Execução da Pena 0010014-44.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENNER DE OLIVEIRA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ANA LUIZA CUSTODIO MARTINS PERLOTTI

OAB/SP 453888·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 10:30

Conclusos para decisão

04/03/2026, 08:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:24

Expedição de Ofício.

02/03/2026, 11:46

Todas as movimentações(246)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:52

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:27

10/04/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 10:30

Conclusos para decisão

04/03/2026, 08:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:24

Expedição de Ofício.

02/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Resposta

04/02/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 11:22

Conclusos para decisão

19/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 13:52

Conclusos para decisão

22/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:05

Autorizada Saída Temporária

08/08/2025, 15:05

Conclusos para decisão

28/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 13:40

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:51

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 19:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Luiza Custodio Martins Perlotti (OAB 453888/SP) Processo 0010014-44.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RENNER DE OLIVEIRA ALVES - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 9ª RAJ, redistribuam-se os autos.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 20:34

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 19:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 19:49

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:20

Homologado o Cálculo

20/03/2025, 10:14

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:08

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:58

Concedida Progressão de regime

21/02/2025, 17:58

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:29

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 22:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 17:42

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 22:19

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de Resposta

04/02/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 16:11

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:10

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 09:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 14:47

Conclusos para decisão

13/12/2024, 09:47

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 19:05

Não Concedida a Progressão de Regime

21/10/2024, 19:05

Conclusos para decisão

18/10/2024, 17:39

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:02

Declarada a Remição

24/09/2024, 17:40

Conclusos para decisão

24/09/2024, 17:24

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 17:29

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 00:56

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 19:43

Homologado o Cálculo

27/08/2024, 19:43

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 23:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 19:36

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 03:46

Homologado o Cálculo

12/06/2023, 17:43

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:06

Determinada a Regressão de Regime

10/05/2023, 14:05

Conclusos para decisão

10/05/2023, 10:49

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 09:55

Audiência Realizada Exitosa

30/03/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:38

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 03:10:00, Unidade Regional de Departamen.

06/02/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 14:36

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:22

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 20:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2022, 20:35

Conclusos para decisão

28/11/2022, 18:18

Conclusos para despacho

28/11/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:20

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:07

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:19

Juntada de Mandado

21/11/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:33

Juntada de Certidão

21/11/2022, 10:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/11/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/11/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:12

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de Denúncia

21/11/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 10:02

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 09:16

Despacho

•07/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:17

Despacho

•02/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:24

Decisão

•02/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:07

Decisão

•08/08/2025, 15:05

Despacho

•11/07/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 19:52

Decisão

•08/05/2025, 20:34

Decisão

•25/03/2025, 19:49

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:52

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:27

Despacho

•07/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:17

Despacho

•02/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:24

Decisão

•02/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:07

Decisão

•08/08/2025, 15:05

Despacho

•11/07/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 19:52

Decisão

•08/05/2025, 20:34

Decisão

•25/03/2025, 19:49

Decisão

•20/03/2025, 10:14

Decisão

•21/02/2025, 17:58

Despacho

•06/02/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 12:26

Despacho

•03/02/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:43

Decisão

•13/12/2024, 14:47

Decisão

•21/10/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:12

Decisão

•24/09/2024, 17:40

Despacho

•17/09/2024, 17:29

Decisão

•27/08/2024, 19:43

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 23:27

Despacho

•17/05/2024, 19:36

Decisão

•12/06/2023, 17:43

Decisão

•10/05/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:33

Despacho

•03/02/2023, 14:36

Decisão

•28/11/2022, 20:35

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:15

Decisão

•21/11/2022, 14:19

Decisão

•21/11/2022, 14:19

Decisão

•21/11/2022, 14:19

Decisão

•21/11/2022, 14:19

Decisão

•21/11/2022, 14:19

Decisão

•21/11/2022, 13:59

Acórdão

•21/11/2022, 10:32

Acórdão

•21/11/2022, 10:32

Acórdão

•21/11/2022, 10:32

Acórdão

•21/11/2022, 10:32

Acórdão

•21/11/2022, 10:31

Acórdão

•21/11/2022, 10:31

Acórdão

•21/11/2022, 10:31

Acórdão

•21/11/2022, 10:31

Decisão

•21/11/2022, 10:19

Decisão

•21/11/2022, 10:19

Acórdão

•21/11/2022, 10:13

Acórdão

•21/11/2022, 10:13

Acórdão

•21/11/2022, 10:13

Acórdão

•21/11/2022, 10:13

Acórdão

•21/11/2022, 10:13

Acórdão

•21/11/2022, 10:13

Decisão de Pronúncia

•21/11/2022, 10:12

Decisão de Pronúncia

•21/11/2022, 10:12

Decisão de Pronúncia

•21/11/2022, 10:12

Decisão de Pronúncia

•21/11/2022, 10:12

Decisão de Pronúncia

•21/11/2022, 10:12

Decisão de Pronúncia

•21/11/2022, 10:12

Decisão de Pronúncia

•21/11/2022, 10:12