Execução da Pena 7013188-63.2015.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

REGINALDO TEODORO DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP 164433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 16:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

19/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 14:30

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:03

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2026, 13:17

Todas as movimentações(438)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 16:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

19/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 10:53

14/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 14:30

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:03

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 19:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2026, 19:52

Conclusos para despacho

06/02/2026, 17:55

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 00:09

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:48

Não Concedida a Progressão de Regime

01/12/2025, 11:48

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:02

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 15:35

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 12:12

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:02

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:57

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Reginaldo Teodoro da Costa - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, Intimação - ADV: Cintia Lima Martins de Paula (OAB 164433/SP) Processo 7013188-63.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Cerqueira César - Penit. para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:01

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:31

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 18:17

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:25

Ato ordinatório

21/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 18:16

Homologado o Cálculo

07/01/2025, 18:15

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:32

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:43

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:41

Ato ordinatório

12/12/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:05

Homologado o Cálculo

29/11/2024, 17:05

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:42

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:03

Ato ordinatório

18/11/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:24

Declarada a Remição

30/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:27

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 10:31

Ato ordinatório

18/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de Parecer

07/09/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:47

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:14

Suspensão do Prazo

14/12/2023, 00:17

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 15:37

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:32

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 22:46

Homologado o Cálculo

02/05/2023, 22:46

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

02/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 10:30

Ato ordinatório

18/04/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:55

Realizado Cálculo

18/04/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2023, 17:39

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:30

Conclusos para despacho

14/03/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 23:16

Conclusos para decisão

09/03/2023, 13:01

Conclusos para despacho

09/03/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:52

Homologado o Cálculo

27/02/2023, 17:50

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:07

Conclusos para despacho

22/02/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 15:00

Realizado Cálculo

24/01/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2022, 20:10

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:27

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:53

Homologada a Falta Disciplinar

11/11/2022, 16:13

Conclusos para decisão

09/11/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:03

Conclusos para despacho

13/10/2022, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 17:04

Ato ordinatório

11/10/2022, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 11:51

Ato ordinatório

08/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 11:09

Desapensado do processo

02/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/04/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 10:26

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 13:06

Mudança de Magistrado

03/02/2022, 17:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2021, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 19:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/11/2021, 19:44

Conclusos para decisão

29/11/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 16:24

Apensado ao processo

30/08/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2021, 18:50

Conclusos para despacho

27/08/2021, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/08/2021, 18:01

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

19/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

14/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

12/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

23/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

10/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

08/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/12/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

02/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

21/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

28/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

30/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

04/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 00:00

Autos no Arquivo

02/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2009, 00:00

Autos no Arquivo

29/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

06/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2009, 00:00

Outros

01/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

10/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

17/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

01/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

13/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

05/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2006, 00:00

Autos aguardando Audiência

20/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/08/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 18:45

Despacho

•04/05/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:08

Despacho

•07/02/2026, 19:52

Decisão

•01/12/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:36

Decisão

•10/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:56

Decisão

•11/06/2025, 11:57

Decisão

•08/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:38

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 18:45

Despacho

•04/05/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:08

Despacho

•07/02/2026, 19:52

Decisão

•01/12/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:36

Decisão

•10/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:56

Decisão

•11/06/2025, 11:57

Decisão

•08/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:31

Decisão

•28/01/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:26

Decisão

•07/01/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:40

Decisão

•29/11/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:16

Decisão

•30/09/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:20

Decisão

•02/05/2023, 22:46

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:56

Decisão

•16/03/2023, 17:39

Decisão

•09/03/2023, 23:16

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 09:31

Decisão

•27/02/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 14:06

Despacho

•19/12/2022, 20:10

Decisão

•11/11/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•08/10/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:58

Decisão

•29/11/2021, 19:44

Despacho

•27/08/2021, 18:50