Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 22:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/07/2025, 21:13
Conclusos para despacho
10/07/2025, 14:54
Juntada de Outros documentos
08/07/2025, 09:30
Conclusos para despacho
08/07/2025, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 00:23
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025, 15:44
Juntada de Ofício
02/07/2025, 15:43
Juntada de Outros documentos
02/07/2025, 15:43
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025, 14:43
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 14:38
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025, 04:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025, 22:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/06/2025, 21:09
Conclusos para despacho
24/06/2025, 10:32
Conclusos para despacho
18/06/2025, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025, 04:21
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025, 14:40
Juntada de Outros documentos
09/06/2025, 10:56
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025, 11:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025, 11:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/06/2025, 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025, 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025, 14:35
Expedição de Mandado.
29/05/2025, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 09:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2025, 18:25
Conclusos para decisão
20/05/2025, 10:36
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 09:28
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Antonio Maduro (OAB 60543/SP), FABIO JOSE PIRES (OAB 517730/SP) Processo 0008418-54.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: VAGNER MOREIRA DOS SANTOS - Posto isso, CONCEDO ao condenado VAGNER MOREIRA DOS SANTOS, CPF: 357.778.768-62, MTR: 552847, RG: 41.511.943, RGC: 61402775, RJI: 192883696-02, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
12/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 15:29
Juntada de Outros documentos
09/05/2025, 15:28
Expedição de Alvará.
09/05/2025, 14:38
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 20:56
Concedida Progressão de regime
08/05/2025, 20:56
Conclusos para decisão
08/05/2025, 19:20
Conclusos para despacho
08/05/2025, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 20:05
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 09:08
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/04/2025, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 04:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/04/2025, 16:50
Conclusos para despacho
25/04/2025, 14:58
Conclusos para despacho
24/04/2025, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 18:50
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 13:08
Juntada de Outros documentos
24/02/2025, 15:42
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 11:36
Juntada de Outros documentos
29/01/2025, 09:57
Expedição de Ofício.
28/01/2025, 17:41
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025, 02:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 17:04
Não Concedida a Progressão de Regime
24/01/2025, 16:53
Conclusos para decisão
24/01/2025, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:52
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 19:54
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 19:54
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 18:46
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 18:46
Homologado o Cálculo
18/12/2024, 18:46
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
18/12/2024, 18:45
Conclusos para decisão
18/12/2024, 18:14
Conclusos para despacho
18/12/2024, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024, 10:36
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024, 16:14
Juntada de Outros documentos
09/12/2024, 16:08
Juntada de Outros documentos
09/12/2024, 16:08
Juntada de Outros documentos
26/11/2024, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 14:04
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 17:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024, 17:09
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024, 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 17:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/10/2024, 17:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/10/2024, 17:52
Conclusos para despacho
31/10/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 10:18
Conclusos para despacho
31/10/2024, 10:17
Juntada de Certidão
31/10/2024, 10:16
Processo Desarquivado Com Reabertura
31/10/2024, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 18:52
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 10:16
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 12:32
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 12:06
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado