Execução da Pena 0000852-27.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0000852-27.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sebastião Messias dos Santos (OAB 342543/SP), Iara de Paula Rodrigues Montini (OAB 432944/SP) Processo 0000852-27.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL DIAS PAIVA - Com relação aos embargos de declaração interpostos, assiste razão a Defesa em face do erro material apontado. Assim sendo, acolho os embargos declaratórios interpostos e reconsidero a decisão de fls. 86 e faço constar: "Trata-se de pedidos de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação do Ministério Público favorável à concessão de ambos benefícios. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, GABRIEL DIAS PAIVA preencheu os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo artigo 131 da Lei nº 7.210/84. Desta forma, pois, merece a concessão do benefício de livramento condicional. Cumpriu até a presente data mais da ½ (metade) das penas impostas e possui bom comportamento carcerário. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de progressão ao regime semiaberto e defiro o livramento condicional em favor de GABRIEL DIAS PAIVA, CPF: 393.938.318-07, RG: 50718931, RJI: 234719135-02, ora recolhido(a) na(o) Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, mediante as condições abaixo: 1) Comparecer no Fórum Criminal da Barra Funda, ou no Fórum da Comarca onde reside, para retirar carteira de fiscalização; 2) Comparecer TRIMESTRALMENTE perante o setor de fiscalização dos liberados, ou no Foro da Comarca onde residir, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; 3) Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; 4) Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, inclusive em Sábados, Domingos e Feriados; 5) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 6) Tomar ocupação lícita dentro do prazo de noventa dias. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto no artigo 137 da Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de GABRIEL DIAS PAIVA e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal." P.R.I.C.

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

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