Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002516-77.2024.8.26.0090 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002516-77.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Incidente Processual Cancelado

06/11/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 0002516-77.2024.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Anna Carolina Rocha da Silva - Vistos. O juiz não está vinculado à declaração de miserabilidade para a análise do pedido de gratuidade: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Necessidade de comprovação da insuficiência financeira, não bastando a simples declaração - Doutrina - Hipótese em que a parte requerente juntou IRPF, cuja análise comprovou não fazer jus à benesse do art. 98 do CPC - Decisão mantida - Recurso não conhecido" (Agravo de Instrumento n. 2198444-47.2020.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2020, rel. Desembargador BURZA NETO). Os documentos juntados denotam que o interessado aufere renda suficiente para suportar o pagamento dos ônus processuais, sendo sua situação incompatível com a hipossuficiência financeira alegada. Sendo assim, indefiro o benefício pretendido e determino o recolhimento no prazo 15 dias da taxa judiciária nos termos da decisão de fls. 24/25, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:13

Determinada a Emenda à Inicial

08/05/2025, 15:10

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 15:40

Conclusos para decisão

28/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:05

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 15:10

Decisão

•29/01/2025, 15:40

—

Incidente Processual Cancelado

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(18)