Execução da Pena 7000132-84.2006.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Tupa

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Partes do Processo

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Autor

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AGEU MOTTA

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LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB/SP 428785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/12/2024, 10:43

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/12/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:35

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 15:11

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:24

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 02:51

Todas as movimentações(467)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/12/2024, 10:43

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/12/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•25/11/2024, 15:11

Decisão

•23/10/2024, 08:56

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legal

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04/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:35

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 15:11

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:24

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 18:25

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 11:07

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:38

Juntada de Mandado

23/09/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 14:55

Juntada de Mandado

10/09/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 14:34

Conclusos para decisão

02/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 11:54

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:27

Juntada de Decisão

12/06/2024, 17:30

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 14:06

Juntada de Alvará

08/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

08/02/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:15

Concedido o Livramento Condicional

24/01/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 12:35

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 14:09

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 13:15

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:25

Juntada de Decisão

14/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2023, 16:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2023, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2023, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2023, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 10:16

Expedição de Ofício.

10/11/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:45

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:19

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 09:56

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:24

Concedida Progressão de regime

22/08/2023, 09:24

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 05:50

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 14:20

Conclusos para decisão

28/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:41

Não Concedida a Progressão de Regime

19/06/2023, 14:40

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:57

Conclusos para decisão

19/04/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 16:33

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2014, 00:00

Proferido Despacho

16/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

03/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

03/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/08/2014, 00:00

Outros

25/08/2014, 00:00

Outros

15/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2014, 00:00

Outros

11/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

28/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2014, 00:00

Outros

23/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/07/2013, 00:00

Outros

12/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2013, 00:00

Outros

21/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2013, 00:00

Outros

03/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2013, 00:00

Outros

20/02/2013, 00:00

Outros

24/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

18/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

21/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2012, 00:00

Outros

08/11/2012, 00:00

Outros

31/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/10/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2012, 00:00

Outros

15/10/2012, 00:00

Outros

10/10/2012, 00:00

Outros

19/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/09/2012, 00:00

Autos com FUNAP

20/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

09/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/04/2012, 00:00

Outros

19/04/2012, 00:00

Outros

17/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

15/03/2012, 00:00

Outros

12/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2012, 00:00

Outros

07/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2012, 00:00

Outros

05/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/02/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

02/02/2012, 00:00

Autos com FUNAP

26/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2012, 00:00

Autos na Juntada

13/01/2012, 00:00

Outros

13/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

15/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

15/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

17/11/2011, 00:00

Outros

21/09/2011, 00:00

Outros

19/09/2011, 00:00

Autos na Juntada

19/09/2011, 00:00

Autos na Juntada

13/09/2011, 00:00

Outros

12/09/2011, 00:00

Outros

24/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

23/08/2011, 00:00

Outros

10/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

21/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2011, 00:00

Outros

05/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2011, 00:00

Outros

22/06/2011, 00:00

Autos na Juntada

20/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2011, 00:00

Outros

19/05/2011, 00:00

Autos na Juntada

09/05/2011, 00:00

Outros

31/03/2011, 00:00

Autos na Juntada

30/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

21/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

12/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2010, 00:00

Outros

16/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2010, 00:00

Outros

30/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2010, 00:00

Outros

26/03/2010, 00:00

Autos com FUNAP

08/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

25/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2010, 00:00

Outros

19/02/2010, 00:00

Outros

30/12/2009, 00:00

Outros

30/12/2009, 00:00

Outros

30/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2009, 00:00

Outros

09/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

05/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

06/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

07/11/2008, 00:00

Outros

07/10/2008, 00:00

Autos com FUNAP

24/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/07/2008, 00:00

Outros

11/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/01/2008, 00:00

Autos com FUNAP

15/01/2008, 00:00

Autos com FUNAP

15/01/2008, 00:00

Autos com FUNAP

14/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

25/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2007, 00:00

Outros

21/06/2007, 00:00

Outros

21/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2007, 00:00

Autos na Juntada

29/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2007, 00:00

Autos na Juntada

21/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

08/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2007, 00:00

Autos com FUNAP

06/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2006, 00:00

Autos com FUNAP

10/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2006, 00:00

Autos na Juntada

28/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2006, 00:00

Autos na Juntada

28/04/2006, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

26/04/2006, 00:00

Autos Aguardando Intimação

27/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2006, 00:00

Autos com FUNAP

02/03/2006, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/02/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

21/02/2006, 00:00

Outros

21/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2003, 00:00

Decisão

•01/10/2024, 13:40

Despacho

•03/07/2024, 14:35

Despacho

•03/07/2024, 14:34

Despacho

•21/06/2024, 11:54

Acórdão

•12/06/2024, 17:30

Decisão

•09/02/2024, 14:06

Decisão

•24/01/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:14

Despacho

•11/12/2023, 14:09

Despacho

•24/11/2023, 13:15

Decisão Monocrática Terminativa

•14/11/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:48

Todos os documentos(37)

Despacho

•25/11/2024, 15:11

Decisão

•23/10/2024, 08:56

Decisão

•01/10/2024, 13:40

Despacho

•03/07/2024, 14:35

Despacho

•03/07/2024, 14:34

Despacho

•21/06/2024, 11:54

Acórdão

•12/06/2024, 17:30

Decisão

•09/02/2024, 14:06

Decisão

•24/01/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:14

Despacho

•11/12/2023, 14:09

Despacho

•24/11/2023, 13:15

Decisão Monocrática Terminativa

•14/11/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:48

Despacho

•10/11/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:52

Decisão

•22/08/2023, 09:24

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 10:46

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 10:46

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 10:46

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 10:46

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 10:46

Acórdão - Habeas Corpus

•18/08/2023, 10:46

Acórdão

•18/08/2023, 10:31

Acórdão

•18/08/2023, 10:31

Acórdão

•18/08/2023, 10:31

Acórdão

•18/08/2023, 10:31

Acórdão

•18/08/2023, 10:31

Acórdão

•18/08/2023, 10:31

Despacho

•28/06/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:58

Decisão

•19/06/2023, 14:40

Despacho

•23/05/2023, 17:27

Despacho

•18/04/2023, 16:33