Execução da Pena 0020645-93.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LUIZ FERNANDO VINHAS JUNIOR
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO SOARES DE CARVALHO
OAB/SP 245891
·
CPF
270.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
SAMIRA GOMES DE CARVALHO
OAB/SP 214637
·
CPF
267.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO
OAB/SP 505368
·
CPF
140.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
08/04/2026, 04:22
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
08/04/2026, 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2026, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2026, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2026, 09:18
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 09:17
Juntada de Outros documentos
06/04/2026, 09:17
Juntada de Mandado
06/04/2026, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2026, 05:03
Juntada de Outros documentos
01/04/2026, 15:15
Expedição de Mandado.
01/04/2026, 15:14
Apensado ao processo
01/04/2026, 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2026, 14:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2026, 14:18
Conclusos para decisão
01/04/2026, 14:03
Ver todas as movimentações (791)
Todas as movimentações
(791)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
08/04/2026, 04:22
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
08/04/2026, 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2026, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2026, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
01/04/2026, 14:18
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 14:44
06/04/2026, 09:18
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 09:17
Juntada de Outros documentos
06/04/2026, 09:17
Juntada de Mandado
06/04/2026, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2026, 05:03
Juntada de Outros documentos
01/04/2026, 15:15
Expedição de Mandado.
01/04/2026, 15:14
Apensado ao processo
01/04/2026, 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2026, 14:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2026, 14:18
Conclusos para decisão
01/04/2026, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 14:27
Conclusos para despacho
13/03/2026, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 00:55
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2026, 14:44
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 14:40
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2026, 03:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2026, 20:39
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 18:36
Homologado o Cálculo
20/02/2026, 18:35
Conclusos para despacho
20/02/2026, 16:50
Conclusos para despacho
12/02/2026, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 16:22
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 04:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 22:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 17:05
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 16:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/02/2026, 15:59
Conclusos para despacho
04/02/2026, 13:42
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
03/02/2026, 16:42
Conclusos para despacho
03/02/2026, 10:24
Expedição de Certidão.
07/01/2026, 11:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/01/2026, 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2026, 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2026, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2025, 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2025, 10:38
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 10:37
Expedição de Mandado.
17/12/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 11:29
Expedição de Certidão.
14/12/2025, 01:42
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2025, 15:53
Juntada de Outros documentos
03/12/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 15:51
Juntada de Outros documentos
03/12/2025, 15:50
Juntada de Outros documentos
21/11/2025, 15:24
Expedição de Certidão.
21/11/2025, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2025, 15:13
Juntada de Outros documentos
21/11/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 23:20
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 23:19
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 10:05
Expedição de Alvará.
04/11/2025, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2025, 05:10
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 16:11
Concedida Progressão de regime
03/11/2025, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
03/11/2025, 13:05
Conclusos para julgamento
03/11/2025, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2025, 14:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2025, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 17:51
Expedição de Certidão.
28/10/2025, 15:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2025, 15:09
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 15:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2025, 15:16
Juntada de Outros documentos
15/10/2025, 15:13
Juntada de Outros documentos
15/10/2025, 15:12
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 18:27
Suspensão do Prazo
19/09/2025, 01:05
Expedição de Certidão.
16/09/2025, 03:57
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025, 04:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 16:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/09/2025, 16:26
Conclusos para julgamento
05/09/2025, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025, 09:46
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 12:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 12:26
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025, 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 19:18
Ato ordinatório
28/08/2025, 19:18
Juntada de Outros documentos
28/08/2025, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 11:58
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 01:46
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025, 14:59
Juntada de Outros documentos
25/08/2025, 14:58
Juntada de Outros documentos
25/08/2025, 14:58
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025, 04:05
Expedição de Certidão.
16/08/2025, 18:09
Expedição de Certidão.
16/08/2025, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025, 19:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2025, 18:53
Conclusos para despacho
15/08/2025, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 20:42
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 17:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 17:26
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 03:15
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 02:00
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 10:01
Decisão Determinação
24/07/2025, 09:19
Conclusos para despacho
23/07/2025, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 03:09
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 02:40
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 20:02
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 19:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/07/2025, 19:27
Conclusos para despacho
17/07/2025, 19:25
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 19:24
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 19:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/07/2025, 19:24
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 18:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025, 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 17:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/07/2025, 17:15
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
15/07/2025, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 18:59
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025, 18:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 09:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025, 09:09
Conclusos para despacho
04/07/2025, 09:08
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 09:06
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 09:06
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 09:06
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 11:52
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 01:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 18:34
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 05:50
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 05:47
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 03:54
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 19:01
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 18:13
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 18:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/06/2025, 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 17:36
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 17:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/06/2025, 17:35
Conclusos para despacho
27/05/2025, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 21:58
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 01:22
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 12:39
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 13:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025, 13:53
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 13:52
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 16:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/05/2025, 16:10
Conclusos para julgamento
10/04/2025, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 12:17
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025, 15:11
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 15:10
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 15:09
Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 15:09
Expedição de Certidão.
08/02/2025, 02:39
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:02
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 23:36
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 23:35
Declarada a Remição
28/01/2025, 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 13:56
Conclusos para julgamento
13/01/2025, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024, 11:55
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 09:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 09:24
Juntada de Outros documentos
19/12/2024, 09:23
Juntada de Outros documentos
19/12/2024, 09:23
Juntada de Outros documentos
19/12/2024, 09:23
Suspensão do Prazo
26/10/2024, 21:45
Juntada de Outros documentos
04/09/2024, 08:45
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 11:59
Juntada de Outros documentos
02/09/2024, 11:53
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 03:02
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 12:36
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 12:36
Homologado o Cálculo
04/07/2024, 12:36
Conclusos para despacho
04/07/2024, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 22:08
Expedição de Certidão.
14/06/2024, 15:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024, 15:25
Expedição de Outros documentos.
14/06/2024, 15:25
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 00:37
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 12:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2024, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 09:47
Conclusos para despacho
13/05/2024, 13:47
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
13/05/2024, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 14:42
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 14:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/05/2024, 14:42
Conclusos para julgamento
09/05/2024, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 16:46
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 11:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 11:35
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 11:34
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 00:14
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024, 03:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
29/03/2024, 18:54
Expedição de Certidão.
29/03/2024, 18:54
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
29/03/2024, 18:54
Conclusos para despacho
11/03/2024, 00:50
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 00:23
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 23:03
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
06/02/2024, 15:26
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 11:38
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024, 14:44
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 14:43
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 09:18
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024, 00:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/01/2024, 15:33
Conclusos para julgamento
29/01/2024, 14:40
Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 11:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 16:28
Expedição de Certidão.
20/01/2024, 11:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2024, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024, 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
09/01/2024, 22:39
Expedição de Certidão.
09/01/2024, 22:39
Declarada a Remição
09/01/2024, 22:38
Conclusos para julgamento
08/01/2024, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 19:38
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 09:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 09:21
Juntada de Outros documentos
19/12/2023, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 09:20
Juntada de Outros documentos
19/12/2023, 09:19
Suspensão do Prazo
15/12/2023, 21:52
Juntada de Outros documentos
10/11/2023, 10:26
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 10:24
Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 16:01
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 16:00
Homologado o Cálculo
31/10/2023, 16:00
Conclusos para despacho
31/10/2023, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023, 09:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023, 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 17:39
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 11:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023, 11:33
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 11:33
Juntada de Ofício
22/08/2023, 15:56
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 05:05
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023, 02:07
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 14:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/07/2023, 14:15
Conclusos para despacho
11/07/2023, 12:59
Juntada de Petição de Embargos de declaração
11/07/2023, 08:06
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 14:52
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 14:52
Declarada a Remição
07/07/2023, 14:50
Conclusos para julgamento
07/07/2023, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023, 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023, 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 14:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/07/2023, 14:19
Conclusos para despacho
04/07/2023, 11:00
Juntada de Outros documentos
04/07/2023, 10:55
Juntada de Petição de Embargos de declaração
04/07/2023, 06:05
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 17:07
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 17:07
Homologado o Cálculo
28/06/2023, 17:06
Conclusos para despacho
28/06/2023, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023, 10:37
Juntada de Outros documentos
22/06/2023, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023, 17:35
Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023, 11:06
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023, 17:11
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 17:11
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023, 03:23
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 08:41
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023, 00:01
Declarada a Remição
12/06/2023, 16:16
Conclusos para julgamento
08/06/2023, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023, 17:26
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 09:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023, 09:21
Juntada de Outros documentos
02/06/2023, 09:15
Juntada de Outros documentos
02/06/2023, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 09:14
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022, 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022, 11:21
Apensado ao processo
07/11/2022, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022, 01:09
Expedição de Outros documentos.
31/10/2022, 10:29
Juntada de Outros documentos
31/10/2022, 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 14:41
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 14:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/10/2022, 14:39
Conclusos para julgamento
27/10/2022, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 07:55
Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022, 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022, 19:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022, 05:30
Expedição de Certidão.
24/10/2022, 17:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/10/2022, 17:51
Conclusos para despacho
24/10/2022, 11:31
Juntada de Outros documentos
24/10/2022, 11:29
Juntada de Outros documentos
20/10/2022, 15:29
Juntada de Ofício
19/10/2022, 10:02
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2022, 00:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/10/2022, 17:51
Conclusos para despacho
11/10/2022, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022, 11:11
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 13:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022, 00:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/09/2022, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022, 13:25
Conclusos para despacho
02/09/2022, 08:05
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 23:15
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022, 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022, 17:56
Expedição de Certidão.
22/08/2022, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022, 14:06
Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 14:05
Juntada de Ofício
22/08/2022, 12:58
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022, 05:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/06/2022, 00:56
Conclusos para despacho
27/06/2022, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 18:56
Expedição de Certidão.
21/06/2022, 12:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022, 19:06
Apensado ao processo
18/06/2022, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022, 15:25
Juntada de Outros documentos
09/06/2022, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022, 16:49
Expedição de Certidão.
02/06/2022, 08:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022, 08:47
Expedição de Certidão.
02/06/2022, 08:46
Expedição de Outros documentos.
02/06/2022, 08:44
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022, 04:03
Juntada de Outros documentos
01/06/2022, 21:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 20:50
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 20:50
Concedida Progressão de regime
31/05/2022, 20:50
Conclusos para julgamento
27/05/2022, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022, 19:01
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022, 03:24
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022, 13:30
Expedição de Certidão.
24/05/2022, 12:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/05/2022, 12:51
Conclusos para julgamento
23/05/2022, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022, 18:39
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022, 13:30
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 13:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2022, 13:19
Conclusos para julgamento
17/05/2022, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022, 13:59
Expedição de Certidão.
13/05/2022, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022, 14:36
Juntada de Outros documentos
13/05/2022, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022, 18:19
Juntada de Outros documentos
04/05/2022, 14:15
Expedição de Certidão.
29/04/2022, 14:12
Expedição de Outros documentos.
29/04/2022, 14:12
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 00:11
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
31/03/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
31/03/2022, 14:38
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
31/03/2022, 14:38
Conclusos para despacho
31/03/2022, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022, 01:20
Juntada de Petição de Embargos de declaração
30/03/2022, 18:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022, 13:30
Decisão
30/03/2022, 13:25
Conclusos para despacho
29/03/2022, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 14:33
Expedição de Certidão.
25/03/2022, 17:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022, 15:22
Expedição de Certidão.
24/03/2022, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 11:59
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 11:57
Juntada de Outros documentos
24/03/2022, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022, 03:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 16:23
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 16:23
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
16/03/2022, 16:23
Conclusos para julgamento
15/03/2022, 12:53
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022, 01:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022, 07:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022, 19:06
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 11:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022, 16:32
Expedição de Certidão.
28/02/2022, 00:07
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
17/02/2022, 14:11
Proferido Despacho
17/02/2022, 14:11
Conclusos para despacho
17/02/2022, 12:02
Expedição de Certidão.
17/02/2022, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2022, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022, 15:34
Expedição de Certidão.
25/01/2022, 18:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022, 18:45
Expedição de Outros documentos.
25/01/2022, 18:45
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022, 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022, 00:03
Suspensão do Prazo
19/01/2022, 23:56
Expedição de Certidão.
19/01/2022, 16:09
Expedição de Certidão.
19/01/2022, 16:08
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
19/01/2022, 16:08
Conclusos para despacho
18/01/2022, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021, 19:03
Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021, 01:15
Expedição de Certidão.
07/12/2021, 16:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021, 15:13
Expedição de Outros documentos.
07/12/2021, 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021, 00:04
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 18:28
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 18:27
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
06/12/2021, 18:27
Conclusos para julgamento
06/12/2021, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021, 07:52
Expedição de Certidão.
02/12/2021, 18:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021, 18:49
Juntada de Outros documentos
02/12/2021, 18:39
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021, 06:29
Expedição de Certidão.
03/11/2021, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021, 11:52
Expedição de Outros documentos.
03/11/2021, 11:52
Suspensão do Prazo
06/10/2021, 21:41
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 02:12
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 18:12
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 18:12
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
20/09/2021, 18:11
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021, 01:08
Conclusos para julgamento
17/09/2021, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021, 05:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
16/09/2021, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021, 14:07
Juntada de Ofício
16/09/2021, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021, 14:05
Expedição de Certidão.
16/09/2021, 13:12
Expedição de Certidão.
12/09/2021, 02:16
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021, 00:00
Expedição de Certidão.
01/09/2021, 17:13
Proferido Despacho
01/09/2021, 17:13
Conclusos para despacho
01/09/2021, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021, 19:15
Expedição de Certidão.
31/08/2021, 11:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021, 15:36
Expedição de Certidão.
28/08/2021, 03:16
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021, 01:11
Expedição de Certidão.
21/08/2021, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021, 06:59
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021, 04:58
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021, 10:52
Expedição de Outros documentos.
18/08/2021, 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 15:53
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 15:53
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
17/08/2021, 15:53
Conclusos para julgamento
17/08/2021, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021, 06:10
Apensado ao processo
16/08/2021, 09:02
Expedição de Certidão.
13/08/2021, 20:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021, 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021, 18:05
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
10/08/2021, 17:58
Expedição de Certidão.
10/08/2021, 17:58
Decisão
10/08/2021, 17:58
Conclusos para julgamento
09/08/2021, 15:02
Conclusos para despacho
08/08/2021, 03:04
Expedição de Certidão.
08/08/2021, 02:48
Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 20:08
Expedição de Certidão.
22/07/2021, 08:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021, 08:29
Juntada de Outros documentos
22/07/2021, 08:25
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021, 01:19
Juntada de Outros documentos
21/07/2021, 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021, 00:00
Proferido Despacho
20/07/2021, 19:43
Conclusos para despacho
19/07/2021, 18:42
Expedição de Certidão.
19/07/2021, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2021, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021, 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021, 15:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2021, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021, 06:36
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 09:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021, 01:48
Juntada de Outros documentos
10/05/2021, 21:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2021, 21:02
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 02:54
Suspensão do Prazo
09/04/2021, 22:10
Expedição de Certidão.
30/03/2021, 01:44
Expedição de Certidão.
19/03/2021, 16:26
Expedição de Certidão.
19/03/2021, 16:26
Não Concedida a Progressão de Regime
19/03/2021, 16:26
Conclusos para despacho
18/03/2021, 19:35
Conclusos para julgamento
18/03/2021, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021, 21:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021, 13:49
Expedição de Certidão.
06/03/2021, 09:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2021, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021, 00:25
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021, 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2021, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021, 16:01
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
26/01/2021, 14:04
Juntada de Ofício
26/01/2021, 14:03
Expedição de Certidão.
19/01/2021, 02:26
Expedição de Certidão.
08/01/2021, 18:17
Expedição de Certidão.
08/01/2021, 18:16
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
08/01/2021, 18:16
Conclusos para julgamento
08/01/2021, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2020, 11:07
Expedição de Certidão.
21/12/2020, 20:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2020, 20:46
Juntada de Outros documentos
21/12/2020, 20:44
Expedição de Certidão.
18/10/2020, 01:45
Expedição de Certidão.
07/10/2020, 13:11
Expedição de Certidão.
07/10/2020, 13:11
Proferido Despacho
07/10/2020, 13:11
Conclusos para decisão
07/10/2020, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020, 12:22
Proferido Despacho
06/10/2020, 14:43
Conclusos para despacho
06/10/2020, 09:41
Juntada de Outros documentos
06/10/2020, 09:40
Juntada de Outros documentos
06/10/2020, 09:39
Juntada de Outros documentos
29/09/2020, 16:17
Juntada de Outros documentos
29/09/2020, 16:15
Protocolo Juntado
29/09/2020, 16:09
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 15:07
Proferido Despacho
29/09/2020, 15:07
Conclusos para despacho
29/09/2020, 09:14
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 09:12
Expedição de Certidão.
28/09/2020, 16:05
Proferido Despacho
28/09/2020, 16:05
Conclusos para decisão
28/09/2020, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020, 14:26
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020, 04:26
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020, 04:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020, 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2020, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020, 21:56
Expedição de Certidão.
18/08/2020, 18:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2020, 18:02
Expedição de Outros documentos.
18/08/2020, 18:01
Juntada de Outros documentos
18/08/2020, 17:59
Juntada de Outros documentos
18/08/2020, 17:53
Expedição de Certidão.
18/08/2020, 16:19
Proferido Despacho
18/08/2020, 16:19
Conclusos para decisão
18/08/2020, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 12:15
Expedição de Certidão.
17/08/2020, 02:02
Expedição de Certidão.
12/08/2020, 12:33
Expedição de Certidão.
12/08/2020, 12:33
Decisão
12/08/2020, 12:32
Conclusos para decisão
10/08/2020, 15:50
Conclusos para julgamento
07/08/2020, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020, 16:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2020, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020, 10:59
Expedição de Certidão.
06/08/2020, 19:05
Expedição de Certidão.
06/08/2020, 19:05
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
06/08/2020, 19:05
Juntada de Outros documentos
06/08/2020, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020, 12:36
Conclusos para julgamento
06/08/2020, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020, 10:29
Expedição de Certidão.
04/08/2020, 17:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020, 17:32
Suspensão do Prazo
25/06/2020, 00:16
Suspensão do Prazo
19/05/2020, 23:20
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020, 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2020, 01:44
Juntada de Outros documentos
07/04/2020, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2020, 11:09
Expedição de Certidão.
06/04/2020, 20:51
Proferido Despacho
06/04/2020, 20:51
Conclusos para decisão
06/04/2020, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020, 17:03
Suspensão do Prazo
01/04/2020, 23:08
Expedição de Certidão.
26/03/2020, 18:52
Decisão
26/03/2020, 18:52
Conclusos para decisão
26/03/2020, 12:19
Juntada de Petição de Embargos de declaração
26/03/2020, 10:35
Expedição de Certidão.
25/03/2020, 19:31
Decisão
25/03/2020, 19:31
Conclusos para decisão
25/03/2020, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020, 09:45
Juntada de Petição de Parecer
20/03/2020, 21:15
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019, 20:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019, 21:03
Expedição de Certidão.
08/10/2019, 14:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019, 14:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2019, 14:17
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019, 20:35
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019, 20:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/09/2019, 16:07
Conclusos para despacho
16/09/2019, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019, 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019, 13:46
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2019, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019, 17:30
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 15:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2019, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019, 14:05
Expedição de Certidão.
30/08/2019, 16:28
Juntada de Ofício
30/08/2019, 16:27
Suspensão do Prazo
28/08/2019, 02:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2019, 18:47
Conclusos para despacho
20/08/2019, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019, 16:06
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 02:40
Juntada de Outros documentos
11/06/2019, 15:27
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 12:24
Expedição de Certidão.
21/05/2019, 14:24
Decisão
02/05/2019, 13:52
Conclusos para despacho
01/05/2019, 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019, 16:25
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2019, 12:26
Expedição de Certidão.
30/04/2019, 12:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2019, 12:25
Juntada de Outros documentos
30/04/2019, 12:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/04/2019, 14:25
Conclusos para decisão
25/04/2019, 18:54
Juntada de Decisão
25/04/2019, 18:54
Apensado ao processo
11/03/2019, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019, 17:18
Decisão
22/02/2019, 18:05
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019, 17:22
Conclusos para despacho
19/02/2019, 13:42
Conclusos para julgamento
18/02/2019, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019, 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019, 17:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2019, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019, 15:36
Expedição de Certidão.
12/02/2019, 10:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2019, 10:20
Juntada de Outros documentos
12/02/2019, 10:19
Juntada de Outros documentos
06/02/2019, 10:28
Decisão
04/02/2019, 15:49
Conclusos para despacho
01/02/2019, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019, 10:55
Expedição de Ofício.
31/01/2019, 18:45
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2019, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019, 15:55
Expedição de Certidão.
31/01/2019, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2019, 14:16
Expedição de Outros documentos.
31/01/2019, 14:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2019, 14:07
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
31/01/2019, 14:02
Juntada de Outros documentos
31/01/2019, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019, 11:16
Distribuído por competência exclusiva
12/12/2018, 09:50
Despacho
•
20/02/2026, 18:35
Despacho
•
04/02/2026, 15:59
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 15:53
Decisão
•
03/11/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 13:53
Ato Ordinatório
•
28/10/2025, 15:09
Ato Ordinatório
•
15/10/2025, 15:16
Decisão
•
05/09/2025, 16:26
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 12:27
Ato Ordinatório
•
28/08/2025, 19:18
Ato Ordinatório
•
25/08/2025, 14:59
Despacho
•
15/08/2025, 18:53
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 17:27
Ver todos os documentos (640)
Todos os documentos
(640)
Decisão
•
01/04/2026, 14:18
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 14:44
Despacho
•
20/02/2026, 18:35
Despacho
•
04/02/2026, 15:59
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 15:53
Decisão
•
03/11/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 13:53
Ato Ordinatório
•
28/10/2025, 15:09
Ato Ordinatório
•
15/10/2025, 15:16
Decisão
•
05/09/2025, 16:26
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 12:27
Ato Ordinatório
•
28/08/2025, 19:18
Ato Ordinatório
•
25/08/2025, 14:59
Despacho
•
15/08/2025, 18:53
Ato Ordinatório
•
06/08/2025, 17:27
Decisão
•
24/07/2025, 09:19
Despacho
•
17/07/2025, 19:27
Decisão
•
17/07/2025, 19:24
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 18:46
Despacho
•
17/07/2025, 17:15
Ato Ordinatório
•
12/07/2025, 17:41
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 09:09
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 18:34
Despacho
•
13/06/2025, 18:13
Decisão
•
13/06/2025, 17:35
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 16:08
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 13:53
Decisão
•
08/05/2025, 16:10
Ato Ordinatório
•
03/04/2025, 15:11
Decisão
•
28/01/2025, 23:35
Ato Ordinatório
•
19/12/2024, 09:25
Decisão
•
04/07/2024, 12:36
Ato Ordinatório
•
27/06/2024, 16:47
Ato Ordinatório
•
14/06/2024, 15:25
Despacho
•
14/05/2024, 10:45
Decisão
•
09/05/2024, 14:42
Ato Ordinatório
•
26/04/2024, 11:36
Decisão
•
29/03/2024, 18:54
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 13:36
Ato Ordinatório
•
05/02/2024, 15:07
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 14:44
Decisão
•
29/01/2024, 15:33
Ato Ordinatório
•
24/01/2024, 11:30
Ato Ordinatório
•
20/01/2024, 11:15
Acórdão
•
20/01/2024, 11:15
Decisão
•
09/01/2024, 22:38
Ato Ordinatório
•
19/12/2023, 09:22
Decisão
•
31/10/2023, 16:00
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 08:51
Ato Ordinatório
•
18/10/2023, 11:33
Despacho
•
17/07/2023, 14:15
Decisão
•
07/07/2023, 14:50
Despacho
•
04/07/2023, 14:19
Decisão
•
28/06/2023, 17:06
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 09:59
Ato Ordinatório
•
14/06/2023, 17:11
Decisão
•
12/06/2023, 16:16
Ato Ordinatório
•
02/06/2023, 09:21
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Acórdão
•
02/06/2023, 09:15
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 11:21
Decisão
•
27/10/2022, 14:39
Ato Ordinatório
•
26/10/2022, 10:22
Despacho
•
24/10/2022, 17:51
Decisão
•
11/10/2022, 17:51
Ato Ordinatório
•
06/10/2022, 12:45
Despacho
•
07/09/2022, 14:05
Ato Ordinatório
•
23/08/2022, 13:28
Ato Ordinatório
•
22/08/2022, 14:06
Despacho
•
29/06/2022, 00:56
Ato Ordinatório
•
23/06/2022, 13:24
Ato Ordinatório
•
21/06/2022, 12:25
Ato Ordinatório
•
03/06/2022, 14:22
Ato Ordinatório
•
02/06/2022, 08:47
Decisão
•
31/05/2022, 20:50
Ato Ordinatório
•
25/05/2022, 12:50
Despacho
•
24/05/2022, 12:51
Despacho
•
18/05/2022, 13:19
Ato Ordinatório
•
13/05/2022, 14:36
Decisão
•
31/03/2022, 14:38
Decisão
•
30/03/2022, 13:25
Ato Ordinatório
•
25/03/2022, 17:22
Decisão
•
16/03/2022, 16:23
Ato Ordinatório
•
11/03/2022, 16:28
Ato Ordinatório
•
10/03/2022, 11:29
Despacho
•
17/02/2022, 14:11
Ato Ordinatório
•
28/01/2022, 12:13
Ato Ordinatório
•
25/01/2022, 18:45
Decisão
•
19/01/2022, 16:08
Ato Ordinatório
•
10/12/2021, 14:18
Ato Ordinatório
•
07/12/2021, 15:13
Decisão
•
06/12/2021, 18:27
Ato Ordinatório
•
02/12/2021, 18:49
Ato Ordinatório
•
04/11/2021, 15:02
Ato Ordinatório
•
03/11/2021, 11:52
Decisão
•
20/09/2021, 18:11
Ato Ordinatório
•
16/09/2021, 14:07
Ato Ordinatório
•
16/09/2021, 14:05
Despacho
•
01/09/2021, 17:13
Ato Ordinatório
•
31/08/2021, 11:12
Ato Ordinatório
•
19/08/2021, 13:45
Ato Ordinatório
•
18/08/2021, 10:52
Decisão
•
17/08/2021, 15:53
Ato Ordinatório
•
13/08/2021, 20:28
Decisão
•
10/08/2021, 17:58
Ato Ordinatório
•
26/07/2021, 11:21
Ato Ordinatório
•
22/07/2021, 08:29
Despacho
•
20/07/2021, 19:43
Ato Ordinatório
•
14/07/2021, 10:55
Ato Ordinatório
•
30/06/2021, 14:34
Ato Ordinatório
•
29/06/2021, 09:37
Ato Ordinatório
•
10/05/2021, 21:02
Decisão
•
19/03/2021, 16:26
Ato Ordinatório
•
10/03/2021, 13:01
Ato Ordinatório
•
06/03/2021, 09:27
Ato Ordinatório
•
28/01/2021, 11:12
Ato Ordinatório
•
26/01/2021, 14:06
Decisão
•
08/01/2021, 18:16
Ato Ordinatório
•
21/12/2020, 20:46
Despacho
•
07/10/2020, 13:11
Despacho
•
06/10/2020, 14:43
Despacho
•
29/09/2020, 15:07
Despacho
•
28/09/2020, 16:05
Ato Ordinatório
•
25/08/2020, 15:29
Ato Ordinatório
•
18/08/2020, 18:02
Despacho
•
18/08/2020, 16:19
Decisão
•
12/08/2020, 12:32
Ato Ordinatório
•
07/08/2020, 14:07
Decisão
•
06/08/2020, 19:05
Ato Ordinatório
•
04/08/2020, 17:33
Ato Ordinatório
•
07/04/2020, 11:09
Despacho
•
06/04/2020, 20:51
Decisão
•
26/03/2020, 18:52
Decisão
•
25/03/2020, 19:31
Ato Ordinatório
•
08/10/2019, 14:18
Ato Ordinatório
•
08/10/2019, 14:17
Despacho
•
16/09/2019, 16:07
Ato Ordinatório
•
10/09/2019, 11:03
Ato Ordinatório
•
04/09/2019, 15:58
Despacho
•
21/08/2019, 18:47
Sentença
•
11/06/2019, 15:27
Sentença
•
11/06/2019, 15:27
Despacho
•
02/05/2019, 13:52
Ato Ordinatório
•
30/04/2019, 12:26
Ato Ordinatório
•
30/04/2019, 12:25
Despacho
•
26/04/2019, 14:25
Sentença
•
22/02/2019, 18:05
Ato Ordinatório
•
13/02/2019, 11:31
Ato Ordinatório
•
12/02/2019, 10:20
Despacho
•
04/02/2019, 15:49
Ato Ordinatório
•
31/01/2019, 16:26
Ato Ordinatório
•
31/01/2019, 14:16
Ato Ordinatório
•
31/01/2019, 14:07
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:04
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
Acórdão
•
31/01/2019, 14:03
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