Execução da Pena 7000055-10.2010.8.26.0282 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Botucatu

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 14:52

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:45

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 08:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 08:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 14:53

Todas as movimentações(542)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 14:52

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:45

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:11

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 08:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 08:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2026, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2026, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:37

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:14

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:13

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:13

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 17:03

Concedida Progressão de regime

26/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:08

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:08

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2026, 13:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2026, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2026, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2026, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2026, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2026, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:35

Reativação de Processo Suspenso

23/03/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 13:01

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 13:01

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:04

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:03

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

19/03/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 09:24

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:09

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 16:26

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 14:56

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 09:19

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 17:53

Conclusos para decisão

16/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2025, 14:55

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:14

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:14

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 15:37

Juntada de Alvará

11/11/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:25

Concessão

11/11/2025, 14:24

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:57

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 11:01

Ato ordinatório

06/11/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:33

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:55

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:32

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:02

Homologado o Cálculo

18/08/2025, 11:01

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:48

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:36

Ato ordinatório

22/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:51

Concedida Progressão de regime

07/07/2025, 14:51

Conclusos para decisão

04/07/2025, 14:42

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:27

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula da Silva (OAB 401560/SP) Processo 7000055-10.2010.8.26.0282 - Execução da Pena - Exectda: Agda Luiz Gonçalves - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:34

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula da Silva (OAB 401560/SP) Processo 7000055-10.2010.8.26.0282 - Execução da Pena - Exectda: Agda Luiz Gonçalves - Trata-se de consulta da unidade prisional a respeito do cálculo de pena. Conforme fls. 899, o Exmo. Desembargador Willian Campos, autor do voto que dava provimento ao recurso reduzindo a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias, foi vencido. Conforme a certidão de fls. 885, o cálculo questionado contempla corretamente a pena de 5 (cinco) anos, nos termos do voto vencedor. Correto, portanto, o cálculo de pena às fls. 880/884. Para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, solicite-se à unidade prisional atestado de conduta carcerária do(a) sentenciado(a) preso(a) no(a) Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP com histórico de faltas, caso conste prática de falta disciplinar.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:34

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:21

Apensado ao processo

16/04/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 15:49

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 15:50

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 09:06

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:00

Ato ordinatório

12/11/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

29/10/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 13:09

Juntada de Mandado

29/10/2024, 13:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:07

Revogado o Livramento Condicional

21/08/2024, 16:07

Conclusos para decisão

21/08/2024, 11:24

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:35

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:30

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:30

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 14:30

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 15:47

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 11:15

Juntada de Ofício

25/03/2024, 11:15

Juntada de Ofício

25/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 16:31

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:24

Juntada de Certidão

06/11/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 16:19

Autos no Prazo

24/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Conclusos para decisão

28/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 00:00

Proferido Despacho

08/02/2019, 00:00

Proferido Despacho

08/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2018, 00:00

Decisão

25/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

15/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

01/12/2017, 00:00

Decisão

30/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

24/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

21/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

25/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2017, 00:00

Decisão

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

17/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2017, 00:00

Declarada a Remição

31/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

26/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

19/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

28/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

19/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/03/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

06/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/02/2015, 00:00

Outros

05/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2014, 00:00

Outros

30/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2014, 00:00

Outros

15/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2014, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2013, 00:00

Outros

26/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

26/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/10/2012, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2012, 00:00

Autos com FUNAP

03/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2012, 00:00

Outros

05/07/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

22/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/06/2012, 00:00

Autos na Juntada

23/05/2012, 00:00

Outros

26/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2011, 00:00

Outros

28/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

28/12/2010, 00:00

Autos no Arquivo

22/02/2008, 00:00

Autos no Arquivo

06/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2008, 00:00

Decisão

•07/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:01

Decisão

•26/03/2026, 16:33

Decisão

•18/03/2026, 16:26

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Decisão

•17/12/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:55

Decisão

•18/11/2025, 14:55

Todos os documentos(49)

Decisão

•15/05/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:01

Decisão

•07/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:01

Decisão

•26/03/2026, 16:33

Decisão

•18/03/2026, 16:26

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Acórdão

•18/03/2026, 09:27

Decisão

•17/12/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:55

Decisão

•18/11/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:37

Decisão

•11/11/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 11:11

Decisão

•18/08/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:35

Decisão

•07/07/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:47

Decisão

•22/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:07

Despacho

•08/05/2025, 14:16

Despacho

•05/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:26

Despacho

•14/04/2025, 15:49

Decisão

•19/12/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:14

Decisão

•21/08/2024, 16:07

Despacho

•23/07/2024, 14:29

Despacho

•15/05/2024, 14:30

Despacho

•16/04/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 11:19

Decisão

•25/03/2024, 11:15

Decisão

•25/03/2024, 11:15

Decisão

•25/03/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:46

Despacho

•06/11/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:19