Execução da Pena 0008531-36.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/10/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 14:12
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 12:29
Documentos
Ato Ordinatório
•
24/04/2026, 12:29
Sentença
•
16/04/2026, 11:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2026, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 11:25
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 08:46
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 00:27
Juntada de Outros documentos
16/04/2026, 16:05
Juntada de Alvará
16/04/2026, 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 12:01
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 11:54
Concedido o Indulto
16/04/2026, 11:54
Conclusos para despacho
16/04/2026, 10:54
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 05:50
Ver todas as movimentações (413)
Todas as movimentações
(413)
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 14:12
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 12:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2026, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 11:25
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 08:46
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 00:27
Juntada de Outros documentos
16/04/2026, 16:05
Juntada de Alvará
16/04/2026, 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 12:01
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 11:54
Concedido o Indulto
16/04/2026, 11:54
Conclusos para despacho
16/04/2026, 10:54
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 16:01
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 15:28
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/04/2026, 15:26
Conclusos para decisão
09/04/2026, 14:57
Conclusos para despacho
09/04/2026, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2026, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2026, 17:05
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 16:16
Concedida a Comutação de Pena a Parte
07/04/2026, 16:16
Conclusos para decisão
07/04/2026, 14:56
Conclusos para despacho
06/04/2026, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 14:30
Expedição de Certidão.
06/04/2026, 10:31
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2026, 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 16:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2026, 16:56
Conclusos para decisão
31/03/2026, 16:27
Juntada de Outros documentos
30/03/2026, 14:12
Conclusos para despacho
18/03/2026, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 15:07
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 11:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2026, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2026, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2026, 16:04
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 14:32
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 14:32
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
06/03/2026, 14:32
Conclusos para decisão
06/03/2026, 14:13
Conclusos para despacho
20/02/2026, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 08:25
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2026, 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2026, 21:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2026, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2026, 11:47
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 10:11
Ato ordinatório
12/02/2026, 10:11
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 10:09
Juntada de Outros documentos
12/02/2026, 10:09
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2026, 05:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2026, 17:02
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 16:38
Concessão
11/02/2026, 16:37
Conclusos para decisão
11/02/2026, 14:10
Conclusos para despacho
11/02/2026, 13:52
Juntada de Outros documentos
11/02/2026, 13:51
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2026, 20:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/02/2026, 19:49
Conclusos para despacho
06/02/2026, 16:20
Conclusos para despacho
04/02/2026, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 13:19
Expedição de Certidão.
30/01/2026, 09:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2026, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2026, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2026, 01:00
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 00:42
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 00:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/01/2026, 00:42
Conclusos para despacho
27/01/2026, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 16:43
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2026, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2026, 12:01
Ato ordinatório
22/01/2026, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2026, 12:30
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 09:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2026, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 20:45
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2025, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 16:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/12/2025, 16:36
Conclusos para despacho
09/12/2025, 16:21
Conclusos para despacho
12/11/2025, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 11:40
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2025, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2025, 11:01
Ato ordinatório
07/11/2025, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 14:32
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 09:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2025, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 11:00
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 10:43
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 10:43
Homologado o Cálculo
29/10/2025, 10:43
Conclusos para despacho
28/10/2025, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2025, 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 20:06
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 11:17
Ato ordinatório
22/10/2025, 11:16
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 11:15
Juntada de Outros documentos
22/10/2025, 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 23:01
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 22:02
Concedida Progressão de regime
21/10/2025, 22:01
Conclusos para despacho
20/10/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 18:43
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:57
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/10/2025, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 15:55
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 08:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 11:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/10/2025, 11:13
Conclusos para despacho
10/10/2025, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 16:53
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 11:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2025, 10:57
Juntada de Outros documentos
07/10/2025, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 11:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/09/2025, 11:58
Conclusos para despacho
08/09/2025, 10:25
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 10:23
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 10:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025, 10:11
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025, 13:00
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 12:18
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 12:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/06/2025, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025, 17:38
Conclusos para despacho
18/06/2025, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 09:37
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 13:30
Ato ordinatório
13/06/2025, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 18:38
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 12:55
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 11:14
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 13:46
Não Concedido o Livramento Condicional
05/06/2025, 13:46
Conclusos para decisão
05/06/2025, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:52
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 17:51
Conclusos para despacho
23/05/2025, 14:48
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 20:39
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 09:35
Ato ordinatório
16/05/2025, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0008531-36.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JOVIANO APARECIDO CALDEIRA - O pedido é improcedente. O art. 2º do Decreto nº 11.846/2023 traz rol taxativo das possibilidades de concessão do indulto. Assim, à vista dos incisos conclui-se que o sentenciado não faz jus ao indulto. Saliento que, a época do pedido (fls. 510/512), o sentenciado possuía pena de catorze anos, portanto, a sua condenação era superior a doze anos considerando a data limite 25/12/2023, não preenchendo os requisitos necessários para a concessão do indulto, nos termos do 2º, incisos I e II e art. 9º, razão pela qual concedida a comutação das penas (fls. 525/526). Ante o exposto, indefiro o pedido do sentenciado preso na Penitenciária de Cerqueira César, em razão de não preencher os requisitos do art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 11.846/2023.
12/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
11/05/2025, 10:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025, 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:05
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 16:59
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
08/05/2025, 16:58
Conclusos para decisão
08/05/2025, 16:52
Conclusos para despacho
08/04/2025, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 15:32
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 15:41
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/03/2025, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 11:33
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 11:33
Homologado o Cálculo
28/03/2025, 11:31
Conclusos para decisão
28/03/2025, 08:19
Conclusos para despacho
03/02/2025, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 18:10
Ato ordinatório
29/01/2025, 13:38
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 12:14
Juntada de Outros documentos
29/01/2025, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025, 00:02
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 15:24
Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/01/2025, 15:24
Conclusos para decisão
27/01/2025, 12:38
Conclusos para despacho
10/01/2025, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 15:51
Homologada a Falta Disciplinar
25/10/2024, 15:51
Conclusos para decisão
23/10/2024, 14:27
Conclusos para despacho
17/09/2024, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 15:41
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 16:31
Expedição de Certidão.
27/08/2024, 17:01
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
27/08/2024, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 17:00
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 15:48
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 09:40
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 09:40
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 14:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/03/2024, 14:58
Conclusos para decisão
25/03/2024, 13:46
Conclusos para despacho
25/03/2024, 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 14:59
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 15:27
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024, 15:27
Juntada de Outros documentos
06/03/2024, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024, 14:40
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 17:01
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 16:23
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 16:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/02/2024, 16:23
Conclusos para decisão
06/02/2024, 15:58
Conclusos para despacho
06/02/2024, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 20:06
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024, 13:40
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 14:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/01/2024, 14:37
Conclusos para decisão
29/01/2024, 14:32
Conclusos para despacho
29/01/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 08:15
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024, 12:00
Ato ordinatório
19/01/2024, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 10:56
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 15:30
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/01/2024, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024, 05:31
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 14:46
Ato ordinatório
10/01/2024, 14:45
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 13:54
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
22/10/2023, 14:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/10/2023, 14:23
Conclusos para despacho
18/10/2023, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023, 00:01
Ato ordinatório
11/10/2023, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 17:10
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 16:44
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
09/10/2023, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022, 01:00
Expedição de Certidão.
16/09/2022, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022, 05:34
Expedição de Certidão.
15/09/2022, 17:54
Homologado o Cálculo
15/09/2022, 17:54
Conclusos para decisão
14/09/2022, 14:57
Conclusos para despacho
14/09/2022, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022, 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 22:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022, 09:03
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 16:25
Ato ordinatório
12/09/2022, 16:20
Realizado Cálculo
12/09/2022, 16:01
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 19:14
Homologada a Falta Disciplinar
27/07/2022, 19:13
Conclusos para decisão
25/07/2022, 18:20
Conclusos para despacho
25/07/2022, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 21:05
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022, 00:01
Ato ordinatório
13/07/2022, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 14:07
Expedição de Certidão.
11/07/2022, 16:49
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
11/07/2022, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022, 15:36
Expedição de Certidão.
29/06/2022, 10:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 17:57
Juntada de Outros documentos
12/04/2022, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022, 15:05
Expedição de Certidão.
05/04/2022, 12:48
Expedição de Certidão.
05/04/2022, 12:48
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 17:47
Decisão
04/04/2022, 17:46
Conclusos para decisão
31/03/2022, 09:55
Conclusos para despacho
30/03/2022, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021, 06:21
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 17:51
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 17:51
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 17:50
Homologado o Cálculo
18/10/2021, 17:49
Conclusos para decisão
18/10/2021, 16:01
Conclusos para despacho
15/10/2021, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021, 17:17
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 15:31
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 15:30
Realizado Cálculo
07/10/2021, 15:29
Expedição de Certidão.
06/10/2021, 18:04
Declarada a Remição
06/10/2021, 18:04
Conclusos para decisão
06/10/2021, 13:39
Conclusos para despacho
05/10/2021, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021, 19:17
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 11:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021, 16:27
Processo Entranhado
30/09/2021, 16:27
Incidente Processual Instaurado
30/09/2021, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021, 11:37
Expedição de Certidão.
23/04/2021, 18:48
Expedição de Certidão.
23/04/2021, 18:48
Expedição de Certidão.
23/04/2021, 18:47
Homologado o Cálculo
23/04/2021, 18:47
Conclusos para decisão
23/04/2021, 16:19
Conclusos para despacho
23/04/2021, 14:14
Expedição de Certidão.
23/04/2021, 14:02
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 01:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021, 16:20
Expedição de Certidão.
26/03/2021, 08:54
Expedição de Certidão.
26/03/2021, 08:54
Realizado Cálculo
26/03/2021, 08:53
Expedição de Certidão.
25/03/2021, 17:07
Concedida Progressão de regime
25/03/2021, 17:03
Conclusos para decisão
25/03/2021, 14:51
Conclusos para despacho
24/03/2021, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 16:08
Expedição de Certidão.
22/03/2021, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2021, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2021, 19:56
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/03/2021, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 15:08
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 09:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021, 13:37
Expedição de Certidão.
12/03/2021, 16:25
Expedição de Certidão.
12/03/2021, 16:25
Realizado Cálculo
12/03/2021, 16:24
Expedição de Certidão.
12/03/2021, 14:37
Declarada a Remição
12/03/2021, 14:36
Conclusos para decisão
12/03/2021, 13:49
Conclusos para despacho
11/03/2021, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021, 14:48
Expedição de Certidão.
10/03/2021, 14:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021, 14:16
Processo Entranhado
09/03/2021, 14:16
Incidente Processual Instaurado
09/03/2021, 14:15
Mudança de Classe Processual
06/08/2020, 18:53
Juntada de Outros documentos
06/08/2020, 18:51
Expedição de Certidão.
25/11/2019, 09:19
Expedição de Certidão.
25/11/2019, 09:19
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 18:12
Homologado o Cálculo
22/11/2019, 18:12
Conclusos para decisão
21/11/2019, 10:08
Conclusos para despacho
19/11/2019, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019, 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019, 12:46
Expedição de Certidão.
05/11/2019, 15:10
Expedição de Certidão.
05/11/2019, 15:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2019, 15:09
Realizado Cálculo
05/11/2019, 15:06
Apensado ao processo
05/11/2019, 14:08
Expedição de Ofício.
09/10/2019, 10:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2019, 10:46
Juntada de Outros documentos
09/10/2019, 10:40
Juntada de Outros documentos
09/10/2019, 10:31
Distribuído por competência exclusiva
07/10/2019, 17:13
Decisão
•
13/04/2026, 15:26
Decisão
•
07/04/2026, 16:16
Decisão
•
31/03/2026, 16:56
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 11:09
Decisão
•
06/03/2026, 14:32
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 10:11
Decisão
•
11/02/2026, 16:37
Despacho
•
07/02/2026, 19:49
Ato Ordinatório
•
30/01/2026, 09:55
Decisão
•
28/01/2026, 00:42
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 11:41
Ato Ordinatório
•
19/01/2026, 09:09
Despacho
•
09/12/2025, 16:36
Ver todos os documentos (77)
Todos os documentos
(77)
Ato Ordinatório
•
24/04/2026, 12:29
Sentença
•
16/04/2026, 11:54
Decisão
•
13/04/2026, 15:26
Decisão
•
07/04/2026, 16:16
Decisão
•
31/03/2026, 16:56
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 11:09
Decisão
•
06/03/2026, 14:32
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 10:11
Decisão
•
11/02/2026, 16:37
Despacho
•
07/02/2026, 19:49
Ato Ordinatório
•
30/01/2026, 09:55
Decisão
•
28/01/2026, 00:42
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 11:41
Ato Ordinatório
•
19/01/2026, 09:09
Despacho
•
09/12/2025, 16:36
Ato Ordinatório
•
07/11/2025, 10:44
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 09:47
Decisão
•
29/10/2025, 10:43
Ato Ordinatório
•
22/10/2025, 11:16
Decisão
•
21/10/2025, 22:01
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 15:56
Despacho
•
13/10/2025, 11:13
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 10:57
Despacho
•
12/09/2025, 11:58
Ato Ordinatório
•
14/08/2025, 10:11
Decisão
•
25/06/2025, 12:17
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 13:06
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 17:00
Ato Ordinatório
•
06/06/2025, 11:37
Decisão
•
05/06/2025, 13:46
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 10:05
Ato Ordinatório
•
11/05/2025, 10:45
Decisão
•
08/05/2025, 16:58
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 15:38
Decisão
•
28/03/2025, 11:31
Ato Ordinatório
•
29/01/2025, 13:38
Decisão
•
27/01/2025, 15:24
Ato Ordinatório
•
08/01/2025, 16:58
Decisão
•
25/10/2024, 15:51
Ato Ordinatório
•
05/09/2024, 12:04
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 17:00
Ato Ordinatório
•
19/08/2024, 14:49
Decisão
•
26/03/2024, 14:58
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 16:10
Ato Ordinatório
•
06/03/2024, 15:27
Decisão
•
06/02/2024, 16:23
Ato Ordinatório
•
31/01/2024, 13:40
Decisão
•
29/01/2024, 14:37
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 10:51
Ato Ordinatório
•
16/01/2024, 15:30
Ato Ordinatório
•
10/01/2024, 14:45
Decisão
•
22/10/2023, 14:23
Ato Ordinatório
•
11/10/2023, 14:33
Ato Ordinatório
•
09/10/2023, 15:28
Decisão
•
15/09/2022, 17:54
Ato Ordinatório
•
12/09/2022, 16:20
Decisão
•
27/07/2022, 19:13
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 17:01
Ato Ordinatório
•
11/07/2022, 15:36
Ato Ordinatório
•
29/06/2022, 10:39
Decisão
•
04/04/2022, 17:46
Decisão
•
18/10/2021, 17:49
Decisão
•
06/10/2021, 18:04
Ato Ordinatório
•
01/10/2021, 11:56
Decisão
•
23/04/2021, 18:47
Decisão
•
25/03/2021, 17:03
Ato Ordinatório
•
22/03/2021, 17:06
Ato Ordinatório
•
18/03/2021, 15:08
Ato Ordinatório
•
17/03/2021, 09:54
Decisão
•
12/03/2021, 14:36
Ato Ordinatório
•
10/03/2021, 14:12
Decisão
•
22/11/2019, 18:12
Ato Ordinatório
•
05/11/2019, 15:09
Ato Ordinatório
•
09/10/2019, 10:46
Decisão
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