Execução Fiscal 1524694-43.2024.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1524694-43.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Luis da Costa Moraes (OAB 488983/SP) Processo 1524694-43.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Giane Aparecida de Cássia Lopes da Costa - Vistos. GIANE APARECIDA DE CASSIA LOPES DA COSTA, já qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade sob as alegações, em síntese, de que: 1) habilitou-se nos autos n. 1592220-95.2022.8.26.0090 e apresentou defesa, devendo ser reconhecida a coisa julgada; 2) houve o decurso do prazo prescricional; 3) deve ser reconhecida a coisa julgada; 4) deve ser concedida isenção tributária. Sobreveio impugnação da Municipalidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Magistrado e que haja prova pré constituída, sem necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", o que ocorre parcialmente no caso em análise. 2. Isto porque, o fato é que somente após a necessária dilação probatória é que será possível avaliar se o executado preenchia, à época dos fatos geradores, todos os requisitos exigidos à concessão do benefício fiscal, sobretudo, se ela possuía ou não outro imóvel no Município, bem como se utilizava-o como residência (artigo 2º da mesma lei municipal). Em síntese, as questões levantadas não restaram cabalmente demonstradas nos autos da execução fiscal, de modo que efetivamente exigem dilação probatória, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. Frise-se que o E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em casos assemelhados, têm adotado o entendimento aqui externado: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 e 2013. Exceção de pré-executividade. Matéria relativa ao preenchimento dos requisitos necessários à isenção tributária do IPTU. Rejeição do incidente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exceção de pré-executividade que tem cabimento quando relativa a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Caso concreto em que as questões de fundo exigem dilação probatória para serem julgadas. Súmula 393 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-36.2016.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 03/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Município de São Paulo Exceção de pré-executividade IPTU dos exercícios de 2012 a 2017 Prescrição parcial ocorrida antes do ajuizamento Isenção para aposentados e pensionistas Benefício condicionado ao preenchimento das exigências enumeradas no artigo 1º da Lei Municipal n° 11.614/1994, com as respectivas alterações Circunstância cuja comprovação depende de dilação probatória RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192513-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU Exercício de 2015 Exceção prévia de executividade rejeitada Alegada isenção para aposentados e pensionistas Benefício condicionado ao preenchimento das exigências contidas na Lei Municipal n° 11.614/1994, com as respectivas alterações Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216657-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) 3. Como cediço, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, do CPC), motivo pelo qual, ao contrário do alegado pela parte excipiente, não há se falar em reconhecimento da coisa julgada de sentença sem resolução de mérito (fls. 89/90). Rejeito, pois, a preliminar aventada. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nsº. 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73), fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No caso dos autos, os vencimentos ocorreram em 09.01.2021 e a ação ajuizada em 2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal, o qual se encerraria apenas em 09.01.2026. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: "(...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...)" Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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