Execução da Pena 0020645-93.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

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OAB/SP 214637·CPF·Representa: Réu

ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO

OAB/SP 505368·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/04/2026, 04:22

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/04/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/04/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:17

Juntada de Mandado

06/04/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 05:03

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 15:15

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 15:14

Apensado ao processo

01/04/2026, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 14:18

Conclusos para decisão

01/04/2026, 14:03

Todas as movimentações(791)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/04/2026, 04:22

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/04/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2026, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:44

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06/04/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:17

Juntada de Mandado

06/04/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 05:03

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 15:15

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 15:14

Apensado ao processo

01/04/2026, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 14:18

Conclusos para decisão

01/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 20:39

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:36

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 18:35

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:50

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/02/2026, 16:42

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/01/2026, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/01/2026, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/01/2026, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:05

Expedição de Alvará.

04/11/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:11

Concedida Progressão de regime

03/11/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 18:27

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 03:57

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:18

Ato ordinatório

28/08/2025, 19:18

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 18:53

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 10:01

Decisão Determinação

24/07/2025, 09:19

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 19:27

Conclusos para despacho

17/07/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 19:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 17:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 09:09

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 01:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 17:35

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 23:35

Declarada a Remição

28/01/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 09:23

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 21:45

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 03:02

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:36

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 12:36

Conclusos para despacho

04/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:47

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/05/2024, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 00:14

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 18:54

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/03/2024, 18:54

Conclusos para despacho

11/03/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 23:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/02/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 22:39

Declarada a Remição

09/01/2024, 22:38

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 19:38

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 09:21

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 09:19

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 21:52

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:00

Homologado o Cálculo

31/10/2023, 16:00

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:33

Juntada de Ofício

22/08/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2023, 14:15

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/07/2023, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:52

Declarada a Remição

07/07/2023, 14:50

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 14:19

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/07/2023, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:07

Homologado o Cálculo

28/06/2023, 17:06

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:23

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:01

Declarada a Remição

12/06/2023, 16:16

Conclusos para julgamento

08/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 09:21

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2022, 11:21

Apensado ao processo

07/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2022, 14:39

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2022, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 17:51

Conclusos para despacho

24/10/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 15:29

Juntada de Ofício

19/10/2022, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2022, 17:51

Conclusos para despacho

11/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/09/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 13:25

Conclusos para despacho

02/09/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:05

Juntada de Ofício

22/08/2022, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 00:56

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 19:06

Apensado ao processo

18/06/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:03

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 20:50

Concedida Progressão de regime

31/05/2022, 20:50

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 03:24

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 12:51

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 18:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 00:11

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 14:38

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

31/03/2022, 14:38

Conclusos para despacho

31/03/2022, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2022, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 13:30

Decisão

30/03/2022, 13:25

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:23

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

16/03/2022, 16:23

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:11

Proferido Despacho

17/02/2022, 14:11

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:03

Suspensão do Prazo

19/01/2022, 23:56

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 16:08

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/01/2022, 16:08

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 18:27

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

06/12/2021, 18:27

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 18:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 06:29

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 11:52

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 21:41

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 02:12

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 18:12

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/09/2021, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 01:08

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 14:07

Juntada de Ofício

16/09/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:13

Proferido Despacho

01/09/2021, 17:13

Conclusos para despacho

01/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 03:16

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

21/08/2021, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 04:58

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:53

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/08/2021, 15:53

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 06:10

Apensado ao processo

16/08/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 20:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:58

Decisão

10/08/2021, 17:58

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 15:02

Conclusos para despacho

08/08/2021, 03:04

Expedição de Certidão.

08/08/2021, 02:48

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 20:08

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 08:29

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2021, 01:19

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2021, 00:00

Proferido Despacho

20/07/2021, 19:43

Conclusos para despacho

19/07/2021, 18:42

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2021, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 06:36

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2021, 01:48

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2021, 21:02

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 02:54

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:10

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 01:44

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:26

Não Concedida a Progressão de Regime

19/03/2021, 16:26

Conclusos para despacho

18/03/2021, 19:35

Conclusos para julgamento

18/03/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

06/03/2021, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:04

Juntada de Ofício

26/01/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 02:26

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 18:16

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

08/01/2021, 18:16

Conclusos para julgamento

08/01/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/12/2020, 20:46

Juntada de Outros documentos

21/12/2020, 20:44

Expedição de Certidão.

18/10/2020, 01:45

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 13:11

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 13:11

Proferido Despacho

07/10/2020, 13:11

Conclusos para decisão

07/10/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 12:22

Proferido Despacho

06/10/2020, 14:43

Conclusos para despacho

06/10/2020, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 09:39

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 16:17

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 16:15

Protocolo Juntado

29/09/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 15:07

Proferido Despacho

29/09/2020, 15:07

Conclusos para despacho

29/09/2020, 09:14

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 16:05

Proferido Despacho

28/09/2020, 16:05

Conclusos para decisão

28/09/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 21:56

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 18:01

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 17:59

Juntada de Outros documentos

18/08/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 16:19

Proferido Despacho

18/08/2020, 16:19

Conclusos para decisão

18/08/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 02:02

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 12:33

Decisão

12/08/2020, 12:32

Conclusos para decisão

10/08/2020, 15:50

Conclusos para julgamento

07/08/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 19:05

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

06/08/2020, 19:05

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 12:36

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 17:32

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 00:16

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2020, 01:44

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 20:51

Proferido Despacho

06/04/2020, 20:51

Conclusos para decisão

06/04/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 17:03

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:08

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 18:52

Decisão

26/03/2020, 18:52

Conclusos para decisão

26/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 19:31

Decisão

25/03/2020, 19:31

Conclusos para decisão

25/03/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 09:45

Juntada de Petição de Parecer

20/03/2020, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2019, 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 21:03

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2019, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2019, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 20:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2019, 16:07

Conclusos para despacho

16/09/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 16:28

Juntada de Ofício

30/08/2019, 16:27

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 02:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2019, 18:47

Conclusos para despacho

20/08/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 16:06

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 02:40

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 14:24

Decisão

02/05/2019, 13:52

Conclusos para despacho

01/05/2019, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 12:25

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2019, 14:25

Conclusos para decisão

25/04/2019, 18:54

Juntada de Decisão

25/04/2019, 18:54

Apensado ao processo

11/03/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 17:18

Decisão

22/02/2019, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2019, 17:22

Conclusos para despacho

19/02/2019, 13:42

Conclusos para julgamento

18/02/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2019, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2019, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2019, 10:20

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 10:19

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 10:28

Decisão

04/02/2019, 15:49

Conclusos para despacho

01/02/2019, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 10:55

Expedição de Ofício.

31/01/2019, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2019, 14:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/01/2019, 14:02

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 11:16

Distribuído por competência exclusiva

12/12/2018, 09:50

Despacho

•20/02/2026, 18:35

Despacho

•04/02/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:53

Decisão

•03/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:16

Decisão

•05/09/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:59

Despacho

•15/08/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:27

Todos os documentos(640)

Decisão

•01/04/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:44

Despacho

•20/02/2026, 18:35

Despacho

•04/02/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:53

Decisão

•03/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:16

Decisão

•05/09/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:59

Despacho

•15/08/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:27

Decisão

•24/07/2025, 09:19

Despacho

•17/07/2025, 19:27

Decisão

•17/07/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 18:46

Despacho

•17/07/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 18:34

Despacho

•13/06/2025, 18:13

Decisão

•13/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:53

Decisão

•08/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:11

Decisão

•28/01/2025, 23:35

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:25

Decisão

•04/07/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:25

Despacho

•14/05/2024, 10:45

Decisão

•09/05/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:36

Decisão

•29/03/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:44

Decisão

•29/01/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•20/01/2024, 11:15

Acórdão

•20/01/2024, 11:15

Decisão

•09/01/2024, 22:38

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 09:22

Decisão

•31/10/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:33

Despacho

•17/07/2023, 14:15

Decisão

•07/07/2023, 14:50

Despacho

•04/07/2023, 14:19

Decisão

•28/06/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:11

Decisão

•12/06/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 09:21

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Acórdão

•02/06/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:21

Decisão

•27/10/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 10:22

Despacho

•24/10/2022, 17:51

Decisão

•11/10/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 12:45

Despacho

•07/09/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 14:06

Despacho

•29/06/2022, 00:56

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 08:47

Decisão

•31/05/2022, 20:50

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 12:50

Despacho

•24/05/2022, 12:51

Despacho

•18/05/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:36

Decisão

•31/03/2022, 14:38

Decisão

•30/03/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 17:22

Decisão

•16/03/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:29

Despacho

•17/02/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 18:45

Decisão

•19/01/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 15:13

Decisão

•06/12/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 11:52

Decisão

•20/09/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 14:07

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 14:05

Despacho

•01/09/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 10:52

Decisão

•17/08/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 20:28

Decisão

•10/08/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 08:29

Despacho

•20/07/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 21:02

Decisão

•19/03/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 13:01

Ato Ordinatório

•06/03/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 14:06

Decisão

•08/01/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 20:46

Despacho

•07/10/2020, 13:11

Despacho

•06/10/2020, 14:43

Despacho

•29/09/2020, 15:07

Despacho

•28/09/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 15:29

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 18:02

Despacho

•18/08/2020, 16:19

Decisão

•12/08/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 14:07

Decisão

•06/08/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 11:09

Despacho

•06/04/2020, 20:51

Decisão

•26/03/2020, 18:52

Decisão

•25/03/2020, 19:31

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 14:18

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 14:17

Despacho

•16/09/2019, 16:07

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 11:03

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 15:58

Despacho

•21/08/2019, 18:47

Sentença

•11/06/2019, 15:27

Sentença

•11/06/2019, 15:27

Despacho

•02/05/2019, 13:52

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 12:26

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 12:25

Despacho

•26/04/2019, 14:25

Sentença

•22/02/2019, 18:05

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 11:31

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 10:20

Despacho

•04/02/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 14:16

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 14:07

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:04

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:03

Acórdão

•31/01/2019, 14:02

Acórdão

•31/01/2019, 14:02

Acórdão

•31/01/2019, 14:02

Acórdão

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