Execução Fiscal 1504328-61.2016.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1504328-61.2016.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Enio Zaha (OAB 123946/SP), Jorge Luiz de Brito Junior (OAB 271556/SP) Processo 1504328-61.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Banco Nacional S/A Em Liquidacao Extrajudicial - Vistos. BANCO NACIONAL S/A (em liquidação extrajudicial) opôs exceção de pré-executividade à execução fiscal que lhe move o Município de São Paulo, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e nulidade do título executivo por efeito da decretação de sua liquidação extrajudicial. No mais, consignou que não podem ser cobrados os valores de juros e multa conjuntamente com o valor principal. Intimado, o Município requereu a intimação do executado para que trouxesse aos autos a matrícula atualizada do imóvel. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, diante do lapso temporal decorrido, indefiro o pedido de concessão de prazo de 15 dias formulado pela parte executada, em novembro de 2013, para trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel. 2. No mais, a exceção oposta não merece acolhimento. 1. Com efeito, os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, declararam expressamente: "Art.32 "O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município [...]. "Artigo 34 do CTN - "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Por sua vez, julgamento do REsp 1.111.202/SP, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconheceu a legitimidade passiva tanto do mero possuidor do imóvel (promitente comprador), como do proprietário (promitente vendedor) para responder pelo pagamento tributário, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATODE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Ajurisprudência desta Corte Superior é no sentido deque tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tema propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Registre-se que a propriedade somente poderá ser considerada transferida para fins tributários com a efetiva averbação do título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis, vale lembrar que contratos com terceiros, compromissários compradores, não a afastam o proprietário do polo passivo da execução fiscal, como é expresso no artigo 123 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." In casu, a parte executada não comprovou minimamente não ser mais a proprietária do imóvel, já que, devidamente intimada, não trouxe aos autos a matrícula atualizada do bem. Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Também não há que ser falar em nulidade por efeito da decretação da liquidação extrajudicial da excipiente. Os efeitos do artigo 18 da Lei nº 6024/74 não são aplicáveis às execuções fiscais, posto que estas possuem legislação própria, qual seja, Lei de Execuções Fiscais, sem qualquer previsão de suspensão da exigibilidade em razão da decretação da liquidação extrajudicial. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, a, da Lei n.6.024/74, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art.29da Lei n.6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo (STJ,AgInt no REsp 1678975/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019). 3. Com relação aos juros de mora, estes são devidos até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Os que fluíram em data posterior à decretação da liquidação deverão ser pagos após o pagamento do passivo, até o limite que a massa liquidanda suportar. Quanto à multa, esta foi devidamente aplicada, já que em consonância com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança veiculada na presente execução fiscal. Anoto, por oportuno, que é absolutamente lícita a cumulação da multa moratória com os juros e a atualização monetária, visto que são institutos distintos que não se excluem. A primeira tem caráter de sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação fiscal no prazo correto. Os segundos, computados na forma do artigo 161, do Código Tributário Nacional, constituem a remuneração do capital indevidamente retido pelo devedor e visam coibir a eternização da mora. A terceira, por fim, tem a mera finalidade de repor o valor da moeda perante a inflação. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: "(...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...)" Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

Conclusos para julgamento

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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