Execução Fiscal 1525683-35.2014.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2014

Valor da Causa

R$ 2.787.507,43

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INTERCERES AGRO COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Reu

JONAS FLORENCIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REU REVEL

OAB/SP 1001·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/11/2025, 12:45

Conclusos para despacho

27/11/2025, 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

27/11/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 02:57

Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário

28/05/2025, 14:45

Todas as movimentações(114)

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:45

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 12:45

Despacho

•28/05/2025, 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/11/2025, 12:45

Conclusos para despacho

27/11/2025, 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

27/11/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 02:57

Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário

28/05/2025, 14:45

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:13

Juntada de Certidão

14/05/2025, 04:02

Expedição de Carta.

13/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1525683-35.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Interceres Agro Comercial Ltda. - Vistos. Pretende a exequente o redirecionamento da execução contra o sócio da executada, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por ter havido encerramento irregular das atividades da empresa. Como cediço, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). No caso dos autos, a empresa foi citada por edital (fls. 13) e foi constatado (fls. 57) que a executada não exerce atividades no endereço que indicou na JUCESP (fls. 47/48). Não foram encontrados ativos penhoráveis, nem pelo SISBAJUD (fls. 19), nem quando oficiadas as empresas administradoras de cartão de crédito (fls. 77/84). A não localização da pessoa jurídica no endereço arquivado na Junta Comercial e a o status de inapta são elementos que indicam que a empresa encerrou suas atividades. E a desativação da sociedade sem o prévio encerramento formal das atividades caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração (art. 135, III, CTN). Considerando que o sócio indicado pela Fazenda às fls. 38 como administrador se encontrava no quadro societário à época do fato gerador, e tratando-se de débito oriundo de auto de infração, portanto, de ato praticado com infração à lei, o que configora hipótese de ressalva ao tema 962 do STJ, determino o redirecionamento da execução contra ele. Cite-se no endereço de fls. 110. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/12/2024, 14:51

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/12/2024, 17:20

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/03/2024, 14:28

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 19:08

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2024, 15:26

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/09/2022, 15:28

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:27

Suspensão do Prazo

13/12/2021, 21:09

Suspensão do Prazo

10/12/2021, 21:29

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 03:18

Suspensão do Prazo

22/11/2021, 21:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0962

29/04/2020, 23:22

Expedição de Certidão.

29/09/2019, 01:38

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 14:10

Decisão

12/09/2019, 15:31

Conclusos para decisão

12/09/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 20:07

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 20:07

Expedição de Certidão.

29/06/2019, 01:22

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 14:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/06/2019, 14:11

Conclusos para despacho

18/06/2019, 12:22

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 08:33

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 16:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/10/2018, 16:52

Conclusos para despacho

09/10/2018, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 14:51

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 08:49

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 18:54

Processo Suspenso por 1 ano

13/03/2017, 18:54

Conclusos para decisão

13/03/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 21:21

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 09:32

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

11/11/2016, 15:11

Conclusos para decisão

04/11/2016, 13:32

Decisão

03/11/2016, 09:51

Conclusos para decisão

01/11/2016, 11:26

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 16:20

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2016.

04/07/2016, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2015, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2014, 17:50

Suspensão do Prazo

27/06/2014, 21:51

Expedição de Certidão.

15/05/2014, 10:01

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

14/05/2014, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2014, 00:00

Expedição de Carta.

24/04/2014, 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/04/2014, 18:33

Conclusos para decisão

16/04/2014, 15:37

Distribuído por sorteio

29/01/2014, 19:25

Decisão

•08/05/2025, 14:53

Despacho

•05/12/2024, 14:51

Despacho

•03/12/2024, 17:20

Decisão

•18/04/2024, 14:59

Despacho

•07/03/2024, 14:28

Decisão

•08/02/2024, 15:26

Despacho

•06/09/2022, 15:28

Decisão

•12/09/2019, 15:31

Despacho

•18/06/2019, 14:11

Despacho

•11/10/2018, 16:52

Decisão

•13/03/2017, 18:54

Decisão

•11/11/2016, 15:11

Decisão

•03/11/2016, 09:51

Todos os documentos(17)

Despacho

•28/11/2025, 12:45

Despacho

•28/05/2025, 14:45

Decisão

•08/05/2025, 14:53

Despacho

•05/12/2024, 14:51

Despacho

•03/12/2024, 17:20

Decisão

•18/04/2024, 14:59

Despacho

•07/03/2024, 14:28

Decisão

•08/02/2024, 15:26

Despacho

•06/09/2022, 15:28

Decisão

•12/09/2019, 15:31

Despacho

•18/06/2019, 14:11

Despacho

•11/10/2018, 16:52

Decisão

•13/03/2017, 18:54

Decisão

•11/11/2016, 15:11

Decisão

•03/11/2016, 09:51

Decisão

•14/05/2014, 18:21

Decisão

•24/04/2014, 18:33