Execução da Pena 0001804-33.2020.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Itapolis 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Catanduva

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRUNO HENRIQUE GARCIA BISPO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 11:24

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:23

Todas as movimentações(443)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 11:24

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 15:12

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/01/2026, 11:27

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/12/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/12/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/12/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/12/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2025, 15:26

Conclusos para decisão

23/10/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 12:05

Juntada de Mandado

20/10/2025, 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:19

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/10/2025, 16:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

03/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 18:04

Determinada a Regressão de Regime

02/10/2025, 17:05

Conclusos para decisão

02/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:18

Homologado o Cálculo

19/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 16:15

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:16

Conclusos para despacho

06/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:56

Não Concedido o Livramento Condicional

07/07/2025, 11:56

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:03

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:01

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 12:45

Ato ordinatório

07/06/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

07/06/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:01

Concedida Progressão de regime

27/05/2025, 18:01

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:57

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jenifer Keli Lemos Buscariollo (OAB 493355/SP) Processo 0001804-33.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO HENRIQUE GARCIA BISPO - Nos termos do artigo 126, § 1º., II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico do(a) sentenciado preso na Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas", em Balbinos/SP, o sentenciado faria jus a remição de 77 (setenta e sete) dias da pena corporal, atento aos 231 (duzentos e trinta e um) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 14.04.2022 a 11.05.2022; de 25.01.2023 a 17.03.2023; e, de 30.06.2024 a 23.04.2025. No entanto, considerando o novo delito praticado em 27.03.2024 e o disposto no artigo 127 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 12.433/2011 determino a perda de 1/3 dos dias anteriores ao novo delito, resultando em 71 (setenta e um) dias remidos. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jenifer Keli Lemos Buscariollo (OAB 493355/SP) Processo 0001804-33.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO HENRIQUE GARCIA BISPO - Vista às partes sobre o cálculo.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:57

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:09

Declarada a Remição

08/05/2025, 16:09

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:25

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 20:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:16

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 17:30

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:54

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 15:17

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/12/2024, 11:29

Conclusos para despacho

22/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:18

Ato ordinatório

11/11/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 11:12

Apensado ao processo

11/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2024, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2024, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:01

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 19:03

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/05/2024, 15:18

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 09:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 07:26

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:35

Conclusos para despacho

02/05/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 19:04

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:09

Conclusos para despacho

18/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 06:49

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 13:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2023, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2023, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2023, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2023, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2023, 15:27

Juntada de Certidão

25/07/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2023, 18:13

Conclusos para decisão

10/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

07/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 16:20

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:13

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2023, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2023, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2023, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2023, 18:10

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 19:20

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:21

Concedida Progressão de regime

16/03/2023, 18:21

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 22:15

Homologado o Cálculo

08/03/2023, 22:15

Conclusos para decisão

08/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:00

Realizado Cálculo

15/02/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2023, 13:42

Conclusos para despacho

15/01/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 06:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 06:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2022, 06:55

Realizado Cálculo

16/12/2022, 06:54

Juntada de Certidão

15/12/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 06:03

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 16:47

Declarada a Remição

28/11/2022, 16:47

Conclusos para despacho

23/11/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 17:31

Realizado Cálculo

21/11/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2022, 12:17

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 18:10

Homologado o Cálculo

28/10/2022, 18:10

Conclusos para decisão

28/10/2022, 18:03

Conclusos para despacho

27/10/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2022, 05:56

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:04

Realizado Cálculo

27/09/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 10:27

Homologada a Falta Disciplinar

27/09/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 05:35

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/08/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 20:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2022, 20:50

Conclusos para despacho

02/08/2022, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 10:50

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:27

Conclusos para despacho

31/07/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:30

Homologado o Cálculo

19/07/2022, 11:29

Conclusos para despacho

19/07/2022, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 23:54

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 17:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2022, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2022, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2022, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2022, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 16:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:42

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 14:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/07/2022, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/07/2022, 14:11

Conclusos para decisão

05/07/2022, 16:57

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2022, 15:31

Conclusos para decisão

27/06/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 12:17

Conclusos para despacho

22/06/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 11:15

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:02

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:20

Concedida Progressão de regime

12/11/2021, 15:16

Conclusos para decisão

12/11/2021, 14:44

Conclusos para despacho

12/11/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 23:38

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/10/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 18:50

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 18:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 17:57

Mudança de Classe Processual

22/10/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 01:59

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 01:59

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 01:59

Homologado o Cálculo

22/09/2020, 01:53

Conclusos para decisão

21/09/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:49

Conclusos para despacho

17/09/2020, 17:49

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 17:46

Juntada de Ofício

17/09/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 01:06

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 17:02

Decisão

15/05/2020, 16:58

Conclusos para decisão

15/05/2020, 13:20

Conclusos para despacho

05/05/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 14:58

Expedição de Ofício.

09/04/2020, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2020, 21:48

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:41

Homologado o Cálculo

06/04/2020, 17:36

Conclusos para decisão

05/04/2020, 13:19

Conclusos para despacho

03/04/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 13:02

Juntada de Certidão

03/04/2020, 12:56

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 12:56

Distribuído por competência exclusiva

03/04/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:23

Decisão

•27/01/2026, 11:27

Decisão

•23/10/2025, 15:26

Decisão

•02/10/2025, 17:05

Decisão

•19/09/2025, 17:17

Decisão

•07/08/2025, 16:15

Decisão

•07/07/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 12:45

Decisão

•27/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:43

Todos os documentos(70)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 14:23

Decisão

•27/01/2026, 11:27

Decisão

•23/10/2025, 15:26

Decisão

•02/10/2025, 17:05

Decisão

•19/09/2025, 17:17

Decisão

•07/08/2025, 16:15

Decisão

•07/07/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 12:45

Decisão

•27/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:52

Decisão

•08/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:16

Despacho

•11/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:19

Decisão

•02/12/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:17

Decisão

•15/05/2024, 07:26

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 14:19

Despacho

•19/03/2024, 19:04

Despacho

•26/02/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:25

Decisão

•10/07/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 17:23

Decisão

•24/04/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 12:11

Decisão

•21/03/2023, 18:10

Decisão

•16/03/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 15:39

Decisão

•08/03/2023, 22:15

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 15:27

Despacho

•07/02/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 06:55

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 06:55

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 10:10

Decisão

•28/11/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 13:47

Decisão

•11/11/2022, 12:17

Decisão

•28/10/2022, 18:10

Decisão

•27/09/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 13:58

Despacho

•02/08/2022, 20:50

Despacho

•01/08/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 09:44

Decisão

•19/07/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 17:01

Decisão

•06/07/2022, 14:11

Decisão

•27/06/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:23

Decisão

•12/11/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 18:50

Decisão

•22/09/2020, 01:53

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 17:33

Decisão

•15/05/2020, 16:58

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 21:48

Decisão

•06/04/2020, 17:36

Despacho

•03/04/2020, 12:38

Decisão

•03/04/2020, 12:38