Execução da Pena 0004823-23.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WASHINGTON LUIS ALMEIDA MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS

OAB/SP 504782·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:28

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/04/2026, 14:28

Conclusos para decisão

17/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 14:45

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:28

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 15:55

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/04/2026, 14:28

Conclusos para decisão

17/04/2026, 18:34

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:18

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 16:17

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 19:01

Declarada a Remição

08/09/2025, 18:58

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Aparecida Borges Araújo (OAB 363800/SP), Wagner Dezem (OAB 368419/SP) Processo 0004823-23.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WASHINGTON LUIS ALMEIDA MARTINS - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado WASHINGTON LUIS ALMEIDA MARTINS, MTR: 520389-8, RG: 42745091, RGC: 61.107.418, RJI: 192652741-33, Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:52

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 20:52

Conclusos para decisão

08/05/2025, 18:18

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 17:14

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:05

Concedida Progressão de regime

14/03/2025, 16:04

Conclusos para decisão

14/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 12:58

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 17:33

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:58

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 19:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2024, 19:37

Conclusos para decisão

13/12/2024, 17:21

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:18

Não Concedida a Progressão de Regime

11/04/2024, 17:17

Conclusos para decisão

10/04/2024, 17:44

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 18:14

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:39

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 18:38

Conclusos para decisão

22/02/2024, 17:36

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 18:20

Homologado o Cálculo

21/09/2022, 18:15

Conclusos para decisão

21/09/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:53

Apensado ao processo

01/09/2022, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:10

Unificação e Soma de Penas

30/08/2022, 17:51

Conclusos para decisão

30/08/2022, 17:13

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 10:22

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 19:48

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 19:47

Decisão

20/10/2021, 19:47

Conclusos para decisão

20/10/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2021, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:40

Decisão

01/10/2021, 16:44

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:30

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:38

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 20:06

Decisão

06/04/2021, 20:04

Conclusos para decisão

06/04/2021, 19:34

Conclusos para despacho

05/04/2021, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 22:13

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 18:13

Unificação e Soma de Penas

26/03/2021, 18:13

Conclusos para decisão

26/03/2021, 17:50

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2021, 18:55

Conclusos para despacho

11/03/2021, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:21

Apensado ao processo

11/03/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 17:57

Juntada de Certidão

12/08/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 09:04

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 15:26

Homologado o Cálculo

03/07/2019, 15:25

Conclusos para decisão

02/07/2019, 16:36

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 16:51

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 11:53

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 11:42

Distribuído por competência exclusiva

30/05/2019, 10:11

Despacho

•24/03/2026, 14:45

Decisão

•01/10/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:56

Decisão

•08/09/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:41

Decisão

•08/05/2025, 20:52

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:26

Decisão

•25/04/2025, 17:14

Decisão

•14/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:58

Despacho

•19/02/2025, 17:33

Decisão

•14/12/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:48

Todos os documentos(37)

Decisão

•22/04/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 15:55

Despacho

•24/03/2026, 14:45

Decisão

•01/10/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:56

Decisão

•08/09/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:41

Decisão

•08/05/2025, 20:52

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:26

Decisão

•25/04/2025, 17:14

Decisão

•14/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:58

Despacho

•19/02/2025, 17:33

Decisão

•14/12/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:48

Decisão

•11/04/2024, 17:17

Despacho

•19/03/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:18

Decisão

•22/02/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:31

Decisão

•21/09/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 12:23

Decisão

•30/08/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 10:27

Decisão

•20/10/2021, 19:47

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 19:24

Despacho

•01/10/2021, 16:44

Decisão

•06/04/2021, 20:04

Decisão

•26/03/2021, 18:13

Despacho

•12/03/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 16:23

Decisão

•03/07/2019, 15:25

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 11:54

Sentença

•30/05/2019, 10:11