Execução Fiscal 1508449-69.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 686.105,29

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO SAVANA LTDA - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

LASPRO CONSULTORES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP 139012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

08/04/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 10:03

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:03

Todas as movimentações(172)

Autos no Prazo

08/04/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 10:03

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 01:21

Documentos

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:15

Não conhecidos os embargos de declaração

09/09/2025, 15:14

Conclusos para decisão

09/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/08/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 17:24

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/07/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 16:20

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/07/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:25

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1508449-69.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercado General Jardim Ltda - Massa Falida - Vistos. Recentemente, a Fazenda Estadual passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do advogado Dr. Laércio Benko Lopes. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; Destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; - 1509551-19.2022.8.26.0014. O juiz, como cediço, tem o poder-dever de adotar as medidas necessárias à boa condução do processo, como, inclusive, foi recentemente reconhecido no julgamento do REsp 2.021.665/MS pelo C. STJ (Tema 1198), no bojo do qual se decidiu que o magistrado, com base no poder geral de cautela, vislumbrando fundado receio de litigância abusiva, pode exigir que a parte apresente documentos para comprovar a regularidade do pleito e da representação. Assim, determino a juntada do contrato social atualizado da empresa, bem como de procuração com firma reconhecida por autenticidade, provas de fácil e rápida produção por parte da executada e, ainda, suficientes para atestar de forma inequívoca a regularidade da representação processual. Prazo: 10 dias. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 14:45

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 09:02

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

19/03/2025, 08:43

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:51

Juntada de Ofício

17/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 03:47

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 14:52

Conclusos para decisão

04/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 11:27

Conclusos para despacho

06/11/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/09/2024, 07:00

Juntada de Certidão

28/08/2024, 06:00

Expedição de Carta.

27/08/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 17:07

Conclusos para decisão

22/07/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 20:37

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/04/2024, 14:35

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 04:24

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2024, 15:21

Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2024.

05/02/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 17:34

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/06/2023, 15:24

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 14:01

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

01/03/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2023, 14:41

Conclusos para decisão

28/02/2023, 11:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/01/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

09/12/2018, 09:01

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 19:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/11/2018, 17:51

Conclusos para despacho

28/11/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 17:18

Decisão

27/11/2018, 09:59

Conclusos para decisão

26/11/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 18:33

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2018.

15/05/2018, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2018, 14:37

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

19/03/2018, 18:20

Conclusos para decisão

19/03/2018, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 13:36

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 08:19

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 10:34

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 13:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/06/2017, 13:40

Conclusos para despacho

12/05/2017, 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2017.

12/05/2017, 10:44

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2017, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2017, 16:19

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 15:55

Decisão

06/02/2017, 15:07

Conclusos para decisão

02/02/2017, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 16:50

Expedição de Certidão.

29/12/2016, 08:11

Expedição de Certidão.

23/12/2016, 08:30

Expedição de Certidão.

18/12/2016, 18:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

18/12/2016, 18:53

Conclusos para despacho

13/12/2016, 12:04

Expedição de Certidão.

12/12/2016, 13:55

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

12/12/2016, 13:55

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/12/2016, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 10:41

Conclusos para despacho

30/11/2016, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2016, 00:00

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/11/2016, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2016, 15:50

Expedição de Carta.

10/11/2016, 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

10/11/2016, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 11:50

Conclusos para decisão

01/11/2016, 17:35

Distribuído por sorteio

18/10/2016, 19:26

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•26/11/2025, 15:00

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•26/11/2025, 14:59

Decisão

•17/10/2025, 14:14

Decisão

•09/09/2025, 15:14

Decisão

•07/08/2025, 17:24

Todos os documentos(58)

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2026, 10:03

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•26/11/2025, 15:00

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•26/11/2025, 14:59

Decisão

•17/10/2025, 14:14

Decisão

•09/09/2025, 15:14

Decisão

•07/08/2025, 17:24

Decisão

•11/07/2025, 16:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 10:32

Decisão

•23/06/2025, 13:08

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/06/2025, 11:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/06/2025, 11:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/06/2025, 11:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

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Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/06/2025, 11:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/06/2025, 11:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/06/2025, 11:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•11/06/2025, 11:25

Decisão

•08/05/2025, 14:45

Decisão

•19/03/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:23

Decisão

•10/01/2025, 14:52

Despacho

•07/11/2024, 11:27

Despacho

•09/10/2024, 10:47

Decisão

•31/07/2024, 17:07

Despacho

•24/04/2024, 14:35

Decisão

•08/02/2024, 15:21

Decisão

•22/09/2023, 17:34

Despacho

•21/06/2023, 15:24

Despacho

•02/03/2023, 14:01

Decisão

•01/03/2023, 14:41

Despacho

•28/11/2018, 17:51

Decisão

•27/11/2018, 09:59

Decisão

•19/03/2018, 18:20

Despacho

•01/06/2017, 13:40

Decisão

•06/02/2017, 15:07

Despacho

•18/12/2016, 18:53

Despacho

•12/12/2016, 13:55

Decisão

•10/11/2016, 15:23