Agravo de Instrumento 2132214-47.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2132214-47.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Victor Gomes Olgas - Agravado: Alexandre Alves de Almeida - Interessado: Sidney Olgas - Interessado: Celia Regina Gomes Olgas - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2132214-47.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro de São Caetano do Sul (1ª Vara Cível) Agravante: Victor Gomes Olgas e outros Agravado: Alexandre Alves de Almeida Juíza de Direito: Dra. Erika Ricc Nº 2132214-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Victor Gomes Olgas, Vinicius Gomes Olgas, Beatriz Gomes Olgas e Célia Regina Gomes contra a r. decisão de fl. 842, integrada pela r. decisão de fl. 998, ambas dos autos de origem, que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, manejado por Alexandre Alves de Almeida, assim deliberou: Vistos. Fls.824/826: defiro a penhora no rosto dos autos da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, SP, sob o nº 1001950-94.2017.5.02.0472, até o limite do débito atualizado no importe de R$724.567,65 (setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Anote-se a tarja, conforme Com. CG nº 1105/10. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, servirá apresente decisão como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a)interessado(a) ao Juízo supra mencionado, mediante peticionamento naquela ação. Consigno que compete ao(à) exequente juntar procuração naqueles autos a fim de acompanhar o cumprimento da constrição. No mais, cumpra o exequente o determinado as fls. 821/822. Intime-se. Integrada pela r. decisão de fls. 998 (autos de origem) que rejeitou os embargos de declaração nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro interessado, alegando que a decisão de fls. 842 retro padece de contradição. Os embargos são tempestivos. Contudo, não podem ser acolhidos, porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na via eleita. Para a reforma do valor fixado referente aos honorários de sucumbência, faz-se imperativa a interposição do recurso adequado. No mais, o indeferimento da penhora no rosto dos autos deve ser determinada dentro do processo trabalhista, pelo juízo da a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, se assim entender o magistrado que o preside. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos, tendo em vista o objetivo de alterar o decisium, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Inconformados, os recorrentes sustentam que o juízo a quo foi levado a erro, uma vez que nos Embargos de Terceiros ajuizados em face do ora agravado foi reconhecida a inexistência de fraude em relação à dação em pagamento feita em favor dos agravantes, em razão do pagamento de dívida alimentícia pelo devedor. Esclarecem que o genitor somente aceitou pagar a dívida com seus filhos, porque estava preso, não havendo fraude, como reconhecido em decisão transitada em julgado, sendo o requerimento da penhora no rosto dos autos em relação ao imóvel, uma tentativa de obter, por vias oblíquas, aquilo que lhe foi negado no seu processo, em clara afronta ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 502 do CPC. Afirmam que É fato que, independentemente do resultado que se obtenha nos autos da Reclamação Trabalhista, o agravado Alexandre não tem direito a receber eventual crédito remanescente, produto de eventual leilão dos imóveis, porquanto conforme decisão proferida nos Embargos de Terceiros já transitada em julgado, não foi reconhecida a fraude no processo de Alexandre, logo, em relação a estes imóveis, eventual produto da arrematação deverá ser devolvido aos agravantes. Até porque, a declaração de ineficácia decretada na esfera trabalhista (ainda em fase de recurso) somente atinge o processo do reclamante Adriano, como consta expressamente na averbação feita na matrícula do imóvel. Argumentam que a declaração de ineficácia ocorrida no processo trabalhista atinge somente as partes envolvidas naquele processo em que foi reconhecida, não aproveitando ao ora agravado. Asseveram que conforme o artigo 792, § 1º, do CPC, caberá somente aos agravantes receber o produto remanescente de eventual arrematação do imóvel, não podendo o ora agravado querer se beneficiar, por via oblíqua. Destacam que atualmente o imóvel em questão é utilizado como moradia do agravante Victor, o qual se casou e possui um filho recém-nascido. Informa que o genitor é devedor contumaz e os agravantes também são vítimas dessa situação, tanto que não possuem nenhum tipo de relação ou contato com o pai, o que confirma ainda mais não ter havido nenhum tipo de conluio entre eles. Colecionam jurisprudência em favor da tese defendida, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e com recolhimento do preparo recursal (fls. 110/112). É o breve relatório. Consoante estabelece o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Logo, verifica-se que, para a atribuição do mencionado efeito, faz-se necessária a presença conjunta de dois requisitos autorizadores, repise-se, a probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), sendo que este último, no presente caso, não se encontra evidenciado, notadamente se considerado que o imóvel em questão ainda não foi leiloado nos autos da ação trabalhista, nem mesmo transferido qualquer valor aos autos de origem. Portanto, temerária a suspensão da r. decisão à míngua do contraditório e de outros elementos necessários ao aperfeiçoamento da convicção desta Relatoria, sendo prudente, pois, aguardar a vinda de contraminuta. Não demonstrados, portanto, os requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo, sem prejuízo de análise mais aprofundada da matéria pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 7 de maio de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - Paulo Hoffman (OAB: 116325/SP) - Marcio Morgado Contin da Cruz (OAB: 141230/SP) - Adalton Luiz Stanguini (OAB: 134612/SP) - Felipe Moysés Abufares (OAB: 155985/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

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Prazo

Expedição de Certidão.

Vista (Contraminuta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Recurso Especial

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

Expedição de Certidão.

Vista (Contrarrazões)

Todas as movimentações(50)