condicional

27/04/2021, 12:39

Conclusos para decisão

26/04/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2021, 12:47

Conclusos para decisão

20/04/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/04/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2021, 13:01

Conclusos para despacho

16/04/2021, 12:53

Conclusos para despacho

16/04/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:23

Concedida Progressão de regime

14/10/2020, 16:49

Conclusos para decisão

14/10/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 00:43

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2020, 13:22

Juntada de Outros documentos

09/10/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência

31/08/2020, 16:32

Conclusos para decisão

31/08/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/08/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:41

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 14:17

Não Concedida a Progressão de Regime

21/02/2020, 14:17

Conclusos para decisão

20/02/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2020, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2020, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2020, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2020, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2020, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2020, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/01/2020, 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/12/2019, 14:19

Conclusos para decisão

03/12/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2019, 12:50

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 18:03

Decisão

02/12/2019, 18:03

Conclusos para julgamento

02/12/2019, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/11/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 07:42

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 18:22

Homologado o Cálculo

14/10/2019, 18:22

Conclusos para despacho

14/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de Parecer

12/10/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 11:49

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 11:48

Juntada de Petição de Parecer

04/09/2019, 00:25

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:31

Proferido Despacho

26/03/2019, 17:34

Conclusos para despacho

25/03/2019, 11:47

Juntada de Petição de Parecer

24/03/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2019, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 11:14

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 16:22

Apensado ao processo

03/12/2018, 14:38

Desapensado do processo

23/11/2018, 17:24

Apensado ao processo

23/11/2018, 17:15

Proferido Despacho

31/10/2018, 14:48

Conclusos para despacho

31/10/2018, 12:08

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2018, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2018, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2018, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2018, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 12:30

Suspenso o Livramento Condicional

13/09/2018, 17:20

Conclusos para despacho

11/09/2018, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 19:26

Juntada de Petição de Parecer

31/08/2018, 01:50

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 16:01

Juntada de Outros documentos

29/08/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

29/08/2018, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2018, 16:35

Conclusos para despacho

02/08/2018, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2018, 18:16

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 18:13

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 18:13

Expedição de Ofício.

01/08/2018, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2018, 11:50

Distribuído por competência exclusiva

23/07/2018, 18:56

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 12:29

Decisão

•26/09/2025, 16:08

Despacho

•23/09/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:02

Decisão

•23/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:49

Decisão

•30/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 06:44

Decisão

•20/02/2025, 08:54

Todos os documentos(78)

Despacho

•26/03/2026, 23:43

Decisão

•08/01/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•20/11/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 12:29

Decisão

•26/09/2025, 16:08

Despacho

•23/09/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:02

Decisão

•23/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:49

Decisão

•30/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 06:44

Decisão

•20/02/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:46

Despacho

•07/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:43

Decisão

•22/11/2024, 21:44

Decisão

•07/11/2024, 15:35

Despacho

•05/11/2024, 19:15

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:42

Despacho

•22/10/2024, 18:15

Despacho

•21/10/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 16:49

Despacho

•18/09/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:56

Decisão

•09/09/2024, 13:40

Decisão

•26/08/2024, 14:17

Despacho

•21/08/2024, 13:46

Decisão

•12/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 14:06

Decisão

•31/07/2024, 16:38

Decisão

•12/07/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:46

Decisão

•20/10/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:54

Despacho

•19/06/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 22:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:04

Decisão

•12/06/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:17

Despacho

•09/11/2022, 13:42

Decisão

•25/06/2021, 15:23

Decisão

•27/04/2021, 12:39

Despacho

•23/04/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 09:00

Despacho

•16/04/2021, 13:01

Decisão

•14/10/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 13:22

Despacho

•31/08/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 11:11

Decisão

•21/02/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 12:05

Decisão

•04/12/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 12:50

Decisão

•02/12/2019, 18:03

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 11:00

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 14:18

Despacho

•14/10/2019, 18:22

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 11:49

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 09:53

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 16:12

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 13:22

Despacho

•26/03/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 09:23

Ato Ordinatório

•15/03/2019, 11:15

Despacho

•31/10/2018, 14:48

Decisão

•13/09/2018, 17:20

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 16:03

Despacho

•06/08/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 11:50

Decisão

•23/07/2018, 18:56