Execução Fiscal 1524409-50.2024.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1524409-50.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Mollica (OAB 153967/SP), Daniel Rapozo (OAB 226337/SP) Processo 1524409-50.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Casa Bahia Comercial Ltda - Vistos. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, já qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade sob as alegações, em síntese, de que: 1) não possui legitimidade passiva; 2) houve o desdobro do imóvel. Sobreveio impugnação da Municipalidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Magistrado e que haja prova pré constituída, sem necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pra-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", o que ocorre no caso em análise. 2. Defende a executada, ora excipiente, que não tem legitimidade para constar no polo passivo da ação. Seu argumento, contudo, não comporta guarida. Isto porque, conforme se constata do documento juntado pela própria devedora à fl. 53, a executada era a proprietária do imóvel onde ocorreu a infração, localizado na Rua Dias da Silva nº 987 e Avenida Guilherme Cotching, nºs 1442 e 1452 Vila Maria, CEP nº 03021-030 - São Paulo/SP. 3. No mais, incontroverso nos autos que o desdobro ocorreu apenas no ano de 2025, bem depois da ocorrência das infrações (2021 e 2023 (fls. 2/3), motivo pelo qual as irregularidades ocorreram à época em que a executada era confessadamente proprietária do imóvel. Diante o exposto rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: "(...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...)" Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

12/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

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