Execução da Pena 0007518-76.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NICAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO GONCALVES

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ROSSI GONÇALVES

OAB/SP 286163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:50

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/05/2026, 17:50

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:38

Homologado o Cálculo

24/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:27

Todas as movimentações(314)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:50

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/05/2026, 17:50

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:17

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:38

Homologado o Cálculo

24/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:19

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:35

Declarada a Remição

09/01/2026, 16:34

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 00:45

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 20:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 21:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 21:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2025, 10:03

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 19:37

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 0007518-76.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: NICAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO GONCALVES - Posto isso, CONCEDO ao condenado NICAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO GONCALVES, MTR: 1130935-8, RG: 46593644, RJI: 182296399-50, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:00

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 17:59

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:25

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 09:51

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 12:00

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:43

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 15:27

Homologado o Cálculo

25/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 15:11

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:46

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:44

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 18:54

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:04

Declarada a Remição

24/01/2025, 14:28

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:58

Homologado o Cálculo

22/08/2024, 13:56

Conclusos para decisão

22/08/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 10:32

Declarada a Remição

29/07/2024, 09:59

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:28

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 21:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:37

Unificação e Soma de Penas

11/06/2024, 16:36

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 20:59

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 19:04

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:11

Apensado ao processo

14/03/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:44

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

11/03/2024, 18:43

Conclusos para decisão

21/02/2024, 20:04

Conclusos para despacho

22/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2023, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 15:06

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 14:06

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:31

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/09/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:03

Declarada a Remição

23/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 14:22

Conclusos para decisão

21/08/2023, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 13:26

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 13:54

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:37

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 19:43

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:55

Homologado o Cálculo

31/08/2022, 15:54

Conclusos para decisão

31/08/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:34

Apensado ao processo

19/08/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:50

Unificação e Soma de Penas

17/08/2022, 12:49

Conclusos para decisão

17/08/2022, 11:13

Conclusos para despacho

17/08/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 08:58

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2022, 11:51

Conclusos para despacho

22/07/2022, 10:48

Conclusos para despacho

22/07/2022, 10:20

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 12:28

Conclusos para despacho

24/05/2022, 10:59

Conclusos para despacho

24/05/2022, 09:56

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 13:46

Conclusos para despacho

20/04/2022, 10:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 09:33

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2022, 16:16

Conclusos para despacho

25/02/2022, 18:42

Conclusos para despacho

24/02/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2022, 15:35

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:18

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 14:00

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 21:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2021, 17:23

Conclusos para despacho

25/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 15:41

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 14:50

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2021, 10:41

Conclusos para despacho

28/10/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2021, 14:48

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 19:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2021, 19:28

Conclusos para despacho

18/10/2021, 18:08

Conclusos para despacho

18/10/2021, 12:55

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 19:23

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 19:23

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 19:23

Homologado o Cálculo

17/09/2021, 19:22

Conclusos para decisão

16/09/2021, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 11:30

Expedição de Ofício.

08/09/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 16:25

Distribuído por competência exclusiva

03/09/2021, 13:51

Decisão

•24/02/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:31

Decisão

•09/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 21:56

Decisão

•15/07/2025, 10:03

Decisão

•09/06/2025, 19:37

Decisão

•08/05/2025, 17:59

Despacho

•23/04/2025, 09:51

Despacho

•07/04/2025, 12:00

Despacho

•31/03/2025, 14:46

Decisão

•25/02/2025, 15:27

Decisão

•25/02/2025, 15:27

Todos os documentos(67)

Decisão

•12/05/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 18:02

Decisão

•24/02/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:31

Decisão

•09/01/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 21:56

Decisão

•15/07/2025, 10:03

Decisão

•09/06/2025, 19:37

Decisão

•08/05/2025, 17:59

Despacho

•23/04/2025, 09:51

Despacho

•07/04/2025, 12:00

Despacho

•31/03/2025, 14:46

Decisão

•25/02/2025, 15:27

Decisão

•25/02/2025, 15:27

Despacho

•25/02/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:39

Despacho

•12/02/2025, 18:54

Decisão

•24/01/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 20:26

Decisão

•22/08/2024, 13:56

Decisão

•29/07/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 21:22

Decisão

•11/06/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 07:59

Decisão

•11/03/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 07:11

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 18:11

Despacho

•19/10/2023, 15:06

Despacho

•16/10/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 07:45

Decisão

•23/08/2023, 14:37

Despacho

•23/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 13:46

Despacho

•05/07/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:27

Decisão

•31/08/2022, 15:54

Decisão

•17/08/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 09:33

Despacho

•22/07/2022, 11:51

Despacho

•24/05/2022, 12:28

Despacho

•20/04/2022, 13:46

Despacho

•02/03/2022, 16:16

Despacho

•14/02/2022, 15:35

Despacho

•25/11/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 15:41

Despacho

•04/11/2021, 10:41

Despacho

•22/10/2021, 14:48

Despacho

•18/10/2021, 19:28

Acórdão

•18/10/2021, 12:54

Acórdão

•18/10/2021, 12:54

Acórdão

•18/10/2021, 12:54

Acórdão

•18/10/2021, 12:54

Acórdão

•18/10/2021, 12:54

Acórdão

•18/10/2021, 12:54

Acórdão

•18/10/2021, 12:54

Decisão

•17/09/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 17:42

Decisão

•03/09/2021, 13:51

Sentença

•03/09/2021, 13:51

Decisão

•03/09/2021, 13:51

Decisão

•03/09/2021, 13:51