Ação Civil Pública 0001056-82.2012.8.26.0411 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2012

Valor da Causa

R$ 8.393,45

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pacaembu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JOAO VITOR BARBOSA RAMOS

CPF

Reu

ESPOLIO DE LAUDEMIR XAVIER RAMOS

CPF

Reu

LAERCIO XAVIER RAMOS

CPF

TERCEIRO

ADEVANIR XAVIER RAMOS NECO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA

OAB/SP 472794·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JOAO VITOR BARBOSA RAMOS

CPF

Reu

ESPOLIO DE LAUDEMIR XAVIER RAMOS

CPF

Reu

LAERCIO XAVIER RAMOS

CPF

TERCEIRO

ADEVANIR XAVIER RAMOS NECO

CPF

TERCEIRO

JOSE ALVES NECO

CPF

TERCEIRO

LAILDO XAVIER RAMOS

CPF

TERCEIRO

VANESSA RAMOS DOS SANTOS HERRERA

CPF

TERCEIRO

LUIS ALBERTO HERRERA ZALASAR

CPF

TERCEIRO

RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA LUCIA RAMOS MOURA

CPF

TERCEIRO

VANIA LUCIA BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO RAMOS TOLENTINO

TESTEMUNHA_JUIZO

TAKAKO KIMURA ARIMOTO

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCO DA SILVA LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

SHIRLEI CRISTINA BONATO ARIMOTO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 17:09

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 04:45

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Todas as movimentações(477)

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 17:09

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 10:46

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2026, 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2026, 04:45

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Juntada de Certidão

18/03/2026, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:43

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:43

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:43

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:43

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:43

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:43

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:43

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:42

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:42

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:42

Expedição de Carta.

17/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 10:41

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/03/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 08:30

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 17:08

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:46

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:41

Determinada a Expedição de Edital

04/09/2025, 13:25

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:15

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 11:07

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 14:14

Juntada de Mandado

25/07/2025, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 14:13

Juntada de Mandado

25/07/2025, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 14:13

Juntada de Mandado

25/07/2025, 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 14:12

Juntada de Mandado

25/07/2025, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2025, 14:12

Juntada de Mandado

25/07/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 14:16

Juntada de Mandado

22/07/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:09

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:06

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:05

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:01

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 15:50

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 16:55

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:43

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2025, 13:14

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:25

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 19:44

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:44

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2025, 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2025, 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2025, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 13:44

Juntada de Certidão

24/02/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2025, 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2025, 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2025, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2025, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2025, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2025, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2025, 06:46

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:07

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:07

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:07

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:07

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:07

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:07

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:27

Expedição de Carta.

07/01/2025, 16:42

Expedição de Carta.

07/01/2025, 16:42

Expedição de Carta.

07/01/2025, 16:42

Expedição de Carta.

07/01/2025, 16:41

Expedição de Carta.

07/01/2025, 16:41

Expedição de Carta.

07/01/2025, 16:41

Expedição de Carta.

07/01/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:21

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/12/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 14:13

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:58

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2024, 05:46

Juntada de Certidão

06/09/2024, 08:08

Expedição de Carta.

05/09/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 14:27

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:14

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 10:07

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:38

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

12/06/2024, 09:25

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 11:55

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2024, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2024, 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2024, 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2024, 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2024, 00:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2024, 00:47

Juntada de Certidão

21/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão

21/03/2024, 04:09

Juntada de Certidão

21/03/2024, 04:08

Juntada de Certidão

21/03/2024, 04:08

Juntada de Certidão

21/03/2024, 04:08

Juntada de Certidão

21/03/2024, 04:08

Expedição de Carta.

20/03/2024, 11:07

Expedição de Carta.

20/03/2024, 11:07

Expedição de Carta.

20/03/2024, 11:06

Expedição de Carta.

20/03/2024, 11:06

Expedição de Carta.

20/03/2024, 11:06

Expedição de Carta.

20/03/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 15:33

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:34

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 09:18

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:57

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 09:39

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:03

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/12/2023, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 16:47

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:18

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 06:56

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/11/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 18:48

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:00

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2023, 13:57

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:28

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:13

Homologado o pedido

28/09/2023, 14:17

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:07

Conclusos para despacho

27/09/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 14:27

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:11

Conclusos para despacho

15/09/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2023, 14:17

Juntada de Mandado

14/09/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 19:59

Conclusos para decisão

11/09/2023, 16:18

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/09/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:25

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 09:40

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:44

Conclusos para despacho

31/07/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 10:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/07/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2023, 15:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/07/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 10:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2023, 16:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/05/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 10:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/02/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/02/2023, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 09:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2023, 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/02/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2022, 10:41

Julgada Procedente a Ação

31/10/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 12:50

Recebidos os Autos do Advogado

25/08/2022, 09:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/08/2022, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2022, 12:27

Expedição de Carta.

02/08/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2022, 10:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2022, 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/06/2022, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 09:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2021, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 01:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/12/2021, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2021, 16:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2021, 14:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/02/2021, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2021, 17:06

Decisão

03/08/2020, 13:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2019, 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/11/2019, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2019.

31/07/2019, 14:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2018, 13:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

21/08/2018, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2018, 09:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2018, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2018, 14:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

16/03/2018, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2018, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2017, 14:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/11/2017, 09:27

Juntada de Ofício

14/11/2017, 12:45

Juntada de Ofício

14/11/2017, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2017, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2017, 14:07

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 15:56

Expedição de Ofício.

25/05/2017, 19:09

Expedição de Ofício.

25/05/2017, 19:09

Decisão

04/05/2017, 14:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2017, 16:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/03/2017, 07:49

Juntada de Ofício

07/03/2017, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2016, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2016, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2016, 18:18

Juntada de Ofício

01/09/2016, 18:42

Juntada de Outros documentos

11/08/2016, 13:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2016, 16:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2016, 16:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

15/07/2016, 08:24

Expedição de Ofício.

14/07/2016, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2016, 11:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2016, 17:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/05/2016, 09:29

Expedição de Certidão.

30/03/2016, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2016, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2016, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2016, 11:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2015, 15:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/10/2015, 09:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2015, 09:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/06/2015, 08:55

Decisão

08/06/2015, 15:35

Expedição de Certidão.

08/06/2015, 15:25

Expedição de Certidão.

08/06/2015, 15:21

Juntada de Certidão

27/05/2015, 15:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2015, 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/05/2015, 08:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2015, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2015.

28/04/2015, 15:08

Juntada de Mandado

01/04/2015, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2015, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2015, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2015, 10:40

Expedição de Mandado.

17/03/2015, 18:33

Decisão

05/03/2015, 13:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2015, 13:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/02/2015, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2014, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2014, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2014, 12:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2014, 15:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/09/2014, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2014, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2014, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2014, 13:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2014, 16:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/07/2014, 08:58

Juntada de Ofício

11/07/2014, 10:51

Expedição de Ofício.

22/04/2014, 16:01

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

22/04/2014, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

22/04/2014, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2014, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2014, 10:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/02/2014, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2014, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2013.

16/12/2013, 13:54

Juntada de Carta precatória

07/08/2013, 12:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/06/2013, 18:00

Mudança de Classe Processual

25/06/2013, 12:00

Aguardando Prazo

10/06/2013, 12:00

Aguardando Prazo

03/06/2013, 12:00

Aguardando Expedição

30/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2013, 16:39

Sentença Proferida

29/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

28/05/2013, 12:00

Aguardando Prazo

22/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/04/2013, 12:00

Aguardando Expedição

16/04/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

08/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/04/2013, 12:00

Aguardando Publicação

04/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

01/04/2013, 12:00

Despacho Proferido

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 12:00

Aguardando Prazo

21/02/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

18/02/2013, 12:00

Aguardando Publicação

21/11/2012, 12:00

Despacho Proferido

14/11/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

13/11/2012, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

10/10/2012, 12:00

Aguardando Prazo

13/09/2012, 12:00

Despacho Proferido

12/09/2012, 12:00

Aguardando Prazo

11/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

11/09/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

05/09/2012, 12:00

Aguardando Publicação

03/09/2012, 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.

29/08/2012, 12:00

Aguardando Expedição

24/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

23/08/2012, 12:00

Despacho Proferido

17/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/04/2012, 12:00

Aguardando Prazo

11/04/2012, 12:00

Aguardando Prazo

27/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

23/03/2012, 12:00

Aguardando Expedição

14/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

13/03/2012, 12:00

Recebimento de Carga

12/03/2012, 14:02

Carga à Vara Interna

12/03/2012, 12:12

Distribuído por sorteio

08/03/2012, 12:45

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:22

Decisão

•26/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:48

Despacho

•04/09/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:55

Despacho

•04/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:28

Despacho

•15/06/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 12:14

Despacho

•08/05/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 15:12

Ato Ordinatório

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